Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 137/06.2GAVLP.G1.P1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Ao abrigo do disposto no art.? 672.?, n.? 1, al?nea a), do CPC, foi admitida nos presentes autos revista excepcional quanto ? seguinte quest?o: "pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 650/12.2PAMGR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O momento determinante a atender para efeitos de verifica??o de uma situa??o de concurso de crimes e penas de conhecimento superveniente do art. 78.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 610/15.1PCLSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente participou com os demais arguidos na pr?tica de um crime viola??o da integridade f?sica, tendo, por?m, excedido o acordado, pelo que apenas o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 142/14.5JELSB-J.S1?
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Estando em causa a utiliza??o, no tr?fico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilh?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 2900/08.0TVLSB.L2.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A afirma??o, no ac?rd?o recorrido, da inexist?ncia de qualquer obriga??o do recorrido para com os recorrentes contempla uma pron?ncia, de sentido negativo, sobre o mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 3316/05.6TBMTS.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - No processo de expropria??o, o objeto da rela??o material controvertida est? consubstanciada na expropria??o de um bem mediante o pagamento da justa indemniza??o. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 1022/12.4TBCNT.C1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Tendo-se a Rela??o limitado a fazer uso dos poderes que lhe s?o legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decis?o de facto sem extravasar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 1311/11.5TJVNF.G1.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I. A exig?ncia de fundamenta??o das decis?es judiciais tem como prop?sito permitir ao julgador apreciar criticamente a l?gica da decis?o que est? tomar, facultar ?s partes o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 1665/06.5TBOVR.P2.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - S? ocorre omiss?o de pron?ncia, subsum?vel na 1.? parte da al. d) do n,? 1 do art. 615.? do NCPC (2013), quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 767/14.9TBALQ-A.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Incidindo o lit?gio que op?e as partes, em ac??o de reivindica??o, aut?noma e decisivamente em puras raz?es de direito privado, que n?o t?m a menor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 21769/10.9T2SNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Tendo ? em ac??o destinada a obter indemniza??o pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imput?vel ao locador - sido alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 5396/07.0TVLSB.L3.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A determina??o do sentido da declara??o negocial ? luz do art. 236.?, n.? 1, do CC, justifica-se e imp?e-se quando, nos articulados, as partes remetem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 175/09.3TBOLH.E1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Tendo as decis?es da 1.? inst?ncia e da Rela??o dissentido no que toca ? abrang?ncia espacial do direito de prefer?ncia invocado pelos autores n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 7617/15.7T8PRT.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A a??o popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2016, n° 1952/13.6TBPVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os danos econ?micos puros (tamb?m designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) ? aqueles em que h? uma perda econ?mica (ou patrimonial)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2016, n° 256/10.0GARMR.E1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O regime processual civil constante do anterior n.? 3 do art. 721.? do CPC e do actual n.? 3 do art. 671.? do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2016, n° 232/14.4JABRG.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Cabe na compet?ncia de cogni??o do STJ, reunidos os demais pressupostos [tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo ou de tribunal de j?ri e visar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2016, n° 405/14.0JACBR.C1.S1
Relator: SANTOS CABRAL. I - ? orienta??o uniforme da jurisprud?ncia do STJ de que a decis?o deve conter a enumera??o concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2016, n° 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - ? sempre admiss?vel o recurso de revista fundamentado na viola??o das regras de compet?ncia internacional, independentemente de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2016, n° 158/15.4YRCBR.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Os documentos n?o s?o factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e n?o factos provados. II - N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2016, n° 6514/12.2TCLRS.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. A excep??o do n?o cumprimento do contrato ? pr?pria dos contratos bilaterais, sendo que para que a excep??o se aplique, n?o basta que o contrato crie obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2016, n° 841/14.1TBFAF.G1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1. O caso julgado ? excep??o dilat?ria ? um pressuposto processual excludente ? impeditivo que o Tribunal profira uma decis?o de m?rito que contrarie ou repita outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2016, n° 60/09.9TCFUN.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. A Constitui??o da Rep?blica Portuguesa n?o estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputa??o, e o direito ? liberdade de express?o e informa??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2016, n° 2653/13.0TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Traduzindo-se a coliga??o volunt?ria ativa na cumula??o de v?rias a??es conexas, que n?o perdem a respetiva individualidade, para aferi??o dos requisitos de recorribilidade, h? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2016, n° 4778/15.9T8VNF-C.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Uma decis?o liminar, singular do relator, no Tribunal da Rela??o, proferida ao abrigo do art. 656? do C?digo de Processo Civil, n?o pode ser equiparada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 septembre 2016, n° 243/11.1TBALJ.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Da remiss?o do art. 165? do CIRE para o art. 892? do C?digo de Processo Civil, na redac??o aplic?vel, decorre que o titular do direito legal...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 août 2016, n° 02531/15.9BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; VALOR DA A??O; EXCLUS?O DE CANDIDATOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 août 2016, n° 00940/16.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; PROBABILIDADE DE PROCED?NCIA;