Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00868/16.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00457/12.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. POHP ? PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO; REVOGA??O DE FINANCIAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00319/11.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DE TRA?ADO DE CAMINHO; NATUREZA P?BLICA OU PRIVADA DE TERRENO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 01896/17.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; ALTERA??O DO EFEITO DO RECURSO; NOTIFICA??O DE ATO PUNITIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 02550/14.2BEBRG
Relator: H?lder Vieira. SUBS?DIO DE DESEMPREGO; RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTA??ES; DESEMPREGO INVOLUNT?RIO; CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO; DESPEDIMENTO COLECTIVO; EXTIN??O DO POSTO DE TRABALHO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00760/17.0BEAVR-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICITA??O; COMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 002737/15.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DA AC??O. AUDI?NCIA PR?VIA. DIREITO FUNDAMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 02192/10.1BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PER?ODO DE REFER?NCIA. DESPEDIMENTO COLECTIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00272/16.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LEGITIMIDADE. SANA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00642/16.2BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LAYOFF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00865/17.7BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00479/17.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DE INTIMA??O PARA PROTEC??O DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 février 2018, n° 00879/17.7BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INTIMA??O OBRAS COERCIVAS; PROVID?NCIA CAUTELAR
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Tribunal dos Conflitos, 1 février 2018, n° 044/17
Relator: JOS? RAINHO. I - A Caixa de Previd?ncia dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva p?blica que tem por fim estatut?rio conceder pens?es de reforma aos seus benefici?rios e...
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Tribunal dos Conflitos, 1 février 2018, n° 018/17
Relator: TERESA DE SOUSA. I - No dom?nio da vig?ncia do Estatuto da C?mara dos Solicitadores aprovado pelo DL n? 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei n? 49/2004 de 24/8...
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Tribunal dos Conflitos, 1 février 2018, n° 016/17
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. Compete aos tribunais da jurisdi??o comum conhecer de ac??o declarativa de condena??o em que se pede a condena??o da r? contratante a reparar im?vel bem como...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01614/14.7BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; OBRAS; PERIGO DE DESMORONAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00337/15.4BECBR-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO; REVOGA??O/ANULA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00277/12.9BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXPROPRIA??O UTILIDADE P?BLICA; RENOVA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00270/17.5BEVIS-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00511/10.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. CONSTRU??O DE OBRA SEM LICEN?A ? DEMOLI??O ? INSUSCEPTIBILIDADE DE LEGALIZA??O ? ARTIGO 106? DO RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00355/11.1BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. CONSELHO DIRECTIVO DO IFAP ? DELEGA??O DE PODERES ? FALTA DE LEI DE HABILITA??O ? INCOMPET?NCIA RELATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01647/17.1BELSB
Relator: Alexandra Alendouro. ESTRANGEIRO ? PROTEC??O INTERNACIONAL (ARTIGO 7.? DA LEI DO ASILO) PRINC?PIO DO ?BENEF?CIO DA D?VIDA?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 02229/16.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. IMT; REPETI??O DE EXAME DE CONDU??O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PENA CRIMINAL; ABSOLVI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01081/16.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; OFICIAIS DE JUSTI?A; APOSENTA??O ANTECIPADA; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00384/08.2BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; LICEN?A DE T?XI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01744/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PR?-CONTRATUAL; SUSPENS?O AUTOM?TICA DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01494/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; EXPULS?O DE TERRIT?RIO NACIONAL; SEF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 01784/11.6BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FALTA DE INDICA??O DE CONTRA-INTERESSADO; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 janvier 2018, n° 00872/14.1BEPRT-A
Relator: H?lder Vieira. EXECU??O; CUSTAS DE PARTE, ISEN??O DE CUSTAS; INDEFERIMENTO LIMINAR