Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 septembre 2016, n° 00607/15.1BEMDL
Relator: Cristina da Nova. ACESSO E INFORMA??ES E DOCUMENTOS BANC?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 septembre 2016, n° 02898/13.3BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL IMI BENEF?CIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IM?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 septembre 2016, n° 02021/12.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL IMI BENEF?CIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IM?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 septembre 2016, n° 01908/04-Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS INEXIST?NCIA JUR?DICA DA SENTEN?A FALTA DE FUNDAMENTA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 septembre 2016, n° 02018/04-Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL PRESCRI??O APOIO FINANCEIRO DO FSE
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 230/15.0YHLSB.L1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - Constitui entendimento comum da Forrma??o de aprecia??o preliminar prevista no art. 672.?, n.? 3, do CPC, que, os sistemas de recurso especiais ou pr?prios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 5833/09.0TBCSC. L1.S1
Relator: PAULO S?. I - O pressuposto de admissibilidade da revista excepcional previsto no art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC ? interesses de particular relev?ncia social ? preenche-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 155/11.9TBPVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A natureza extraordin?ria do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, com eventual modifica??o do caso julgado formado pelo ac?rd?o recorrido demanda a exist?ncia inequ?voca de contradi??o jurisprudencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 207/09.5TBVLP.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo a senten?a de 1? inst?ncia condenado solidariamente as r?s a pagar ao autor a quantia global de ? 37.699,59 a t?tulo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 5024/12.2TTLSB.L1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I. Os institutos p?blicos integram a administra??o indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Avia??o Civil (INAC) um instituto p?blico sujeito ? tutela governamental. II. Constituindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 14633/14.4T2SNT.L1.S1
Relator: ANA LUISA GERALDES. I. Existe dupla conformidade de julgados quando se est? perante decis?es id?nticas em ambas as inst?ncias, que n?o diferem uma da outra, e sem fundamenta??o essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 329/08.0TTFAR.E1.S1
Relator: ANA LUISA GERALDES. I. Discutindo-se a qualifica??o jur?dica da rela??o contratual estabelecida entre as partes em 1 de Setembro de 2005 (no caso do 1.? A.) e em 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 943/13.1TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I. Os institutos p?blicos integram a administra??o indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Avia??o Civil (INAC) um instituto p?blico sujeito ? tutela governamental. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 2/13.7TTBRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A recusa de conhecimento do recurso de apela??o na parte relativa ? reaprecia??o da mat?ria de facto, fundamentada no incumprimento das exig?ncias formais decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I. O Tribunal da Rela??o n?o incorre em excesso de pron?ncia se, ao concluir que a apela??o dos autores deve proceder por considerar il?cito o despedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 2817/09.1TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I. Ocorre, nos termos do disposto no art. 17.?-E, n.? 1 do CIRE, a impossibilidade do prosseguimento da ac??o em que o trabalhador tendo resolvido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 3900/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas fun??es efectivamente desempenhadas por este. 2- Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe ? atribu?da pela empregadora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 1895/14.6TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Os institutos p?blicos integram a administra??o indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Avia??o Civil (INAC) um instituto p?blico sujeito ? tutela governamental. II. Constituindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 4664/06.3TTLSB.1.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? O procedimento processual atinente ? argui??o de nulidades da senten?a em processo laboral est? especificamente previsto no n.? 1 do artigo 77.? do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 492/10.0TBBAO.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - ? do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas f?rreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de n?vel sem guarda, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 165/12.9TBSJP.C1.S1
Relator: ANT?NIO SILVA GON?ALVES. I - Um documento aut?ntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial p?blico respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.?-10/13), n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 3389/08.0TJCBR-A.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Antes da abordagem do dever de comunica??o das cl?usulas gerais do contrato de abertura de cr?dito por parte de uma institui??o banc?ria exequente imp?e-se que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2016, n° 1737/04.0TBSXL.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I) A tem?tica da responsabilidade civil tem vindo progressivamente a importar novos conceitos e terminologia, nomeadamente em termos de caracteriza??o e indemniza??o por danos, assumindo figuras jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2016, n° 3/12.2GAAMT-D.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I - O STJ vem sistematicamente considerando que a senten?a referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente dever? ser elaborada, como qualquer outra senten?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2016, n° 71/13.0JACBR.C1.S1
Relator: SANTOS CABRAL. I - Tendo a arguida sido regularmente notificada do dia designado para a audi?ncia do c?mulo, com uma dila??o temporal suscept?vel de permitir o tempo suficiente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2016, n° 142/02.8IELSB.L1-A.S1
Relator: PIRES DA ?RA?A. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2016, n° 11744/13.7TDPRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Para efeitos do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, decis?o que n?o conhe?a, a final, do objecto do processo, ? toda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2016, n° 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - ? aplic?vel o regime das cl?usulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conte?do, previamente elaborado, o destinat?rio n?o pode influenciar. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2016, n° 671/12.5TBBCL.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A aferi??o da exist?ncia da oposi??o expressa entre ac?rd?os h?-de ser feita em rela??o ? quest?o ou quest?es concretamente decididas nas decis?es e n?o aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2016, n° 986/12.2TBCSC.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - O mandato ? livremente revog?vel por qualquer das partes, n?o obstante conven??o em contr?rio ou ren?ncia ao direito de revoga??o (n.? 1 do art. 1170.?)....