Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 5164/07.0TTLSB-B.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em sede de revista, o Supremo Tribunal de Justi?a pode, no uso dos poderes que lhe s?o conferidos pelo art. 674?, n? 3, segunda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 81/14.0T8CVL.C1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1.? - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.?, n.? 1 do C?digo Civil, a alega??o e prova dos factos reveladores da exist?ncia de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mai 2017, n° 28/13.0SPPRT.P1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Como resulta do art. 118.?, n.?s 1 e 2, do CPP, qualquer viola??o ou inobserv?ncia das disposi??es da lei do processo penal s? constitui nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 872/06.5GCLRS-C.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A lei admite, em situa??es expressamente previstas (art. 449.?, n.? 1, als. a) a g), do CPP), a revis?o de senten?a transitada em julgado, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1262/11.3GAVNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Atento o disposto no art. 80.?, n.? 1, do CP, devia o tribunal a quo, ap?s fixa??o da pena conjunta que imp?s ao recorrente, ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1372/10.4TAVLG.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A lei admite, em situa??es expressamente previstas (art. 449.?, n.? 1, als. a) a g), do CPP), a revis?o de senten?a transitada em julgado, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 100/12.4EALSB.G1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A sec??o criminal do STJ ? competente para conhecer do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia com fundamento no entendimento divergente das Rela??es quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 117/13.1ECLSB.L1-C.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo como disposto no art. 437.?, n.? 1 e 4. do CPP, constitui pressuposto de natureza formal deste recurso extraordin?rio para fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 194/14.8TEL.SB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A conduta do arguido que importou, partilhou e detinha com vista ? partilha de 4349 ficheiros de conte?do pornogr?fico de menores com idades inferiores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 309/07.2TBLMG.C1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - De acordo com o disposto no art. 334.? do CC, a exist?ncia ou n?o de abuso do direito afere-se a partir de tr?s conceitos: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 4111/13.4TBBRG.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A limita??o recurs?ria resultante da dupla conformidade de decis?es, consagrada no art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o abarca o segmento do ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1117/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - O comodato n?o ? um contrato sinalagm?tico, j? que ? obriga??o de disponibiliza??o da coisa pelo comodante n?o corresponde qualquer contrapartida pelo comodat?rio. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1506/11.1TBOAZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? A responsabilidade civil pressup?e, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera neglig?ncia, incidindo sobre o lesado o ?nus de provar a culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1284/12.7TVPRT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Resultando da mat?ria de facto que o locador garantiu ao locat?rio que existia licen?a de utiliza??o, v?lida e actual, para o ?nico fim que consentia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 217480/10.6YIPRT.P2.S1
Relator: LOPES DO REGO. Verificando-se contradi??es entre a mat?ria factual definida pela Rela??o na sequ?ncia de proced?ncia parcial da apela??o em que se impugnavam v?rios pontos da decis?o proferida acerca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 3730/15.9T9STB.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao ?Pleno das Sec??es do Supremo Tribunal de Justi?a?. Decorre, por?m, dos arts. 11.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mai 2017, n° 1183/15.0JAPRT-C.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que n?o re?ne o m?nimo de requisitos essenciais para que possa ter efic?cia jur?dica, sendo, por isso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 1014/11.0PHMTS.P1-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Inexiste oposi??o de julgados se ? decis?o de direito tomada no ac?rd?o recorrido subjaz uma situa??o de facto em que o sujeito processual, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A
Relator: PINTO DE ALMEIDA. O membro sobrevivo da uni?o de facto tem direito a pens?o de sobreviv?ncia, por morte do companheiro, benefici?rio do sector banc?rio, mesmo que o regime especial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 6592/11.1TBALM.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. A indemniza??o devida pela expropria??o de terreno r?stico integrado na Reserva Ecol?gica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do territ?rio a ?espa?o-canal? para a constru??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 88/11.9PAPTM-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - A afirma??o em sede de um inqu?rito (instaurado por alegada falsa identifica??o) por parte do irm?o do recorrente, no sentido de que foi ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 3508/13.4TBBCL.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Embora a R? (sociedade an?nima) seja acionista ?nica de duas outras sociedades an?mimas, em rela??o ?s quais det?m uma rela??o de dom?nio total, n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 1205/10.1TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A iniciativa dos trabalhadores, ? revelia das instru??es do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, ? suscet?vel, atenta a natureza da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 3218/04.3TTLSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo a Autora pedido a condena??o da R? a reconhecer, para efeitos de antiguidade de fun??o e de categoria, determinado per?odo de tempo, e a pagar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2017, n° 1508/10.5TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Tendo o recorrente referido, no requerimento de interposi??o de recurso, que um dos seus fundamentos era a ?omiss?o de pron?ncia sobre o ?nus da prova?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2017, n° 232/15.7JDLSB.E1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Para efeitos do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, decis?o que n?o conhe?a, a final, do objecto do processo, ? toda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2017, n° 889/14.6GBLLE.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais ac??es ou omiss?es separadas por um certo tempo que, n?o obstante integrar cada uma delas por separado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2017, n° 131/14.0GBBAO.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A plena omiss?o da enumera??o dos factos provados e n?o provados no ac?rd?o recorrido constitui uma nulidade do ac?rd?o, nos termos do art. 379, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2017, n° 86/17.9YRPRT.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O MDE n?o se destina a sindicar ju?zos de m?rito do procedimento penal do Estado de emiss?o. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2017, n° 42/15.1PBLRS.L1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Com a revis?o do CPP operada pela referida Lei 48/2007, de 29-08, a al. f) do art. 400.? deixou de subsistir o crit?rio do...