Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1658/14.9TBVLG.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. A altera??o legislativa corporizada na art. 27?, n?1, al?nea c) do DL 291/2007 (apagando a express?o agido sob influ?ncia do ?lcool e substituindo-a pelo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1578/11.9TBVNG.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A usucapi?o ? um modo de aquisi??o origin?ria do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.? e 1316.? do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - A caducidade (do direito ou da a??o) pode genericamente definir-se como a extin??o ou perda de um direito ou de uma a??o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui viola??o de princ?pios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a Rela??o, fazendo uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2017, n° 25/16.4PEPRT.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena ?nica superior a 5 anos de pris?o - concretamente 8 anos de pris?o - e estando em equa??o uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2017, n° 16/16.5TRLSB.S1
Relator: ROSA TCHING. I - ? de rejeitar o requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente sempre que o mesmo n?o contenha uma narra??o dos factos que permitam concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2017, n° 66/12.0TAOLH.E1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? O dano, equivalente ao preju?zo patrimonial do lesado, que se constitui como elemento axial do crime de burla, afere-se pela diferen?a entre o montante, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2017, n° 31/10.2JACBR
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Considerando que o ac?rd?o agora recorrido foi proferido na sequ?ncia da anula??o por este STJ do anterior ac?rd?o elaborado pelo tribunal colectivo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2017, n° 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) A conven??o pela qual algu?m se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declara??es de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2017, n° 5371/15.1T8OAZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - No ?mbito dos grupos de sociedades em que existem rela??es de dom?nio (art. 486.? do CSC), a excep??o ? aplicabilidade do princ?pio da especialidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2017, n° 827/11.8TBLMG.C1.S1.S1
Relator: ERNESTO CALEJO. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio de uniformiza??o de jurisprud?ncia, implica que o ac?rd?o recorrido esteja "em contradi??o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2017, n° 1329/15.9T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o executado deduzido oportunamente oposi??o ? execu??o, mas extinguindo-se a oposi??o por decis?o que absolveu o exequente da inst?ncia por se ter entendido que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2017, n° 2160/15.7T8STR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A oposi??o de julgados que fundamenta a excepcional admiss?o de revista no ?mbito do processo de insolv?ncia (n.? 1 do art. 14.? do CIRE) verifica-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 avril 2017, n° 1182/14.0T2AVR-H.P1
Relator: FONSECA RAMOS. A interpreta??o que o ac?rd?o recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.? do CIRE, sentenciando que um credor hipotec?rio, alegadamente prejudicado pela actua??o do administrador da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 avril 2017, n° 4409/07.0TBLRA.L2.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Independentemente de acordo entre as partes, deve incluir-se as despesas que se mostrem ?estritamente necess?rias para a efectiva??o do direito? do portador da letra na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 83/13.3GBCNF.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o proferido, em recurso, pela rela??o, que aplique pena de pris?o de 4 anos e 6 meses quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 2/15.2JAPTM.E1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. N?o ? recorr?vel para o STJ a parte da decis?o condenat?ria confirmada pelo tribunal da rela??o relativamente ?s penas de pris?o inferiores a 5 anos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 73/16.4YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz ? imposi??o ? administra??o, em sede de renova??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 199/15.1PEOER.L1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? O arguido foi condenado no ac?rd?o recorrido pela pr?tica de um crime de homic?dio qualificado dos arts. 131.? e 132.?, n.? 1 e n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 2443/14.3T8BRG.G1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O condutor do ve?culo autom?vel deve adoptar velocidade especialmente moderada na passagem por localidades ou em vias marginadas por habita??es. II. Na travessia de vias p?blicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 1568/09.1TBGDM.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A correc??o oficiosa da qualifica??o jur?dica do meio processual utilizado pela parte ? especialmente exig?vel quando a sua identifica??o n?o resulte com clareza do texto legal;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O disposto no art. 350? do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, n?o ? aplic?vel ? dilig?ncia de entrega efectiva do bem que, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 240/14.5TTALM-A.L1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se pode extrair da conjuga??o do disposto no n.? 1, do art.? 357.?, do C?digo do Trabalho, com o seu n.? 7, que o trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 6617/07.5TBCSC.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao abrigo do art. 671?, n? 1, do CPC, ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que, incidindo sobre decis?o de 1? inst?ncia, determina a extin??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 476/09.0TTVNG.P2.S2
Relator: FERREIRA PINTO. I. O disposto no artigo 609?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido gen?rico, como ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 5188/15.3T8LSB.L1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I. Embora o C?digo de Processo Civil em vigor n?o contenha norma similar ? do art. 646?, n? 4 do diploma anterior, porque a decis?o jur?dica deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 2978/14.8TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A retribui??o ? constitu?da pelo conjunto de valores (pecuni?rios ou em esp?cie) que a entidade empregadora est? obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 508/04.9TTMAI.3.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? ?A raz?o de ser do incidente de Revis?o de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, j? ap?s a fixa??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 135/11.4TTCSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, o n?o conhecimento de recurso de apela??o, com fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2017, n° 484/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao servi?o 22 dias seguidos, situa??o agravada pelo facto de ter ignorado uma comunica??o do...