Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00319/10.2BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. DESPESAS ANTERIORES ? ACTIVIDADE, ACTIVIDADE N?O INICIADA, DEDU??O DO IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00399/06.5BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, EXERC?CIO DA ACTIVIDADE, SUJEI??O A IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 01619/10.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS, ?NUS DA PROVA, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00288/16.5BEPRT
Relator: Cristina da Nova. INATIVIDADE, VALORA??O DA PROVA DOCUMENTAL, PRESUN??ES NATURAIS, INEXIST?NCIA DE FACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00026/14.7BUPRT
Relator: Cristina da Nova. PRESCRI??O DA DIVIDA, FUNDAMENTA??O, APLICA??O DOS M?TODOS INDIRETOS IRC DE 1999.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 mars 2021, n° 00036/11.6BUPRT
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, OMISS?O DE PRONUNCIA, IRC DE 1998, CUSTO FISCALMENTE RELEVANTE, BARCO DE RECREIO, DESCONTOS COMERCIAIS E DESPESAS CONFIDENCIAIS.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 10073/19.7T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Os juros de mora determinados pelo n.? 3, do art.? 42.?, do Dec. Lei n.? 291/2007, de 21/8, para o atraso na entrega da indemniza??o devem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1592/18.3T9SXL.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - O requerimento para abertura de instru??o formulado pelo Assistente deve, mas n?o tem que conter as indica??es tendentes ? identifica??o do Arg. ou denunciado, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 179/19.8JDLSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - A defici?ncia da fundamenta??o s? constitui nulidade, quando for de tal forma relevante que impe?a o conhecimento da raz?o para determinado facto ter sido dado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 527/20.8PCRGR-A.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I - Havendo ind?cios de que um progenitor no exerc?cio da condu??o de ve?culo autom?vel, levando a bordo da viatura dois filhos menores, em pleno andamento,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 28245/18.0T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. - o quadro legal decorrente do disposto no art?. 6?, n?. 1, do DL n?. 268/94, de 25/10, 703?, n?. 1, al?n. d), do C?d. de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 17624/19.5T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O depoimento testemunhal est? sujeito ? livre aprecia??o do julgador, que o valorar? tendo em conta todos os factos que abonam ou, pelo contr?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 8357/16.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A senten?a que declara o direito do arrendat?rio ? realiza??o das repara??es necess?rias ? manuten??o do gozo do im?vel arrendado, de acordo com o fim a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 4592/19.2T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O direito ao pagamento do sinal em dobro (art. 442/2 do CC), depende do incumprimento definitivo e da resolu??o do contrato. II ? N?o h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 3511/12.1TBTVD-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Verificada uma situa??o de incapacidade de facto para receber a cita??o, o juiz nomeia curador provis?rio, com a exclusiva incumb?ncia de representar o r?u...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 2018/20.8YRLSB-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - A Lei n.? 63/2019, de 16.8, procedeu ? quinta altera??o ? Lei n.? 24/96, de 31.7 (Lei de Defesa do Consumidor), passando a prever-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1599/10.9TBTVD-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Para que a senten?a care?a de fundamenta??o, n?o basta que a justifica??o da decis?o seja deficiente, incompleta, n?o convincente; ? preciso que haja falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A nulidade da senten?a por falta de indica??o dos fundamentos de facto e de direito a que alude o art.? 615.? n.? 1 al. b) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 223/19.9T8VFC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se imp?e a toler?ncia para com, pelo menos, dois c?es, que, desde a data em que foram instalados no canil do r?u, a menos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 368/17.0T8FNC.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - A informa??o a prestar ao investidor pelo intermedi?rio financeiro, s? ? transparente e l?cita se for completa, verdadeira, actual e objectiva. II - As regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 14743/18.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - As a??es de impugna??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser intentadas contra o condom?nio. II - Quando, n?o tendo sido demandado nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 10219/18.2T8LRS.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I). S? ao n?vel do caso concreto, com base na factualidade provada, se poder? concluir se um intermedi?rio financeiro forneceu toda a informa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 8836/17.7T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O princ?pio do contradit?rio visa permitir a cada parte a pron?ncia sobre as quest?es que as afectam e que relevam para a defini??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 7428/12.1TCLRS-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-No incidente de habilita??o de cession?rio previsto no art? 356? do CPC, cabe ao requerente o ?nus da prova dos factos tendentes a demonstrar a exist?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 3597/17.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Em conson?ncia com a evolu??o do paradigma social, ao n?vel de distribui??o dos pap?is entre homem e mulher e da igualdade de g?nero, a guarda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 2846/20.4T8OER.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? Prima facie, a ac??o especial de divis?o de coisa comum n?o comporta de todo uma tramita??o legal que ? manifestamente incompat?vel com a tramita??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 1991/19.3T8TVD.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Apenas factos - e n?o tamb?m mat?ria de direito ou conclusiva - podem ser julgados provados ou n?o provados. 2 - A Lei-Quadro das Funda??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 532/19.7T8SCR.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2021, n° 166/20.3PCLRS.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. Cometeu um crime de desobedi?ncia simples, previsto e punido no artigo 348.?, n.? 1 al. b) do C?digo Penal, por refer?ncia ? viola??o do artigo 5.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mars 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE