Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1441/19.5PELSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime penal previsto para jovens delinquentes é um poder-dever vinculado que o juiz deve usar quando em presença dos seus pressupostos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 16/19.3PEAMD-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Mostra-se fundado o pedido de revisão se da existência de matéria probatória nova cuja invocação tardia se apresenta justificada resulta uma dúvida séria sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Estatui-se no art. 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31-08, que “Só cabe recurso da decisão final, competindo o seu julgamento à secção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 9/20.8PBPTM.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - O facto de alguém ser primário, ter estabilidade familiar e vontade de se reinserir deve, naturalmente, ser tomado em consideração na determinação da medida concreta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 53.º, n.º 1, do CPP “compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 280/20.5YRPRT.S1
Relator: TERESA FÉRIA. REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA AUTORIZAÇÃO CONSENTIMENTO REJEIÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 76/20.4GGSTC.C1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O arguido recorre desejando beneficiar de atenuação especial da pena, por via do regime constante do Dec. Lei n.º 401/82, de 23 de setembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, é a medida da pena única. Como é sabido, nessa operação devem considerar-se, em conjunto, os factos e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Embora o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça haja sido admitido, tal não vincula este Tribunal (art. 414, n.º 3 CPP). II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 528/19.9GCFAR.E1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - A dupla conforme é um mecanismo jurídico-adjetivo destinado a obviar à repetição sucessiva de juízos, em recurso, sobre as mesmas questões. II - Impede um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 992/16.8PAOLH-E.E1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O acórdão da Relação que aprecia a existência ou não de concurso de crimes, e a consequente necessidade de realização de cúmulo jurídico das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 16407/15.6T9PRT-N.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O arguido e o seu defensor foram notificados para a audiência de cúmulo jurídico, prevista no art. 472.º do CPP, não tendo sido requerida a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 100/18.0PBSRQ.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Estando em causa haxixe, ponderando que estamos perante plantas tal como foram retiradas da terra, produzidas de forma rudimentar pelos arguidos no terreno que serve de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 326/20.7Y5LSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A cassa??o do t?tulo de condu??o de ve?culo com motor n?o tem no nosso ordenamento jur?dico uma ?nica natureza, existindo previs?es aut?nomas no C?digo Penal e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2021, n° 1178/16.7GLSNT.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1954/18.6T8LRA-G.C1-A.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO INTERLOCUTÓRIO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1706/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA JUSTO IMPEDIMENTO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugnação encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alegação ao conhecimento do objecto do recurso por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1484/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A expressão direito à informação a que alude o art. 214.º, n.º 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo três direitos parcelares do sócio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1802/18.7T8STS-F.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O instituto da resolução em benefício da massa insolvente versa os actos de disposição praticados, antes da declaração de insolvência, pelo devedor relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2189/20.3T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. A sentença a proferir nos termos do art. 567.º, n.º 3, do CPC - em que o réu, regularmente citado na sua pessoa, não contestou -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A partir da Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova redação ao art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 352/16.0T8VFX-I.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Para o juízo de censura processual, em que a condenação duma parte como litigante de má-fé se traduz, relevam os factos dados como provados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 4193/19.5T8LSB.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A hipótese de aquisição potestativa tendente ao domínio total prevista no art. 194.º do CVM não se aplica quando a sociedade deixou de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1473/05.0TYLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 79.º, n.º l, do CSC estabelece um requisito específico a ser tomado em conta na análise da concreta verificação dos requisitos da responsabilidade civil....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5174/18.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Condição da indemnização em sede de perda de chance é que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jurídica a oportunidade de (com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 421/19.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situação patrimonial e financeira dessa empresa. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A constatação de que um acórdão da Relação não conheceu da matéria de facto impugnada, importa a nulidade do mesmo, toldando a imediata apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 171/15.1T8STR.E2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do art. 7.º, n.º 1, do CSC, a interpretação das suas cláusulas obedecerá...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Na fixação do valor da causa, o TR aprecia decisão da 1.ª Instância que recaiu sobre matéria incidental, de natureza processual, não se subsumindo,...