Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juin 2018, n° 00776/11.0BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. CITA??O PESSOAL EM TERCEIRA PESSOA DILA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 juin 2018, n° 00942/16.1BEAVR
Relator: M?rio Rebelo. CONTRA ORDENA??O NOTIFICA??O PARA APRESENTAR CONCLUS?ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o obstante o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado a decis?o da 1? inst?ncia que julgou a oposi??o improcedente e determinou o prosseguimento da execu??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 9570/16.0TBPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Atento o teor do artigo 1410?, n?1, do CC, o titular do direito de prefer?ncia deve proceder ao dep?sito da totalidade do pre?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 34/16.3GDVFR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O pressuposto material de aplica??o do regime de atenua??o especial da pena previsto no art. 72.?, do CP, ? a diminui??o acentuada, n?o t?o-s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 185/17.7PFMTS.P1-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - ? de indeferir o pedido de revis?o por meio do qual o requerente pretende que o ac?rd?o da Rela??o enferma de nulidade e errou na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 172/15.0JAPDL.L1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - O STJ pode analisar, e eventualmente alterar, a qualifica??o jur?dica dada aos factos provados, ainda que sempre com respeito pelo princ?pio da ?reformatio in pejus?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 1006/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O come?o do prazo de prescri??o, a que se refere o art. 498.?, n.? 1, do CC, conta-se a partir do momento em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 juin 2018, n° 4500/11.9TJCBR.C1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Constitui entendimento pac?fico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decis?es prevista no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A jurisprud?ncia do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 18067/15.5T8LSB.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A decis?o proferida pelo tribunal recorrido sobre a mat?ria de facto n?o pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justi?a, a n?o ser quando se verifique...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 3343/15.5JAPRT.G1.S2
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - A repeti??o, no recurso para o STJ, da motiva??o recurs?ria utilizada perante a Rela??o n?o tem como consequ?ncia a rejei??o, pura e simples, do mesmo....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 641/15.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores m?veis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 3910/16.0T8VIS.C1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Conforme decorre do artigo 496?, n? 1 do CT/2009, a conven??o colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associa??o de empregadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juin 2018, n° 31947/15.9T8LSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador s?o atribu?das as fun??es de empregado de mesa de 1.?, a posterior divis?o das tarefas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. A retirada de autoriza??o para o exerc?cio da actividade banc?ria decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade banc?ria nacional de supervis?o ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 2042/13.7TVLSB.L1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. A recorrente pretende que a cl?usula penal, malgrado o seu car?cter sancionat?rio, se situe nos par?metros do dano efectivo, esquecendo que o fim da cl?usula ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. N?o tendo sido uma primeira execu??o baseada num t?tulo executivo v?lido (uma livran?a), conforme decis?o transitada em julgado, a cita??o da executada que a? ocorreu, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I ? No caso, estamos perante duas livran?as que foram emitidas de forma incompleta ou em branco, designadamente quanto ? data de vencimento e ao montante, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 2300/15.6T8PNF.P1.S1
Relator: PAULO S?. I - Uma incapacidade absoluta e definitiva ? enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 152/13.0TCFUN.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A filtragem tem?tica operada pela Forma??o, a que alude o art.672?, n.3, pela sua pr?pria natureza, nenhuma indica??o fornece quanto ao sentido que a an?lise...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 262/17.4T8STR.E1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O meio processual adequado ao pedido de anula??o de partilha judicialmente homologada, por decis?o transitada em julgado, est? previsto no art. 1388.? do CPC, perfilando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 5664/14.5T8ENT-A.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Na venda em execu??o, o efeito translativo do direito de propriedade s? ocorre com a emiss?o pelo agente de execu??o do documento de transmiss?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2018, n° 446/11.9TYLSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A figura da desconsidera??o da personalidade jur?dica societ?ria visa a responsabiliza??o do patrim?nio daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos pr?prios actuando em desconformidade com...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 00762/16.3BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO GARANTIA SALARIAL ? PAGAMENTO DE CR?DITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO: ? LIMITES TEMPORAIS E QUANTITATIVOS ? ARTIGOS 319.? E 320? DA LEI N.? 35/2004, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 00055/18.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR, PEDIDO DE REALIZA??O DE OBRAS; PEDIDO DE CONDENA??O A PAGAR INDEMNIZA??O PROVIS?RIA; MUNIC?PIO; PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 03551/11.8BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. ANULA??O DE ACTO DE CESSA??O DE PAGAMENTO DE SUBS?DIO DE DESEMPREGO POR PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA E FALTA DE FUNDAMENTA??O ? RECONSTITUI??O DA SITUA??O ACTUAL HIPOT?TICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 01748/16.3BEPRT-S1
Relator: Alexandra Alendouro. MODIFICA??O OBJECTIVA DA INST?NCIA ? ARTIGO 63.? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 00869/16.7BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? LEI NOVA - DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04 ? PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO: ? CADUCIDADE ? ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juin 2018, n° 02100/17.9BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? DOCUMENTOS DA PROPOSTA ?L?NGUA ESTRANGEIRA ? EXCLUS?O DA PROPOSTA