Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 923/09.1T3SNT.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O deferimento da pretensão de realização de audiência, nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, depende da satisfação do ónus, imposto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1641/19.8T8BRR.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 638/15.1T8STC.E1.S1-A
Relator: GRAÇA AMARAL. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO RECORRIDO ACORDÃO FUNDAMENTO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O Acórdão da Relação que ordena a suspensão da instância até que o Autor comprove nos autos o cumprimento das suas obrigações tributárias não quadra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S2
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Quanto a terceiros, quanto a todos aqueles que são alheios ao contraditório no processo penal, prescreve a lei, no art. 623.º do CPC, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 697/10.3TBELV.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A autoridade de caso julgado, decorrente da vinculação positiva externa ao caso julgado assente nos arts. 619.º, n.º 1, e 628.º do CPC (“efeito positivo”),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 7374/20.5T8PRT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Verifica-se a exceção do caso julgado quando os autores demandam o mesmo réu, procurando obter o ressarcimento do mesmo dano (embora qualificando-o de forma diferente), sustentados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1012/15.5T8VRL-BC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor opta pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem apenas direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 84/09.6TYVNG-F.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 redunda numa “extensão” do regime do art. 755.º, n.º l, al. f), do CC, a situações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1584/20.2T8CSC-J.L1.A.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A impugnação do despacho proferido pelo Relator no Tribunal da Relação, que decida não admitir o recurso para ele interposto, de decisão proferida na 1.ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1435/20.8YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 26599/19.0YIPRT.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Em matéria de incumprimento parcial, só o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o negócio – art.º 802.º C.Civ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2399/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Não está em causa uma condenação ultra petitum – art.º 615.º n.º1 al.e) CPCiv, se o acórdão da Relação condenou em rendas não peticionadas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 760/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, está-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 6438/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1854/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Nos termos do art. 682.º, n.os 2 e 3, do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. NULIDADE DE ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO AO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. A Lei n.º 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na ação judicial tinha, ainda assim, de responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. De acordo com o art. 236.º, n.º 1, do CC; o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Existindo, numa parte, fundamentação essencialmente idêntica e decisões de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decisória. II. Perante determinado cenário,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 794/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A recente alteração ao artigo 1906.º do código Civil, efetuada pela Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas divergências quanto à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o uso ou o não uso, pelas instâncias, de presunções judiciais, visto a sua competência, afora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2960/14.5TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos...