Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2017, n° 497/14.1TBVLG.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A raz?o de ser da priva??o dos poderes de administra??o e de disposi??o dos bens integrantes da massa insolvente, a que alude o art. 81?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2017, n° 1919/15.0T8OAZ.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - O CSC distingue entre delibera??es nulas e delibera??es anul?veis, sendo a anulabilidade o regime regra por se entender que o dinamismo da vida societ?ria ficaria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2017, n° 3892/07.9TBMTS.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. Provando-se que aquando da dissolu??o de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que n?o havia qualquer patrim?nio da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 001626/14.0BEPRT-D
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR DE REGULA??O PROVIS?RIA DE PAGAMENTO DE QUANTIAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 02222/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS RELATIVOS A INDEMNIZA??O POR DESPEDIMENTO IL?CITO; VENCIMENTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00398/15.6BEMDL-A
Relator: H?lder Vieira. PRESCRI??O DO DIREITO DE INDEMNIZA??O; CITA??O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; CAUSA N?O IMPUT?VEL AO REQUERENTE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00321/14.5BEPRT
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; DEMORA NA ADMINISTRA??O DA JUSTI?A; DIREITO A DECIS?O FINAL EM PRAZO RAZO?VEL; ILICITUDE; CULPA; NEXO DE CAUSALIDADE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00628/09.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS. RECTIFICA??O DE ERRO MATERIAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00416/11.7BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. APOSENTA??O. INDICA??O DE DATA POSTERIOR. DOCENTE. DIRECTOR DE CENTRO DE FORMA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00233/15.5BEPRT-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. ALEGA??O POR REMISS?O. FALTA DE CONCLUS?ES.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 01539/16.1BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A. EXTEMPORANEIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 01336/16.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?PERICULUM IN MORA?
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00001/17.0BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CUSTAS. RECTIFICA??O DE ERRO MATERIAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 03209/12.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CONCURSO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00804/11.9BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DE DEMISS?O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 03657/15.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE UM ACTO ADMINISTRATIVO: URBANISMO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00377/17.9BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; INTIMA??O; FLEXIBILIDADE DE HOR?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00273/06.5BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; ALTERA??O DOS CRIT?RIOS DA CLASSIFICA??O; PRINC?PIOS DA ISEN??O E DA IMPARCIALIDADE; EFEITOS DA ANULA??O; PRINC?PIO DA IGUALDADE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00132/14.8BECBR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; SORTEIO; CRIT?RIO DE CLASSIFICA??O; CRIT?RIO DE DESEMPATE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 novembre 2017, n° 00150/17.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; ERRO DO CADERNO DE ENCARGOS; BOA-F?; NOTIFICA??O DO ACTO; VALIDADE; FUNDAMENTA??O; PROPOSTA MAIS VANTAJOSA; MAIS BAIXO PRE?O.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 6638/16.7T8PRT-A.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Nos termos e para os efeitos previstos no art.?. 24?, n? 4, da Lei n? 34/2004, de 29 de Julho, s? se interrompe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 512/14.9TBCHV-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Nos termos previstos na al. b), do art.?. 730?, do CC, a extin??o da hipoteca, por prescri??o, a favor de terceiro adquirente do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 406/12.2TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A perda do interesse do credor h? de resultar da aprecia??o objetiva da situa??o, emergente da ?natureza das coisas?, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 620/09.8TBCNT.C1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Um contrato de seguro de grupo (ramo vida) em que s?o intervenientes uma seguradora, uma institui??o financeira (como tomadora e credora benefici?ria) e uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 424/14.6T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I -Tendo sido deduzidas pretens?es aut?nomas, com distintas causas de pedir, consubstanciadas no incumprimento dos diversos contratos de empreitada firmados entre as partes, h? uma cumula??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 232/06.8TBBRR.L3.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Tendo a Rela??o apreciado todas as quest?es que lhe foram colocadas nas conclus?es da alega??o recurs?ria, apesar do reparo dirigido ? recorrente pela forma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 362/11.4TJPRT.P1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Decidindo o Tribunal, na sequ?ncia de requerimento em que os interessados invocavam a sua qualidade de herdeiros testament?rios tendo em vista pretendida anula??o de partilha,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 160/12.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpreta??o das declara??es contidas numa escritura o crit?rio do destinat?rio m?dio,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 23592/11.4T2SNT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o cabe na compet?ncia do STJ controlar a decis?o sobre a mat?ria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princ?pio da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2017, n° 420/16.9T8STR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A regra constante do n? 1 do art. 567? do CPC, segundo a qual a falta de contesta??o do r?u que haja sido regularmente...