Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00565/21.3BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. RECLAMA??O; COVID; TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO JUNTO DO OEF; ARTIGO 52?, N? 4 DA LGT; CONDUTA DOLOSA; ?NUS DA PROVA DA FP; MEIOS PROBAT?RIOS; RIT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 02355/20.1BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRAR UMA TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 01295/14.8BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGOS 613? E 617?, AMBOS DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00617/05.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. PRINC?PIO DA PLENITUDE DOS JU?ZES; FALTA DE EXAME CR?TICO DA PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00828/20.5BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. REFORMA DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00316/16.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. EXCEP??O INOMINADA, FALTA DE PRESSUPOSTO, INTERPELA??O PR?VIA, CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO, RESTITUI??O DO IMPOSTO DE SELO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 02926/11.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DO ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO, ALTERA??O DE REGIME, SIMPLIFICADO VERSUS CONTABILIDADE ORGANIZADA, MODIFICA??O DA ACTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00369/10.9BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. ORIGEM DA MERCADORIA, PRODU??O EM DOIS PA?SES, ARTIGO 24.? DO C?DIGO ADUANEIRO COMUM, CONSELHO T?CNICO ADUANEIRO, JUN??O DE PARECERES COM O RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00948/21.9BEBRG
Relator: Cristina da Nova. EXECU??O FISCAL, INUTILIDADE DA RECLAMA??O, EXTIN??O DA EXECU??O PELO PAGAMENTO, NOTIFICA??O DA EXTIN??O, CUSTAS DA RECLAMA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 00870/13.0BEBRG
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, ERRO DE JULGAMENTO NA APRECIA??O DA PROVA DOCUMENTAL, VENDA DE VE?CULO AUTOM?VEL, REGISTO E PENHORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 02870/13.3BEPRT
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; VIOLA??O DOS PRINC?PIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPARCIALIDADE E INQUISIT?RIO NO PROCEDIMENTO. INSUFICI?NCIA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O QUE REVOGOU A ISEN??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 septembre 2021, n° 02845/09.7BEPRT
Relator: Cristina da Nova. EMBARGOS DE 3.?; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; TRADI??O DA COISA; ANIMUS POSSEDENDI.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 3528/19.5T8ALM-A.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I?Num contrato de m?tuo com fian?a, fraccionado em 300 presta??es mensais que inclu?am capital e juros remunerat?rios, a pagar em 25 anos, o acordo pelo qual se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 22006/19.6T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ?Estando prescrita a obriga??o principal, tamb?m os juros peticionados, obriga??o acess?ria, est?o prescritos.?
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 4196/19.0T8SNT-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.? N?o h? lugar ao convite ao aperfei?oamento do requerimento executivo nas circunst?ncias em que se entenda ocorrer falta de t?tulo executivo, ainda que circunscrita a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 8999/20.4T8LRS.L1-8
Relator: ANTONIO VALENTE. - Tendo a m?e da menor, ambas de nacionalidade brasileira, viajado com a filha para Portugal e provando que o fez com autoriza??o do pai (igualmente brasileiro),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 6029/20.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A LAV consagra o princ?pio da compet?ncia do ?rbitro para conhecer da pr?pria compet?ncia ? compet?ncia da compet?ncia -, nas vertentes positiva (art? 18?, n? 1) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 14695/19.8T8SNT-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A cessa??o da comunh?o patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, ap?s o div?rcio, por acordo dos ex-c?njuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 4093/20.6T8OER-A.L1-8
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA. - Nos termos do art. 6?, n?1, da Portaria 280/2013, de 26/8, a apresenta??o de pe?as processuais ? efetuada atrav?s do preenchimento de formul?rios, aos quais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 1636/21.1YRLSB-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I-Sendo invocado pelo extraditando uma causa de recusa facultativa, esta tem que ser sustentada ou justificada, com a finalidade de a decis?o dar preval?ncia ao processo nacional...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 septembre 2021, n° 3546/20.0JFLSB-A.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I? No inqu?rito, no ?mbito de busca n?o domicili?ria autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que inclu?a busca/pesquisa inform?tica aos computadores, sistemas inform?ticos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 41/19.4PEPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A circunst?ncia de o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipa??o, aproveitar aos restantes, mesmo os n?o recorrentes, n?o outorga aos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 16/19.3PBVCD-H.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 77? n.? 1 do CP ?[q]uando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o por qualquer deles ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 4/18.7PECHV-C.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 235/17.7T9CLD.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso deveria ser interposto no prazo de 30 dias a contar daquele tr?nsito, ou seja,...
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Tribunal dos Conflitos, 29 septembre 2021, n° 012/21
Relator: TERESA DE SOUSA. Incumbe aos Tribunais Judiciais a compet?ncia para julgar o indeferimento de um pedido de protec??o jur?dica se a autora alegou no referido pedido de protec??o jur?dica...
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Tribunal dos Conflitos, 29 septembre 2021, n° 032/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 septembre 2021, n° 1596/17.3PBFUN-B.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Tendo a leitura da decis?o instrut?ria sido feita por apontamento, a sua sindic?ncia por parte dos sujeitos processuais apenas pode ser realizada, por compara??o com a acusa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 septembre 2021, n° 640/15.3TDLSB.L2-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A possibilidade de projec??o dos efeitos da invalidade ou da inexist?ncia emergente das proibi??es de prova, nos actos processuais - factos ou provas ? subsequentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 septembre 2021, n° 390/20.9SFLSB.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. 1.N?o resulta do artigo 283?, n.? 3 do C?digo de Processo Penal que a acusa??o deva indicar, como meio de prova, as declara??es do arguido. Este, uma...