Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 9/20.8PBPTM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O facto de algu?m ser prim?rio, ter estabilidade familiar e vontade de se reinserir deve, naturalmente, ser tomado em considera??o na determina??o da medida concreta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 53.?, n.? 1, do CPP ?compete ao Minist?rio P?blico, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 280/20.5YRPRT.S1
Relator: TERESA F?RIA. REVIS?O E CONFIRMA??O DE SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA AUTORIZA??O CONSENTIMENTO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 76/20.4GGSTC.C1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O arguido recorre desejando beneficiar de atenua??o especial da pena, por via do regime constante do Dec. Lei n.? 401/82, de 23 de setembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Embora o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justi?a haja sido admitido, tal n?o vincula este Tribunal (art. 414, n.? 3 CPP). II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 528/19.9GCFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A dupla conforme ? um mecanismo jur?dico-adjetivo destinado a obviar ? repeti??o sucessiva de ju?zos, em recurso, sobre as mesmas quest?es. II - Impede um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 992/16.8PAOLH-E.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o da Rela??o que aprecia a exist?ncia ou n?o de concurso de crimes, e a consequente necessidade de realiza??o de c?mulo jur?dico das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 16407/15.6T9PRT-N.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido e o seu defensor foram notificados para a audi?ncia de c?mulo jur?dico, prevista no art. 472.? do CPP, n?o tendo sido requerida a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 100/18.0PBSRQ.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Estando em causa haxixe, ponderando que estamos perante plantas tal como foram retiradas da terra, produzidas de forma rudimentar pelos arguidos no terreno que serve de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 326/20.7Y5LSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A cassa??o do t?tulo de condu??o de ve?culo com motor n?o tem no nosso ordenamento jur?dico uma ?nica natureza, existindo previs?es aut?nomas no C?digo Penal e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 1178/16.7GLSNT.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1954/18.6T8LRA-G.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO INTERLOCUT?RIO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEI??O DE RECURSO RECURSO DE REVISTA RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1706/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA JUSTO IMPEDIMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alega??o ao conhecimento do objecto do recurso por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1484/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A express?o direito ? informa??o a que alude o art. 214.?, n.? 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo tr?s direitos parcelares do s?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1802/18.7T8STS-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente versa os actos de disposi??o praticados, antes da declara??o de insolv?ncia, pelo devedor relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2189/20.3T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. A senten?a a proferir nos termos do art. 567.?, n.? 3, do CPC - em que o r?u, regularmente citado na sua pessoa, n?o contestou -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A partir da Lei n.? 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova reda??o ao art. 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 352/16.0T8VFX-I.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Para o ju?zo de censura processual, em que a condena??o duma parte como litigante de m?-f? se traduz, relevam os factos dados como provados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 4193/19.5T8LSB.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A hip?tese de aquisi??o potestativa tendente ao dom?nio total prevista no art. 194.? do CVM n?o se aplica quando a sociedade deixou de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1473/05.0TYLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 79.?, n.? l, do CSC estabelece um requisito espec?fico a ser tomado em conta na an?lise da concreta verifica??o dos requisitos da responsabilidade civil....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5174/18.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Condi??o da indemniza??o em sede de perda de chance ? que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jur?dica a oportunidade de (com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 421/19.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situa??o patrimonial e financeira dessa empresa. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A constata??o de que um ac?rd?o da Rela??o n?o conheceu da mat?ria de facto impugnada, importa a nulidade do mesmo, toldando a imediata aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 171/15.1T8STR.E2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do art. 7.?, n.? 1, do CSC, a interpreta??o das suas cl?usulas obedecer?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na fixa??o do valor da causa, o TR aprecia decis?o da 1.? Inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual, n?o se subsumindo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. N?o ? de admitir o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o requerente n?o cumpre as exig?ncias legais, nomeadamente quando no requerimento de interposi??o do recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, s? ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido....