Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1387/17.1T8FAR.E2.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - O uso que a decisão recorrida da Relação fez das presunções judiciais não merece qualquer censura. II - É quanto basta para julgar improcedentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1365/11.4TBPMS.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A omissão continuada/duradoura, por parte do devedor, da prática de atos interruptivos do prazo da prescrição aquisitiva, culminando na invocação da aquisição por usucapião,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 17107/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A reeleição de um administrador judicialmente destituído não é, em regra, proibida pelo CSC. Para além da hipótese prevista no art. 450.º, n.º 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Se nas alegações da apelação foram colocados em questão os fundamentos para fazer accionar a cláusula penal contratualmente estabelecida, e ao mesmo tempo se requer,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 708/14.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A sanção pecuniária compulsória legal, prevista no n.º 4 do art. 829.º-A do CC, aplica-se a todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1098/08.9TBFAF-S.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - Não constitui documento, para os fins do disposto no art. 696.º, al. c), do CPC, o articulado de contestação apresentado em acção apensa a processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O prazo (de 10 dias) de que a parte dispõe para requerer que sobre a matéria do despacho do relator recaia acórdão conta-se desde a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1014/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 51/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excepção peremptória, preenchendo uma nova causa de exclusão do seguro, esse facto deveria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 février 2021, n° 155/20.8T1LSB-A.L1-9
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA. I-No art. 33? da Lei de sa?de? Mental, existe a possibilidade de substitui??o do internamento por tratamento compulsivo em regime ambulat?rio sempre que seja poss?vel...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00563/19.7BEPNF-C-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00266/19.2BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CASSA??O DA AUTORIZA??O DE DETEN??O DE ARMA NO DOMIC?LIO; ACTO CONFIRMATIVO; RECURSO HIER?RQUICO; CIDAD?O DILIGENTE; INTEMPESTIVIDADE DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01557/20.5BEBRG-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; CIDAD? DE NACIONALIDADE BRASILEIRA; ISEN??O DE VISTO DE ENTRADA EM TERRIT?RIO NACIONAL POR 90 DIAS PARA FINS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01269/13.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? ESTRUTURA ACUSAT?RIA ? PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00976/12.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? VIOLA??O DO DIREITO DE DEFESA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00309/12.0BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? PRESCRI??O ? INFRA??O CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00531/20.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - NULIDADE PROCESSUAL - DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00523/20.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00983/20.4BEBRG
Relator: Helena Canelas (Por vencimento). CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? EXCLUS?O DA PROPOSTA ?CADERNO DE ENCARGOS ? ASPETOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00404/13.9BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL ? ATROPELAMENTO ? TRANSPORTE ESCOLAR ? CULPA DO LESADO ? MENOR ? DANO BIOL?GICO ? DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01088/13.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUPLEMENTO DE SERVI?O DAS FOR?AS POLICIAIS; RETROATIVIDADE; IMPUGNA??O ESPECIFICADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00686/17.7BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS EMERGENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS. PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00676/15.4BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; PENS?O DE REFORMA; INCONSTITUCIONALIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00481/13.2BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR; OBJETO DO RECURSO; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 00013/17.3BCPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRIBUNAL ARBITRAL; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; REVIS?ES DE PRE?OS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 01692/20.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; DESPEJO ADMINISTRATIVO; DELEGA??O DE COMPET?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02863/14.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO- PESSOAL M?DICO- PREENCHIMENTO DE VAGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02823/15.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROFESSORES-CONCURSO EXTERNO-COLOCA??O NA 1.? PRIORIDADE- HOR?RIO COMPLETO E ANUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 février 2021, n° 02390/14.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. REVIS?O DO PROCESSO DISCIPLINAR- PODER VINCULADO-INQUIRI??O DE TESTEMUNHA.