Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00270/16.2BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ACTO PROCESSUAL ? ARTIGO 89.? N.? 4, AL?NEA K) DO CPTA REVISTO: ? IMPUGNA??ES ADMINISTRATIVAS FACULTATIVAS ADMISS?VEIS ? ARTIGO 58.? N.? 4 DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00015/15.4BEMDL-S1
Relator: Alexandra Alendouro. INTERVEN??O PRINCIPAL; INTERVEN??O ACESS?RIA; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 01435/17.5BEPRT-A
Relator: Alexandra Alendouro. REJEI??O LIMINAR DO REQUERIMENTO DE PROVID?NCIA CAUTELAR; MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 03537/14.0BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. ROL DE TESTEMUNHAS; ALTERA??O DO ROL DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 03164/16.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. AUTORIZA??O DE RESID?NCIA; RENOVA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02139/14.6BEPRT-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR; CASO JULGADO; ENSINO RECORRENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00224/13.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ARRENDAMENTO SOCIAL; DESPEJO; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02821/17.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR: PROVID?NCIA CAUTELAR; DEMISS?O DE AGENTE POLICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02920/14.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00351/13.4BEAVR-S1
Relator: H?lder Vieira. DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA; INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO ? PRODU??O DE PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00099/13.0BECBR
Relator: H?lder Vieira. APOSENTA??O VOLUNT?RIA; SITUA??O A CONSIDERAR NA APOSENTA??O; PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 03039/14.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02339/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL. PEDIDOS SUBSTANCIALMENTE INCOMPAT?VEIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02320/16.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. VENCIMENTO DOS CR?DITOS LABORAIS. ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02107/16.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 01187/15.3BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. VENCIMENTO DOS CR?DITOS LABORAIS. ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00982/12.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUBS?DIO. INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00517/10.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. IMPROCED?NCIA DA AC??O. INCONCLUD?NCIA DOS FUNDAMENTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02093/16.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ART? 2?/8 DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00298/17.5BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00218/17.7BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PENS?O DE PRE?O DE SANGUE; DL 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO; INTEMPESTIVIDADE DO MEIO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00160/17.1BEMDL-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00753/11.0BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. IAPMEI; MODCOM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00542/07.7BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; QUEDA EM MINA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00132/17.6BECBR-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. ABUSO DO DIREITO; LITIG?NCIA DE M?-F?; ADMISSIBILIDADE DE R?PLICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 01440/17.1BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; ADMINISTRA??O REGIONAL DE SA?DE DO NORTE, I.P.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 1182/17.8/BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PEDIDO DE ASILO; SEF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 02224/10.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; ?NUS DA PROVA; PODER DISCRICION?RIO; APRECIA??O PELO TRIBUNAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 01086/16.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; EXCEP??ES NOVAS; ARTIGO 87.?, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO; PRETERI??O DA AUDI?NCIA PR?VIA; ANULABILIDADE; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 mai 2018, n° 00811/13.7BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CERTID?O; ACTO IMPUGN?VEL; ARTIGOS 62? E 63? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991; ARTIGO 51?, N? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...