Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 3049/17.0T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. 1- Encontrando-se provado que o autor não tinha conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN2006), o que era do conhecimento do Banco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1487/19.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I-Dispõe O artigo 4º, nº1 do DL 176/95, de 26 de Julho que: «1 - Nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1965/18.1T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2022, n° 1559/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado d 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: «1.No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou...
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 011/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 025/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 036/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 017/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 025/21
Relator: TERESA DE SOUSA. Conflito n? 25/21 Acordam no Tribunal dos Conflitos 1. Relat?rio O IHRU - Instituto da Habita??o e Reabilita??o Urbana, IP, intentou no Tribunal Judicial da Comarca...
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 05/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 034/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 021/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 033/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 015/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 018/22
Relator: ARAG?O SEIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 015/22
Relator: ARAG?O SEIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 novembre 2022, n° 09/22
Relator: ARAG?O SEIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 1078/21.9GAMTA.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I - A cr?tica ? convic??o a que chegou o Tribunal recorrido, sustentada na livre aprecia??o da prova e nas regras da experi?ncia comum, n?o pode ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 4/22.2AALSB-B.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I ? N?o viola o caso julgado formal a decis?o do JIC que, ap?s o decurso do prazo da anterior autoriza??o concedida, indefere promo??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 635/20.5T8SCR-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Para se dar o in?cio ? contagem do prazo prescricional estabelecido no Art. 498.? n.? 1 do C.C. basta o conhecimento pelo lesado da verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 1952/20.0T8FNC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. ?I - O caminho ser? p?blico se, desde tempos imemoriais, se encontra afeto ao uso direto e imediato do p?blico, desde que a sua utiliza??o satisfa?a interesses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 28463/16.5T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. A declara??o de exonera??o do passivo restante no ?mbito de um processo de insolv?ncia de pessoa singular, ao extinguir a obriga??o principal afian?ada nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 970/22.8T8OER-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Ainda que tenha sido registada a dissolu??o e encerramento da liquida??o de uma sociedade comercial antes da entrada do requerimento executivo em Ju?zo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 504/14.8TBMTA-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Decorre do princ?pio da boa f?, ?nsito no art. 762? n?2 do C?digo de Processo Civil, que o credor tem ? a n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 5595/21.2T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O decretamento da insolv?ncia da subscritora da livran?a emitida em branco importa o imediato vencimento da obriga??o que para a mesma emergia da rela??o subjacente perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 3844/19.6T8LSB-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.Vem sendo entendimento maiorit?rio, que prosseguimos, que a dila??o prevista no artigo 248.?, n?1, do CPC funcionar? sempre em favor do notificado, na contagem do prazo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 7819/18.4T8LSB-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O C?digo de Processo Civil institui uma filosofia de colabora??o que consagra o dever de boa f? processual, que tem correspond?ncia na san??o como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 127/20.2T8LRS.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Se numa a??o ficou definitivamente decidido, com tr?nsito em julgado, que o condutor do ve?culo X foi o ?nico culpado pela produ??o do acidente, nenhum outro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 29624/13.4T2SNT-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Em caso de concurso entre cr?ditos privilegiados e hipotec?rios, o art. 592? imp?e a preval?ncia dos primeiros sobre os segundos. II ? O artigo 592?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 novembre 2022, n° 10130/22.2T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? ? requisito objetivo da instrumentalidade do procedimento cautelar em rela??o ? a??o principal que esta tenha por fundamento o direito acautelado, tutelando-se, o mesmo...