Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2018, n° 2834/16.5T8GMR.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A aferi??o do pressuposto processual da compet?ncia, nomeadamente da compet?ncia em raz?o da nacionalidade, deve ser equacionada em fun??o dos contornos da pretens?o deduzida tal como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2018, n° 3131/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em face do art. 1091? do CC, na vers?o vigente em 2015, o arrendat?rio comercial de uma parte de um pr?dio urbano n?o constitu?do em propriedade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2018, n° 533/14.1TBPFR.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Justifica-se a medida de confian?a de quatro menores com vista a futura ado??o numa situa??o em que designadamente se verifica o seguinte: - Uma prolongada situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2018, n° 6077/16.0T9MTS.P1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Estamos perante um crime de tr?fico de estupefacientes. O bem jur?dico protegido neste tipo de crime ? m?ltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2018, n° 138/16.2PAMTJ.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O interesse em agir ? pressuposto processual aut?nomo, que se n?o confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunst?ncia limitativa das hip?teses de recurso. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 23839/15.8LSB.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - Absolvidas as r?s sociedades, n?o tendo o co-r?u apelante questionado tal absolvi??o, nem o autor o fez, a t?tulo principal ou subsidi?rio, formou-se caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 52/14.6TVLSB.L1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I ? Face ?s delibera??es do BP de 3/8/14 e de 11/8/14, era, desde logo, de entender que, em casos como o dos autos, n?o tinha o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 3082/05.5TJLSB.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Em a??o inibit?ria proposta ao abrigo do art. 25.? do D.L. n.? 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 16620/08.2YYLSB-D.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. Uma senten?a n?o integra o conceito de ?documento? para efeitos da al?nea c) do art. 696.?, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 2258/16.4T8CBR.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O efeito negativo da conven??o de arbitragem, previsto no art.5? da LAV, s? n?o determina a absolvi??o do r?u da inst?ncia, por incompet?ncia absoluta do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A liberdade negocial contemplada no artigo 405?, n?1 do CCivil permite a livre op??o de escolha de qualquer tipo contratual com submiss?o ?s suas regras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 923/13.7TBGDM-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Sendo interposto recurso de uma decis?o interlocut?ria, ao qual seja atribu?do efeito devolutivo, o processo continua os seus termos, e decis?o assim proferida, embora pendente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 1948/11.2YXLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O instituto de exonera??o do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos par?metros da satisfa??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o foram integralmente pagos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2018, n° 2033/16.6T8CTB.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A Rela??o n?o incorre em excesso de pron?ncia, quando se limita a dar satisfa??o ? pretens?o recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2018, n° 24554/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - As normas constantes de conven??es internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa ap?s a sua publica??o oficial e enquanto vincularem internacionalmente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2018, n° 2339/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2018, n° 103/13.1YRLSB-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A responsabilidade pelas custas fica definida antes do processo ser contado, sendo a contagem apenas uma mera opera??o material, que tem como par?metros a condena??o concreta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2018, n° 5/16.0GAAMT.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2018, n° 1082/13.0GAFAF.G1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Os demandantes, nomeadamente o recorrente, n?o impugnaram o valor de ? 60.000,00 fixado na senten?a da 1.? inst?ncia como compensa??o pela perda do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2018, n° 144/09.3JABRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. S? ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, limitado ao reexame de mat?ria de direito, de ac?rd?os das Rela??es proferidos em recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 octobre 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. Cabe ao trabalhador o ?nus da prova da exist?ncia de um despedimento. II. O despedimento de facto pressup?e uma conduta inequ?voca do empregador que traduza para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 octobre 2018, n° 16/18.0YFLSB
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A todas as impugna??es judiciais de actos materialmente administrativos do CSM deduzidas por ju?zes ou n?o ju?zes perante o STJ, aplica-se o regime especialmente preceituado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 octobre 2018, n° 64/18.0YFLSB
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A impugna??o contenciosa de decis?es proferidas pelo presidente do tribunal da Rela??o em mat?rias respeitantes ? dire??o e funcionamento normal do tribunal, e superintend?ncia nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 71/16.8GCASL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o proj?ctil com que atingiu a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 4575/15.1T8BRG.G1
Relator: PAULO S?. I - O acidente sofrido pelo autor quando jogava futebol nas instala??es da 1.? r? est? coberto pelo contrato de seguro celebrado com a 2.? r?, cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 541/09.4TBCBC.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A a??o de prefer?ncia com fundamento na venda de um pr?dio confinante com um pr?dio integrado em heran?a n?o partilhada, deve ser julgada improcedente se vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 10879/08.2TMSNT.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O ac?rd?o da Rela??o que julga procedente o pedido de expropria??o total admite recurso de revista, por n?o lhe ser aplic?vel o disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 203/13.8TBTMC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Em processo de expropria??o, se apenas os expropriados recorrerem da decis?o arbitral, n?o pode o tribunal fixar montante indemnizat?rio inferior ao atribu?do nessa decis?o, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 1236/15.5T8PVZ.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2018, n° 12743/14.7T8PRT-B.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O art. 111.? do CIRS fixa o prazo de tr?s anos reportado ? data da penhora ou ato equivalente. II - O cr?dito de IRS...