Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00132/17.6BECBR-S1
Relator: Helena Canelas. DIREITO DE CONTRADIT?RIO; LITIG?NCIA DE M?-F?; ARTICULADO DE RESPOSTA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01728/17.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSI??O DE VERBAS; ISS IP; PRAZO DE IMPUGNABILIDADE DE ATOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01291/17.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ABONO PARA FALHAS; EXCE??O DILAT?RIA INOMINADA; ATO INIMPUGN?VEL; TIPO DE A??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00805/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS; CADUCIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00658/17.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; PRAZO DE CADUCIDADE; ART? 319? N? 3 LEI N? 35/2004, DE 29/07
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00616/17.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00572/17.0BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO GARANTIA SALARIAL; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS; CADUCIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01260/14.5BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O. AUDI?NCIA PR?VIA. DESIST?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00333/15.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. ENQUADRAMENTO CONTRIBUTIVO. ACTO ADMINISTRATIVO RESPEITANTE A QUEST?O FISCAL.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00189/10.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PARTICIPA??O PSP. DOCUMENTO AUT?NTICO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01204/16.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PER?ODO DE REFER?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01094/15.0BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ALTERA??O DO PER?ODO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE JOGOS DE CASINOS; APLICA??O DE MULTA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00880/17.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL - ARTIGO 2?/8
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00682/14.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO ELEITORAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00030/18.6BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01786/09.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. LIPOR; IFDR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00173/04.3BEVIS
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. LOTE EM ZONA INDUSTRIAL; RESOLU??O DO CONTRATO: REVERS?O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 01017/17.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLU??O; DESPEJO; PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ? HABITA??O; PRINC?PIO DA BOA-F?.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00633/16.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. VIOLA??O DO DIREITO DE EXPRESS?O E DO DIREITO DE PETI??O; NULIDADE; PRAZO DE IMPUGNA??O; ARTIGO 58?, N? 1, AL?NEA B), E N? 2, DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00277/18.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ARTIGO 2.?, N.? 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI N.? 59/2015, DE 21.04; INCONSTITUCIONALIDADE.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00034/17.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 319? DO REGULAMENTO DO C?DIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N? 35/2004, DE 29.07, COM A ALTERA??O DA LEI...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 29 mars 2019, n° 00434/18.4BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; LICENCIATURA; MESTRADO; GRAU ACAD?MICO SUPERIOR AO EXIGIDO; EXCLUS?O; ARTIGO 86?, N? 1, AL?NEA C), DO ANEXO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUN??ES...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 mars 2019, n° 27/16.0YGLSB-B
Relator: HELENA MONIZ. A relação de amizade existente entre o Sr. Juiz Conselheiro requerente e o arguido, consubstanciada no facto de terem sido colegas de escola, mantendo proximidade há mais...
-
Tribunal dos Conflitos, 21 mars 2019, n° 037/18
Relator: HENRIQUE ARA?JO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
-
Tribunal dos Conflitos, 21 mars 2019, n° 054/17
Relator: MADEIRA DOS SANTOS. TRIBUNAL DE CONFLITOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2019, n° 00932/11.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE; OMISS?O DE PRON?NCIA; VENDA NULA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2019, n° 00635/06.8BEVIS
Relator: Maria Cardoso. IMPUGNA??O MAT?RIA FACTO; CADUCIDADE LIQUIDA??O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS E MORAT?RIOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2019, n° 00051/14.8BUPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AVALIA??O INDIRECTA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ERRO DE QUANTIFICA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2019, n° 00807/10.0BECBR
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O. NOTIFICA??O POSTAL.CARTA REGISTADA, PRINT?S INFORM?TICOS. D?FICE INSTRUT?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 21 mars 2019, n° 00004/01.6BUPRT
Relator: Celeste Oliveira. SENTEN?A, TR?NSITO EM JULGADO, EXECU??O ESPONT?NEA, JUROS DE MORA, TAXAS DE JUROS