Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 34/16.3YFLSB
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o desrespeita o princ?pio do contradit?rio a decis?o que julgou a recorrente parte ileg?tima para impugnar a delibera??o do CSM que prorrogou a comiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 20/17.6YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - ? v?lida a delibera??o do CSM - que se deve considerar fundada no exerc?cio dos poderes pr?prios de conveni?ncia e de oportunidade a que alude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 46/17.0YFLSB
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O regime estatut?rio dos magistrados judiciais decorre n?o apenas do EMJ mas tamb?m de outras normas para as quais ? feita remiss?o expressa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 70/17.2YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O facto de a aprecia??o das classifica??es de servi?o relativas a ju?zes de direito dos tribunais de 1? inst?ncia pertencer ao Conselho Permanente do CSM (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 68/17.0YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. N?o viola o princ?pio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classifica??o de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 86/17.9YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A ac??o com processo especial de intima??o regulada nos arts. 104? e ss. do CPTA, na medida em que possa ser dirigida ao CSM, respeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2018, n° 47/17.8YFLSB
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O regime estatut?rio dos magistrados judiciais decorre essencialmente das normas contidas no EMJ mas pode resultar tamb?m de outras normas para as quais ? feita remiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 239/11.3TALRS.L1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A express?o normativa conferida ao princ?pio da dupla conforme, nos termos dos arts. 400.?, n.? 1, al. e) e f), e 432.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 2351/12.2TBTVD-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Se, num contrato de m?tuo, liquid?vel em presta??es, as partes acordam que ?um dos fiadores se constitui principal pagador da d?vida contra?da pelo devedor principal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 126/10.2TBVPV.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O direito de sub-roga??o, como forma de transmiss?o de cr?ditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jur?dico do cumprimento, supondo, na hip?tese da sub-roga??o legal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 563/14.3TABRG.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Na interpreta??o do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.?, do CP, h? quem defenda a ?teoria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 18084/15.5T8LSB.L1.S2
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O juiz conhece do m?rito da causa no despacho saneador quando para tal n?o haja necessidade de mais provas do que aquelas que j? est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 476/13.6GTABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O arguido, agora recorrente, foi condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 534/16.5GALNH.L1. S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que pr?ximos, provoca dois inc?ndios de relevo, pondo fogo a duas habita??es integradas em edif?cios independentes, situados na mesma urbaniza??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L2-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Ao inv?s do que sucede em sede de recursos ordin?rios (em que se trata de reapreciar uma decis?o proferida contra o arguido e, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 9549/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 662.? do C?digo de Processo Civil consagra o dever, que deve ser exercido pelo Tribunal da Rela??o, de modificar a decis?o proferida sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 25106/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c), do CPC consiste na contradi??o entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamenta??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao criar um duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto o legislador pretendeu que o Tribunal da Rela??o formasse a sua pr?pria convic??o na mat?ria;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 2153/13.9TYLSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolu??o de sociedades (o RJPADLEC) n?o permite acautelar cabalmente leg?timos interesses dos credores da sociedade dissolvida, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 123/14.9TBSJM-A.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A obriga??o solid?ria de restitui??o do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de m?tuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 668/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o da Rela??o de n?o conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto forma-se ex novo na pr?pria Rela??o, n?o tendo qualquer paralelo, afinidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 620/08.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o conferido pelo art. 755?, n? 1, al?nea f) do CCivil ao benefici?rio da promessa de transmiss?o de uma fra??o materialmente autonomizada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 955/13.5TBVFR.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Estipula o artigo 238?, n?1, al?nea e) do CIRE que ?O pedido de exonera??o ? liminarmente indeferido se: (?) e) Constarem j? do processo, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 1195/08.0TVLSB.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? ? de tr?s anos o prazo de prescri??o do exerc?cio do direito de reembolso pelo Fundo de Garantia Autom?vel relativamente ao pagamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 196/13.1YYPRT-C.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A Rela??o decide em conformidade com a lei processual, sem qualquer irregularidade, nomeadamente sobre a mat?ria de facto, quando esta se encontra especificada nas conclus?es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 7831/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A limita??o do acesso a um terceiro grau de jurisdi??o no que aos procedimentos cautelares respeita ? determinada pela natureza provis?ria das decis?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 473/14.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cl?usula inserida num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 1005/12.4TBPVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Sem embargo da oficiosidade relativamente ? qualifica??o jur?dica exposta pelas partes, o Tribunal n?o pode na senten?a extravasar do objecto do processo que ? integrado tanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2018, n° 738/14.5T8PRD.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o uso de um ve?culo autom?vel sido cedido ao r?u e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manuten??o, pelo bom...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 janvier 2018, n° 111/02.8TAALQ.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O tribunal penal ? competente para apreciar um pedido de indemniza??o civil formulado pelo MP em representa??o do Estado Portugu?s em quantia que indicou, traduzida...