Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00239/04.0BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS IRC PRESSUPOSTOS DOS M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01197/07.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00855/04.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA FATURAS FALSAS NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 501/14.3T8PVZ.E1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - A relev?ncia jur?dica da quest?o ? art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC ?, pressuposto de admissibilidade de recurso de revista excepcional, afere-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 512/12.3TBCHV.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - Se os recorrentes invocam como fundamento da admissibilidade do recurso os ?termos do artigo 629.?, n.? 2, al. d), do CPC?, sem nunca referirem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 725/14.3TBLSD-A.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A previs?o da al. a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC fica preenchida com quest?es que sejam objeto de discuss?o na doutrina ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 8570/08.9TBMAI-A.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o a que alude o disposto no art. 672.?, n.? 3, do CPC, tem entendido que o pressuposto enunciado no n.? 1 al. a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 2381/12.4TBCSC.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - N?o existe dupla conformidade entre a decis?o da 1.? inst?ncia, que julgou parcialmente procedente a ac??o com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da r? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 1613/14.9PAALM.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? N?o se estabelecendo qualquer rela??o entre os apalp?es do rabo e dos seios realizados pelo arguido na pessoa da menor C e as bofetadas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 1074/13.0 PBVIS-B1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Os factos ou os meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresent?-los, ser?o invoc?veis em sede de recurso de revis?o desde que seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 1052/14.1TBBCL.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A norma constante do n? 1 do art. 671? do CPC n?o deve interpretar-se no sentido de pretender ?excluir cabalmente o exerc?cio do duplo grau...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 472/10.5TBFAF.G1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I - A responsabilidade civil especial, prevista no art. 493.?, n.? 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, m?veis ou im?veis, assente numa presun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 175/05.2TBPSR.E2.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir tamb?m na indemniza??o arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 405/09.1TMCBR.C1.S1-A
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A utiliza??o de meios de impugna??o que ostensivamente n?o t?m cabimento ? como a interposi??o de recurso de revista excepcional depois de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 374/12.0TCGMR.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Por for?a do disposto no art. 315.? do CC, as prescri??es presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.? a 325.? do mesmo diploma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2016, n° 587/14.0JAPRT.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme total, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2016, n° 1453/10.4TAPVZ-E.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O tribunal criminal ? o competente para a liquida??o dependente de simples c?lculo aritm?tico, o que ocorrem por exemplo, quando em causa est? a determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2016, n° 235/14.6JELSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - De acordo com disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 novembre 2016, n° 2356/14.9JAPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da ren?ncia do mandato, por for?a do art. 4.?, do CPP, imp?e-se observar, quanto a esta mat?ria, as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2016, n° 4704/14.2T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I- O direito a instaurar a a??o de investiga??o de paternidade (art. 1873? do CC) n?o ?, por natureza, imprescrit?vel. II- O preceituado no art. 3?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2016, n° 2002/12.5TBBCL.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. Apenas viola??es grosseiras, mormente, quanto ocorre omiss?o absoluta e indesculp?vel do cumprimento do ?nus contido no art. 640? do C?digo de Processo Civil, que comprometam decisivamente a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2016, n° 2192/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - A nulidade do ac?rd?o da Rela??o por omiss?o de pron?ncia existe quando determinada quest?o colocada no recurso, relevante para a decis?o do lit?gio por se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2016, n° 815/11.4TBCBR.C1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O seguro desportivo obrigat?rio corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebra??o de um ?nico contrato entre o segurador e uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 novembre 2016, n° 145/14.0JAFUN.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? A falta de notifica??o do despacho de admiss?o do recurso para o STJ n?o se repercute negativamente na esfera jur?dica do recorrente, uma vez...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 01278/06.1BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONCESS?O DE APOIO FINANCEIRO ? CRIA??O DO PR?PRIO EMPREGO; INCUMPRIMENTO JUSTIFICADO DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 01023/12.2BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGN?VEL; ACTO DE EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 00678/11.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. ATRASO NA JUSTI?A; MONTANTE INDEMNIZAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 00175/16.7BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; DESPACHO NORMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 01466/10.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O MAT?RIA DE FACTO; ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO; MAJORA??O DE CLASSIFICA??O POR J?RI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 novembre 2016, n° 00940/09.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. VIOLA??O DE PRINC?PIOS; INOVATORIEDADE DAS ALEGA??ES; DL N? 54/2000 -DIPLOMADOS COM O CEAGP