Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 5766/20.9T8ALM-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Se na execu??o c?vel for penhorado im?vel que constitua casa de morada de fam?lia do executado e se sobre esse im?vel incidia j? registo de penhora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2149/19.7YLPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? A lei, no art? 1097? n? 1 do CC, estabelece prazos m?nimos de anteced?ncia de comunica??o n?o impedindo que as partes possam, livremente, estipular prazos superiores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 4232/20.7T8OER.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?As decis?es interlocut?rias a que se refere o n? 2 do artigo 76? do RJPI - Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio, aprovado pela Lei n.? 23/2013...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 1473/21.3YRLSB-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. A escritura p?blica de uni?o est?vel prevista no ordenamento jur?dico brasileiro como forma de constitui??o de uma rela??o familiar, pelos efeitos que tem nesse ordenamento, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 5584/12.8TBSXL-D.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O Decreto-Lei n.? 42/2019, de 28 de mar?o, que aprovou um regime simplificado de cess?o de cr?ditos em massa, dispensa, para a habilita??o processual atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 959/15.3T8ALM.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I?Configurando-se situa??o em que, ainda que lograsse obter proced?ncia a impugna??o da mat?ria factual, na vertente do reclamado aditamento, e tal mat?ria passasse a figurar como provada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 86941/19.0YIPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I- a injun??o traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobran?a simples de d?vidas, por forma a ?aliviar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2706/20.9T8SNT.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I? Em regra, nos processos n?o urgentes que corressem termos nos tribunais judiciais, ficaram suspensos desde 9 de Mar?o de 2020 todos os prazos para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 210/20.4TELSB-AA.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I-Quando um arresto preventivo foi decretado em cumprimento de um pedido de coopera??o judici?ria formulado pelas autoridades judici?rias competentes da Rep?blica de Angola, (e nos termos das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 15677/21.5T8LSB.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I? O Habeas Corpus, tal como o configura a lei, (art. 220.? do CPP), ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita destinada a assegurar de forma especial o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 2352/20.7YRLSB-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I?A al?nea g) do n.? 1 do referido artigo 12.? da Lei n.? 65/2003 concede ao Estado da execu??o a faculdade de recusar a execu??o no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 139552/18.5YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Alegando a autora que o contrato de cr?dito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excep??o perempt?ria de prescri??o pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 8692/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? No ?mbito da cita??o dos r?us, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal n?o se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 septembre 2021, n° 856/21.3T8PDL.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.?O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores ? a satisfa??o do interesse do maior, com raz?o chamado de benefici?rio das medidas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 559/20.6T8VCD.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 1306/19.0JALRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A aus?ncia de antecedentes criminais e a boa inser??o social, familiar e profissional do arguido, tem reduzido valor atenuativo, por ser a conduta exigida a todo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 200/04.4IDAVR.P1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA NULIDADE EXCESSO DE PRON?NCIA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 742/18.4PEVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A decis?o sum?ria prevista no art.? 417? n.? 6 do CPP ? o acto que julga o recurso quando este esteja, de modo mais patente, condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 50/17.8TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A concess?o do apoio judici?rio ? da compet?ncia do Instituto da Seguran?a Social em procedimento administrativo, aut?nomo, regulado nos art.os 19? a 38? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 473/16.0JAPDL.L1-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 77/19.5T9PRG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Nos termos do artigo 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a protec??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 268/21.9T8GRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsifica??o de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de receta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal n?o se pronuncie sobre as quest?es sobre as quais tem que se pronunciar ? no caso, haveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 208/20.2GFVNG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - N?o consubstancia pris?o ilegal, a legitimar o uso da provid?ncia de habeas corpus, a situa??o em que o reexame e manuten??o da pris?o preventiva (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 septembre 2021, n° 275/19.1GBABT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 658/20.4PBSNT.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A suspens?o da execu??o da pena de pris?o de condenado por viol?ncia dom?stica tem sempre que ser condicionada a regras de conduta de prote??o da v?tima Constituindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 8085/15.9TDLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Constitui nulidade dependente de argui??o a insufici?ncia do inqu?rito ou da instru??o, por n?o terem sido praticados actos legalmente obrigat?rios, e a omiss?o posterior de dilig?ncias que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 665/20.7JAPDL.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. I. O tribunal de recurso pode e deve conhecer dos v?cios previstos nas al?neas do n.? 2 do artigo 410? do C?digo de Processo Penal - porque...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 250/18.3PEVFX.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. CRIMES DE VIOLA??O de DOMIC?LIO E CRIME DE COAC??O, p.p. respectivamente, pelos arts. 190? n? 1 e 154?, n? 1?, ambos do C?digo Penal ? REQUISITOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 septembre 2021, n° 1975/20.9TXLSB-A.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. O art? 12? da Lei de Identifica??o Criminal (LIC) ao fazer refer?ncia apenas ?s finalidades previstas nos n?s 5 e 6 do...