Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00803/08.8BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O FUNDAMENTOS DE FACTO E DECIS?O; PRESCRI??O; DIREITO DE AUDI??O PR?VIA; 45? N.? 2 DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00675/07.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRINC?PIO DA PLENITUDE; M?TODOS INDIRECTOS; ?NUS DA PROVA; VALOR TRESPASSE DE FARM?CIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00417/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO OU DE DIREITO; OMISS?O DE FACTURA??O; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juin 2022, n° 00078/07.6BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. PRESCRI??O; NOTIFICA??O DO RIT; PRETERI??O; N?O ESSENCIAL; BENS EM SEGUNDA M?O;? IA?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 2205/18.9T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instru??o e agendou data para a realiza??o de determinadas dilig?ncias, criou-se a leg?tima expectativa de que iria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 1427/22.2YRLSB-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I-Sendo o condenado ?nacional do Estado da execu??o, o ac?rd?o condenat?rio ?definitivo, que ? data da recep??o do pedido de transfer?ncia o condenado tinha ainda de cumprir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 497/15.4T9BRR.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. Constando da acusa??o que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 juin 2022, n° 140/19.2PALSB.L3-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-Tendo a assistente interposto recurso para o Tribunal da Rela??o de Lisboa, onde, contrariamente ao decidido pela Mm.? JIC, se decidiu existirem ind?cios suficientes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparatórios do crime que o arguido decide cometer são idóneos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actuação não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decisão do tribunal da Relação que, em recurso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância que aplicou penas parcelares de prisão não superiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de violência, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura automóvel que conduzia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por acórdão da Relação (que conheceu de recurso interposto pelo MP de sentença lida em processo sumário), transitado em julgado, se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Relação e face à decisão condenatória proferida pela 1.ª instância, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela prática...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O recurso extraordinário de fixação jurisprudência vem regulado nos art. 437.º a 445.º do CPP, sendo necessário para a sua admissão que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Quando os bens objeto de subtração forem recuperados, como é o caso de veículos automóveis furtados, eles devem ser restituídos às vítimas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Da conjugação dos art, 379.º, n.º 2 e 414.º, n.º 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprudência, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. O prognóstico de ressocialização é desfavorável se na origem das práticas delituosas está a problemática aditiva do arguido e ele nem sequer assume um propósito sério de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revisão no que diz ser um novo meio de prova – o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, não existe qualquer omissão de pronúncia deste STJ que respondeu às questões apresentadas, pelo que não procede a arguição de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/08.9TARGR-H.S1
Relator: HELENA MONIZ. O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decisão condenatória e de uma decisão de revogação da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido...
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 05/22
Relator: ARAG?O SEIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 035/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 07/22
Relator: TERESA DE SOUSA. A compet?ncia para conhecer de ac??es em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre im?vel cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 010/22
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Atento o disposto no art. 4?, n? 4, al. b), do ETAF, ? de concluir, tal com tem vindo a ser decidido por este...
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 04/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 011/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 06/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 juin 2022, n° 010/20
Relator: TERESA DE SOUSA. N?o podendo o acidente em causa nos autos considerar-se abrangido pelo Regime Jur?dico dos Acidentes em Servi?o e das Doen?as Profissionais no ?mbito da Administra??o P?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A interpreta??o e aplica??o dos n.?s 4 e 5 do artigo 88.? do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o...