Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00059/13.0BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. IFAP; MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00011/11.0BECBR
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; NEXO DE CAUSALIDADE; PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02513/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. RECURSO ? FALTA DE OBJECTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01490/09.1BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00014/16.9BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ANULABILIDADE ? NULIDADE ? VIOLA??O DO CONTE?DO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL ? CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02280/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; FALTA DE INSTAURA??O DO MEIO PROCESSUAL PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 2004/14.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DISPENSA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01282/14.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PRINC?PIOS DA PARTICIPA??O E DO CONTRADIT?RIO; EXECU??O DE DECIS?O ANULAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 219/14.7BEMDL-B
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCE??ES; PRECLUS?O DO DIREITO; CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00163/13.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. RENOVA??O DA AUDI?NCIA PR?VIA; JUN??O DE DOCUMENTOS; FORMALIDADE ESSENCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00077/16.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICEN?A SEM REMUNERA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00735/16.6BECBR-A
Relator: H?lder Vieira. APRESENTA??O INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS; PRECLUS?O PROCESSUAL; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; PODERES DE INVESTIGA??O OFICIOSA DO TRIBUNAL; INQUIRI??O POR INICIATIVA DO TRIBUNAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00201/17.2BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PR?-CONTRATUAL; RECTIFICA??ES; PRORROGA??O DO PRAZO DE APRESENTA??O DAS PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01647/12.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. INTERRUP??O. CITA??O FICTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00784/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. LIMITES DAS IMPORT?NCIAS PAGAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00611/12.1BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMISS?O DE SERVI?O. EXTIN??O. INDEMNIZA??O. DIRECTORA DE UNIDADE DE CENTRO DISTRITAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00224/12.8BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA JUSTI?A; INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO ACTIVIDADE SINDICAL; FALTAS (IN)JUSTIFICADAS; CED?NCIA DE CR?DITOS/DIRIGENTE SINDICAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00317/13.4BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00024/09.2BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01251/12.0BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00336/13.0BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CUMULA??O DE PEDIDO IMPUGNAT?RIO E CONDENAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 02833/16.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2?, N.?4, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI N.? 16/2012, DE 20 DE ABRIL; PER?ODO DE REFER?NCIA; INSOLV?NCIA OU PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 01652/08.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AUDI?NCIA PR?VIA; ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; CONSTRU??O DE STAND DE VENDAS EM TERRENO DE RESERVA AGR?COLA NACIONAL; QUEST?ES NOVAS; QUEST?ES DE CONHECIMENTO OFICIOSO EM SEDE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00509/09.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS (SIPIE), DESPESAS ANTERIORES ? CANDIDATURA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00132/14.8BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECTIFICA??O DE AC?RD?O; N?O CONSIDERA??O CONTRA-ALEGA??ES; CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 00129/09.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECLASSIFICA??O COMO T?CNICO SUPERIOR; CRIT?RIOS; ARTIGO 7?, N? 1, AL? A), DO DECRETO-LEI N.? 497/99, DE 19.11; DECRETO-LEI N.? N? 248/85, DE 15.07, MAPA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2017, n° 03065/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O; SUSPENS?O EM F?RIAS JUDICIAIS; PRAZO ADJECTIVO; PRAZO SUBSTANTIVO; ARTIGO 58? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NA REDAC??O INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI N.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 212/15.2T8BRG-A.G1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Na linha da jurisprud?ncia seguida pelo STJ, haver? que ajuizar sobre o cabimento e ?mbito do recurso de revista das decis?es proferidas nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2017, n° 533/09.3TBALQ.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ? I. Segundo o disposto no artigo 21.? do Dec.-Lei n.? 522/85, de 31-12, na reda??o dada pelo Dec.-Leis n.? 122-A/86, de 30/05, e n.? 130/94, de...