Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo sido fixada numa ac??o de interdi??o a data de come?o da incapacidade, tal veredicto surge, noutra ac??o, como absoluto injuntivo, por for?a da autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 2219/13.5T2SVR.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O valor da sucumb?ncia relevante para a admissibilidade de recurso deve ser aferido, em caso de recurso para o Supremo, pela diferen?a entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 94/14.1T8CTB.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a deserda??o, o testador priva o sucess?vel da leg?tima, baseado numa circunst?ncia excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserda??o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 329/14.0TBPSR-E.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 3747/13.8T2SNT.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 223/12.0TBGRD.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterog?neos, corp?reos e incorp?reos, integrados numa organiza??o din?mica destinada ao exerc?cio de uma atividade econ?mica comercial, configur?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 473/14.4T8SCR.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Com a notifica??o ao mandat?rio constitu?do pelo A. de que, por motivo do ?bito do A., ficaria suspensa a inst?ncia, passou a recair sobre os respetivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 10942/14.0T8LSB.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Decretada a resolu??o do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de m?tuo banc?rio, com base na falta de pagamento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2018, n° 1980/17.2T8VRL-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O pedido que o MP formulou no processo X ? exactamente o mesmo que se formula na presente provid?ncia: a declara??o da ilegalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2018, n° 511/16.6PKLSB.L2.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A mat?ria de facto provada n?o legitima que a actua??o da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contr?rio, o que resulta claro ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2018, n° 775/12.4T3SNT.S2
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A determina??o da pena ?nica conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.? e 472.? do CPP, efectua-se em senten?a que realize...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01172/04.0BEVIS-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXECU??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00219/17.5BECBR-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. IRRETRATABILIDADE DA CONFISS?O; APRESENTA??O DE ARTICULADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00703/17.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 02824/12.7BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ADVOGADO; DISCIPLINAR; DEVER DE SEGREDO PROFISSIONAL; PENA DE MULTA; PROPORCIONALIDADE; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01818/08.1BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. IAPMEI ? CONCESS?O DE VERBAS COMUNIT?RIAS DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO ? DESPESAS INELEG?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01252/09.6BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. PSP; DISCIPLINAR; DEVERES DE ASSIDUIDADE E DE APRUMO; PENA DE DEMISS?O; SITUA??O DE PR?-APOSENTA??O; ARTIGO 26?, N.?1, AL?NEA C) DO RD/PSP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 02456/15.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ABONO PARA FALHAS; POLICIA MUNICIPAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01245/12.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; DOEN?A PROFISSIONAL; SERVI?O MILITAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00019/13.1BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O ?NDICE REMUNERAT?RIO; RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE DOCENTES; PROGRESS?O DE ESCAL?O DA CARREIRA DOCENTE; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01674/17.9BELSB
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR? CONTRATUAL; ERROS E OMISS?ES; SUSPENS?O DE PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01663/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; IFAP/PRODER; DEVOLU??O DE SUBS?DIOS; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00740/17.5BEBRG
Relator: H?lder Vieira. LEGITIMIDADE ACTIVA IMPUGNAT?RIA (N? 2 DO ARTIGO 55? DO CPTA); AC??O POPULAR CORRECTIVA; AC??O POPULAR DESTINADA ? DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 01023/17.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; DECIS?O DE N?O ADJUDICA??O; PRESUN??ES JUDICIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 1057/08.1BELSB
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO. REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00407/13.3BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. SUBMISS?O A JUNTA M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 02547/17.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?FUMUS BONI IURIS?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00402/11.7BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.; FUNDAMENTA??O DO ACTO; REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00279/17.9BEMDL-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PEDIDO INCIDENTAL DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; ARTIGO 103?-A/2 E 4 DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 février 2018, n° 00019/17.2BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; DELIBERA??O CAMAR?RIA; EXCLUS?O DE PROPOSTA; PRE?O ANORMALMENTE BAIXO; NOTA JUSTIFICATIVA DO PRE?O PROPOSTO