Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 583/16.3T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A declara??o de indivisibilidade de pr?dio urbano ? decis?o final correspondente e respeitante ? fase declarativa do processo especial de divis?o de coisa comum, fase essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 91/18-8JAAVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -?? O Supremo Tribunal de Justi?a, funciona como tribunal de revista. II -? N?o cabe no conceito de revista a impugna??o de pontos da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1551/19.9T9PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? Embora repetindo o recorrente a argumenta??o que apresentou perante o tribunal da Rela??o, reproduzindo ipsis verbis o recurso da decis?o de 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 342/16.3GCVFR.P2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - No seguimento de decis?o proferida pelo Tribunal da Rela??o do Porto, o Tribunal da 1.? inst?ncia condenou os arguidos, em c?mulo jur?dico ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 22277/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste nulidade por omiss?o de pron?ncia do ac?rd?o da Rela??o que n?o se pronuncia sobre as contra-alega??es dos apelados, salvo se o recorrido tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 4354/17.1T8OER.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Sendo declarada inv?lida uma conven??o antenupcial, outorgada em 28/05/1976, em que se convencionou como regime de bens a comunh?o geral de bens, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 239/09.3TJLSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I.Permitiria a declara??o de dupla conformidade a exist?ncia de uma declara??o de voto em que o Juiz adjunto expressasse t?o s? as raz?es por que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 9527/18.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A mudan?a de escola de duas crian?as que frequentam o ensino b?sico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 10390/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A comunica??o do senhorio, prevista no art. 50.? do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas al?neas, nomeadamente o valor do locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1762/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A exclus?o de cooperador n?o pode ser aplicada sem preced?ncia de processo escrito, donde constem a indica??o das infrac??es, a sua qualifica??o, a prova produzida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 5080/17.7T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade, por oposi??o da fundamenta??o com a decis?o, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ? decis?o e ? fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1384/14.9TBGMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O aval desencadeia uma obriga??o independente e aut?noma, tendo por conte?do uma promessa de pagar o t?tulo de cr?dito e por fun??o a garantia desse pagamento....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 1920/16.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo o avalista singular tido interven??o no neg?cio causal da livran?a dada ? execu??o, no qual se incluem as condi??es relativas aos avales prestados, estando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 4064/14.1T8SRTB.E1.S3
Relator: F?TIMA GOMES. 1- O ac?rd?o do Supremo de 26-11-2019, que anulou o ac?rd?o da Rela??o de 16-05-2019 e determinou que o processo voltasse ? Rela??o para conhecer do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 octobre 2020, n° 730/03.5TBMFR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A responsabilidade civil prevista no art. 493.?, n.? 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, assente numa presun??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2020, n° 294/19.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No confronto entre marcas registadas, anteriores, e log?tipo de registo questionado, devem concorrer, para que se materialize um quadro justificativo de denega??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2020, n° 11/18.0PAAMD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Sabendo o recorrente que estava a decorrer julgamento em processo onde era arguido, no qual compareceu a v?rias sess?es e tendo sido notificado da data designada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2020, n° 872/18.2SILSB.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. Resulta do disposto no n? 3 do art. 125? do CE que os t?tulos de condu??o estrangeiros englobados na previs?o das als. c) e d) do n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2020, n° 887/19.3JAPDL.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. Se se apurou que os arguidos provocaram um inc?ndio, numa pequena edifica??o, constru?da em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 octobre 2020, n° 6381/17.0T9SNT.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. Se foi determinada a notifica??o, via OPC competente e via contacto telef?nico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2020, n° 68/15.5IDFUN-B.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A Lei n?37/15 faz uma n?tida separa??o entre as pessoas singulares e as pessoas coletivas, ao regulamentar o conte?do dos certificados de registo criminal, restringindo-o naqueles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 octobre 2020, n° 23/20.3PBRGR-A.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. - Perante uma atitude reiterada, particularmente censur?vel de descuido ou leviandade da parte do arguido, em rela??o aos deveres que sobre si impediam, em absoluto comprometedora da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 03156/14.1BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. MILITAR; PRESTA??O DE SERVI?O EFECTIVO EM RC; RENOVA??O DO CONTRATO; CESSA??O DO V?NCULO CONTRATUAL; PAGAMENTO DE PRESTA??O PECUNI?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 02871/10.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A- EXCESSO DE PRON?NCIA - NULIDADE PROCESSUAL ? VIOLA??O DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 00200/11.8BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO CONCURSAL ? VIOLA??O DO PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 00066/09.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS ? RESOLU??O DO CONTRATO ? AMPLIA??O DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 02255/17.2BEPRRT
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PRAZO DE CADUCIDADE ? SUCESS?O DE REGIMES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 00432/19.0BEBRG
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? CR?DITOS SALARIAIS GARANTIDOS- LIMITES QUANTITATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 00402/15.8BECBR
Relator: Helena Canelas. REQUALIFICA??O ? REAFETA??O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O ? RECONSTITUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 octobre 2020, n° 02997/19.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRAORDENA??O; PRETERI??O DA REALIZA??O DA AUDI?NCIA DE JULGAMENTO;