Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 02583/12.3BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O, RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA, GER?NCIA DE FACTO , ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 01417/13.6BEPRT
Relator: Ana Paula Santos. IMI, ISEN??O, MONUMENTO NACIONAL, CENTRO HIST?RICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 02634/18.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INTEMPESTIVIDADE, VIOLA??O DA TUTELA JURISDICIONAL, JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00391/05.7BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IVA, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS, FALTA DE FUNDAMENTA??O, PRESTA??O DE SERVI?OS, IMPUGNA??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 01909/11.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 avril 2019, n° 00902/12.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPUGNA??O JUDICIAL, M?TODOS INDIRECTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2019, n° 6590/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06 regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 03251/15.0BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PENA DISCIPLINAR; RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; ARTIGO 117? A 122? DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GNR; PROCESSO SANCIONAT?RIO; ARTIGOS 58?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 02866/13.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; ARTIGO 38?, N?.2 DO CPTA; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; INTEMPESTIVIDADE COMO LIMITE ? CONVOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01793/11.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; PROIBI??O DA INVERS?O DAS POSI??ES RELATIVAS DE FUNCION?RIOS OU AGENTES POR MERO EFEITO DA REESTRUTURA??O DE CARREIRAS; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00182/11.6BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL; ARTIGO 38?, N?.2 DO CPTA; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; INTEMPESTIVIDADE COMO LIMITE ? CONVOLA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 02730/18.1BEPRT-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; NULIDADE PROCESSUAL; FALTA DE NOTIFICA??O DA OPOSI??O E DA JUN??O DO PA; REGULA??O PROVIS?RIA DE QUANTIAS; SITUA??O DE GRAVE CAR?NCIA ECON?MICA; PERICULUM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01742/09.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. REVERS?O DA EXPROPRIA??O; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01478/09.2BEBRG
Relator: Helena Canelas. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE FORMA??O PROFISSIONAL; FUNDO SOCIAL EUROPEU; REVOGA??O DA DECIS?O DE APROVA??O; REPOSI??O DE VERBAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00510/09.4BEBRG
Relator: Helena Canelas. NULIDADE DA SENTEN?A; OBSCURIDADE; ININTELIGIBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00465/17.1BEPRT
Relator: Helena Canelas. A??O ADMINISTRATIVA; IMPUGNA??O DE ATO; ATO ANUL?VEL; PRAZO; CONTAGEM; INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 02397/17.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00676/14.1BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. ORDEM DOS ADVOGADOS; PENA DISCIPLINAR; PENA CRIMINAL E PENA DISCIPLINAR; PEDIDO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00663/17.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ESTATUTO DE ESTUDANTE INTERNACIONAL; EQUIPARA??O A ESTUDANTE NACIONAL; TRATADO DE AMIZADE PORTUGAL BRASIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00457/17.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. APOIO SOCIAL RESIDENCIAL; AUTORIZA??O PROVIS?RIA DE FUNCIONAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00078/10.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO URBAN?STICO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO: LEGITIMIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00017/14.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA DE CONSTRU??O; RECE??O PROVIS?RIA; MULTA CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00578/16.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. REDU??O DA COMPONENTE LECTIVA. SERVI?O DOCENTE EXTRAORDIN?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00232/16.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. GEST?O DE RES?DUOS. CONTENTOR DO LIXO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00165/17.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. OBRAS COERCIVAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00019/17.2BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01994/16.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; UNI?O DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01578/17.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 5?/4 DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 01198/18.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ACTO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 avril 2019, n° 00280/09.6BEMDL-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; DESPACHO INTERLOCUT?RIO