Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 823/21.7T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE uma decis?o interlocut?ria com incid?ncia sobre a rela??o processual tramitada em processo de insolv?ncia, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 17315/16.9T8PRT.P3.S1
Relator: RICARDO COSTA. A admissibilidade do recurso de revista extraordin?ria baseada na al. d) do art. 629.?, n.? 2, do CPC, para ac?rd?o da Rela??o ?do qual n?o caiba recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 112/21.7T8STB.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se verifica a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.? do CIRE quando tanto o ac?rd?o fundamento, respeitante a um PER, como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 1867/17.9T8AMT-I.P1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verifica a oposi??o de decis?es exigida pelo art. 688.?, n.? 1, do CPC quando no ac?rd?o fundamento foi apreciada uma quest?o de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 11901/15.1T8LSB-A.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Deve qualificar-se como causador de demoras abusivas, nos termos do art. 670.? do CPC, o comportamento da recorrente que apresenta sucessivos e manifestamente infundados requerimentos, tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 1097/21.5T8LRA.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se a parte recorrida levanta na sua contra-alega??o a quest?o da inadmissibilidade do recurso e se dessa contra-alega??o foi a parte recorrente notificada (notifica??o entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 7167/13.6YYLSB-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o quanto a custas, no quadro do n.? 1 do art. 616.? do CPC, tem a ver exclusivamente com o erro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 3442/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Decorre do art. 671.?, n.? 3, do CPC, que n?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da Rela??o confirme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 1251/12.0TBVCD-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista nos casos em que o ac?rd?o da Rela??o confirme sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 2113/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um duplo neg?cio entre irm?os tendo como objeto metade de uma fra??o aut?noma dum pr?dio constitu?do em propriedade horizontal ? em que, no primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 405/14.0TBSTS.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A refer?ncia feita no n.? 2 do art. 29.? da Lei de Imprensa ? atua??o do Diretor n?o tem o prop?sito de, com fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 10300/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A transmiss?o de ac??es tituladas ao portador, n?o regularmente convertidas em ac??es tituladas nominativas de acordo com todos os actos jur?dicos e materiais de convers?o previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 2957/12.0TCLRS.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A discord?ncia da parte relativamente ao sentido da decis?o f?ctica proferida pelo tribunal da Rela??o n?o tem cabimento no ?mbito das nulidades de decis?o, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 1207/06.2TYLSB-BJ.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Carece de apoio legal a pretens?o do credor no sentido de que, para efeitos da a??o de verifica??o ulterior de cr?ditos na insolv?ncia (art. 146.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 23399/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O princ?pio geral que rege a mat?ria da responsabilidade civil ? o que vem consignado no art. 483.? do CC segundo o qual Aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - De harmonia com o preceituado no art. 620.?, n.? 1, do CPC, As senten?as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela??o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2022, n° 23622/12.2T2SNT-C.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Numa execu??o em que o t?tulo executivo apresentado ? uma escritura de m?tuo oneroso de quantia a pagar em presta??es, n?o poder? considerar-se exequ?vel este t?tulo relativamente...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00399/21.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ?NUS IMPUGNAT?RIO - CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL - IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO - FALTA DE FUNDAMENTA??O - EXCLUS?O DE PROPOSTA - ADJUDICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00066/05.1BEBR-A-AC
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO - NULIDADES DE SENTEN?A- CONTRADI??O COM CASO JULGADO ANTERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00003/11.0BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PRINC?PIO DA PROTE??O DA CONFIAN?A ? FALTA DE NOTIFICA??O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O: - SUSPENS?O DO PAGAMENTO DA PENS?O DE INVALIDEZ - REEMBOLSO -...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00276/20.7BEAVR-S1
Relator: H?lder Vieira. PROVA PERICIAL, CLARA DESNECESSIDADE DA REALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00459/11.0BECBR
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE M?DICA, ERRO M?DICO, FACTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00620/21.0BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. DOEN?A PROFISSIONAL-REEMBOLSO DE DESPESAS- CGA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00303/15.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE ESCOLAR-DANOS N?O PATRIMONAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00001/14.1BPRT
Relator: Helena Ribeiro. MILITAR DA FOR?A A?REA-PROCESSO DISCIPLINAR- VIOLA??O DOS DEVERES DE LEALDADE, RESPONSABILIDADE E CORRE??O- CESSA??O COMPULSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00264/18.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O DE INVALIDEZ. DIREITO DA UNI?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00186/18.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FACULTATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00381/21.2BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ESTADO, REPRESENTA??O, CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO, (IN)CONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 01137/21.8BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA, FUMUS BONI IURIS, FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00457/20.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), ARTIGOS 1.?, 2.?, 4.? E 5.? DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL, NA REDA??O DADA PELA LEI...