Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1677/16.0T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, como é o caso de se julgar a parte relativa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 3774/17.6T8AVR.P1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 775/15.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 332/17.9T8MCN.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. II. Sendo o contrato de seguro um negócio jurídico formal e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1440/17.1T8PTM.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - A formulação de pedido de reforma do acórdão recorrido não obvia ao decurso do prazo para a interposição da revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 261/16.3T8CSC.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 612/15.8T8CBR-N.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I Tendo a 1.ª instância determinado a apensação dos autos ao processo de insolvência, não se poderia, a partir de então e pese embora tenha anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 6268/17.6T8VNF.G1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS. I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 34352/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1332/07.2TBMTJ.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, designadamente com fundamento (específico e excepcional) na ofensa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 3076/03.5TVPRT-H.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 11431/99.7TVLSB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 7070/17.0T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Tendo o acórdão recorrido: julgado parcialmente procedente a apelação, anulando a decisão de condenação da ré como litigante de má-fé, com fundamento em nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 291/18.0T8AGH.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Não existindo Juízo de Comércio na comarca dos Açores, a competência para conhecer de um Processo Especial de Revitalização [que, nos termos do art.128º, n.1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 1736/15.9TYLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I - O efeito extintivo da obrigação produzido pela remissão abdicativa pressupõe a intervenção dos dois titulares da relação creditória, sendo insuficiente a mera declaração por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 493/12.3TJCBR-K.P1.S2
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 7147/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 611/17.5T8BJA.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 132/11.0TCFUN-A.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os embargos de executado, constituem a autoria de uma acção declarativa destinada a contestar o direito exercido pelo credor/exequente, através da impugnação da exequibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 4374/17.6T8PBL-D.C1.S1
Relator: PAULO SÁ. I. Compete à Formação, nos termos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC, a decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do citado normativo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 87/12.3TBVFL.G1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Não cabe recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 2939/15.0T8STR.E1.S2
Relator: FERNANDO SAMÕES. I - A representação voluntária é dominada pela procuração, a qual, embora seja um acto jurídico unilateral, pressupõe uma relação entre o representante e o representado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 113/17.0T8CNF.C1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2019, n° 6122/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2019, n° 749/13.8TTGMR.G2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I – Tratando-se as presunções judiciais dum meio probatório que é admitido para prova de factos suscetíveis de serem demonstrados por prova testemunhal, está vedado ao Supremo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 juin 2019, n° 02180/17.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLU??O; DESPEJO; USO DO LOCADO PARA O TR?FICO DE DROGA; PRINC?PIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS; PRINC?PIO DA PRESUN??O DA INOC?NCIA;...