Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 87/14.9TATVR-F.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido vem, atrav?s de um recurso extraordin?rio de revis?o, formular um pedido de revoga??o do despacho judicial proferido em 1.? inst?ncia que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 860/10.7PDCSC-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 225/18.2PASXL-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 85/17.0PULSB-C.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o de senten?a previsto na al. c), do n.? 1, do art. 449.? do CPP, respeitante ? inconciliabilidade de decis?es, exige a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 6/12.7MAMTS.P2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - No seguimento da jurisprud?ncia do TC decidida em Plen?rio e da jurisprud?ncia constante do STJ, n?o ? inconstitucional a norma resultante da conjuga??o dos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 223/20.6TELSB-E.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Raz?es de celeridade processual e, bem assim, de gest?o racional dos dinheiros da Justi?a o que vale por dizer dos cidad?os contribuintes, est?o na base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 5/20.5YRCBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Na revis?o e confirma??o de condena??o do arguido em indemniza??o civil, proferida em senten?a penal estrangeira, mant?m-se a exig?ncia da dupla incrimina??o e das garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O art. 4.?, do CP, tem como ?mbito de previs?o e aplica??o a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses, pelo que n?o regula e menos ainda pro?be a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 3/19.1T9SRE.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se o recorrente usou como meio processual de rea??o ? decis?o sum?ria, a reclama??o para o Presidente do STJ, nos termos do art. 405.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 2427/19.5PSLSB.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 32/16.7TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Princ?pio transversal na nossa ordem jur?dica ? que a compet?ncia n?o se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribui??o por lei a entidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 2722/14.0PYLSBB.L1.1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pelo STJ previsto no art. 446.?, do CPP, serve o duplo objectivo de permitir o controlo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O segmento do ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, tirado em recurso sobre decis?o de absolvi??o em 1.? inst?ncia, condena por crime de fraude obten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A ?nica quest?o a apreciar ? a da verifica??o (ou n?o) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Rela??o quando decidiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 337/21.5GFVFX-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente desta provid?ncia considera que a sua deten??o, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por viola??o dos arts. 174.?, n.?s 2 e 5 e 177.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 1379/20.3T8TVD.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Do confronto entre o art.? 71.? da Lei 98/2009, de 04 de Setembro e o disposto no art.? 258.? do C?digo do Trabalho, onde se apela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 20092/19.8T8SNT-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. ? admiss?vel reconven??o da r? empregadora para exercer compensa??o de cr?ditos de que ? titular contra os autores trabalhadores com cr?ditos por estes peticionados na ac??o (art.os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 8808/20.4T8SNT-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Sem preju?zo do disposto no artigo 63.? do CPT, o artigo 423? do CPC ? aplic?vel ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 233/21.6T8VFX.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?? imposs?vel a manuten??o da rela??o laboral por motivo imput?vel ao trabalhador quando essa manuten??o deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra san??o suscet?vel de sanar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1324/16.0T8AMT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 433/18.6T8MTA.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Aquele que exerce legitimamente o dom?nio de facto sobre uma coisa (m?vel ou im?vel) deve adotar as provid?ncias necess?rias para anular os riscos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1616/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Nas situa??es em que o m?dico se apresenta como um auxiliar do devedor da assist?ncia m?dica ? como ? o caso de o doente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 5106/20.7T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A dila??o prevista no n.? 5 do art. 139.? do CPC ? aplic?vel ao Processo Especial de Revitaliza??o, regulado nos arts. 17.?-A a 17.?-J do CIRE...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2380/18.2T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o se verificando um incumprimento generalizado das obriga??es vencidas, nem das obriga??es a que se refere a al. g) do n.? l do art. 20.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 690/13.4TYLSB-H.L1.S3
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O n.? 3 do art. 55.? do CIRE exige expressamente a pr?via concord?ncia da comiss?o de credores ou do juiz, na falta dessa comiss?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 380/12.5TYVNG-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O pacto de prefer?ncia respeitante ? venda de im?vel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribui??o de efic?cia real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A declara??o de resolu??o contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1079/20.4PASNT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A aplicabilidade da figura do ?trato sucessivo? aos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situa??es em que...