Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2142/13.3BELSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O preceito que, com fundamento na incompet?ncia material, pode legitimar que uma a??o instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial ? o n? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 321/19.9JAPDL.L2.S1
Relator: CID GERALDO. I - Atento o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decis?es do tribunal da rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 159/18.0PCRGR.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A recorribilidade para o STJ de decis?es penais est? prevista, espec?fica e autonomamente, no art. 432.? do CPP. De uma forma directa, nas al. a),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DF-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposi??o de julgados, ? necess?ria a exist?ncia de decis?es contradit?rias sobre a mesma quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 148/12.9TAACN.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido alega que o ac?rd?o proferido pelo tribunal da rela??o ? nulo, por viola??o do art. 1.?, n.? 1, al. f), do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 556/20.1JAPDL.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 40? do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ? n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-EU.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 43.? n.os ?4 e 1 do CPP, o juiz pode requerer escusa de intervir ?quando ocorrer o risco de [a sua interven??o]...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A ACLARA??O LAPSO MANIFESTO EXTEMPORANEIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1634/21.5YRLSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto tem como ?nica quest?o a debater a de saber se est? cumprido ou n?o o princ?pio da dupla incrimina??o para que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 62/17.1PEBRG-Z.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tr?fico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4/21.0PLLRS-D
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo sido deduzida acusa??o p?blica contra o arguido, entre outros, por crime de viol?ncia dom?stica (que integra a ?criminalidade violenta? prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 208/20.2JDLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplica??o do direito, n?o almejando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 72/18.1T9RGR-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No ?mbito do mesmo processo o arguido havia apresentado outras duas provid?ncias de habeas corpus; ora, tendo tomado conhecimento das decis?es referidas, j? transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1775/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 688?, n? 1, do C?digo de Processo Civil, conforme resulta expressamente da sua letra, apenas prev? a possibilidade de interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 292/15.0T8VLN-H.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? As decis?es proferidas singularmente no Tribunal da Rela??o n?o s?o suscept?veis de imediata interposi??o de recurso de revista, sendo sempre necess?rio que o recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4684/16.0T8VFX-E.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O caso julgado formado pela senten?a que reconheceu o direito de reten??o em favor do promitente comprador n?o ? opon?vel a quem n?o foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decis?o judicial que a acolhe (in casu, o saneador-senten?a recorrido), o meio adequado para invocar essa infrac??o ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A declara??o negocial com um destinat?rio (recept?cia ou recepienda) ganha efic?cia(-vinculatividade) se chegar ? sua esfera de disponibilidade material ou de ac??o ou se chegar ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. H? omiss?o de pron?ncia, conducente ? nulidade do ac?rd?o proferido pela Rela??o nos termos do art. 615?, 1, d), 1.? parte, do CPC (aplic?vel por for?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1142/18.1T8ACB.C1.S2
Relator: RICARDO COSTA. A situa??o de revelia ?operante? determinada pelo art. 567?, 1, do CPC n?o exclui a legitimidade do(s) R?u(s) vencido(s) para a interposi??o da apela??o (art. 631?, 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 7436/12.2TBVNG-D.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2174/18.5T8VLG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O contrato de arrendamento celebrado por um per?odo de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administra??o, tendo a cabe?a de casal poder...
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Tribunal dos Conflitos, 15 décembre 2021, n° 022/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 15 décembre 2021, n° 022/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 décembre 2021, n° 020/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 décembre 2021, n° 024/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 15 décembre 2021, n° 012/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 158/19.5PQLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A transcri??o dos depoimentos produzidos em julgamento, para efeitos de reaprecia??o da prova, sem indica??o dos pontos relevantes que imponham essa reaprecia??o, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-ED.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O regime jur?dico atinente ? figura do assistente alicer?a-se na constata??o de que o reconhecimento ao ofendido do direito de intervir no processo, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2021, n° 2374/21.0YRLSB-3
Relator: RUI GON?ALVES. De acordo com o sistema de revis?o e confirma??o (reconhecimento e execu??o de senten?a penal europeia) vigente no nosso ordenamento jur?dico n?o compete aos nossos tribunais sindicar...