Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00082/13.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ENSINO POLIT?CNICO; ALTERA??O REMUNERAT?RIA; CONGELAMENTO; PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 03661/15.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ISO27001; ESPECIFICA??ES T?CNICAS; ESCLARECIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01446/10.1BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONCURSO RECRUTAMENTO DE PROFESSOR COORDENADOR DIVULGA??O ATEMPADA CRIT?RIOS DE SELEC??O E DE CLASSIFICA??O DOS CANDIDATOS; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00864/11.2BEAVR
Relator: H?lder Vieira. ERRO SOBRE PRESSUPOSTO FACTO; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA ERRO JULGAMENTO FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01200/14.1BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDO; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 02202/11.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DIREITOS DE AUTOR. PROJECTO DE ARQUITECTURA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00154/10.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. SUPERF?CIE DE PAVIMENTO. VARANDAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00148/12.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATA??O P?BLICA. PROVA DA CAPACIDADE ECON?MICA E FINANCEIRA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01744/09.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; TAXA DE JUSTI?A COLIGA??O ACTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00707/07.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL PRESTA??ES DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00509/12.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA MATERIAL; CUMULA??O DE PEDIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 03015/15.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 03773/11.1BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DEVER DE COMPROVA??O DO ACTO IMPUGNADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01156/05.1BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O OBRAS; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; INDEMNIZA??O; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00323/06.5BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. POEFDS; FORMA??O PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01954/07.1BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; PENA DE APOSENTA??O; SUBS?DIO DE REFEI??O; SUBS?DIOS DE F?RIAS E DE NATAL; ART. 2? N? 2 DO DL N? 57-B/84,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 01679/13.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPOSI??O DE IMPORT?NCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE; REVOGA??O DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; N.?S 1 E 3 DO ARTIGO 40? DO DECRETO-LEI N? 155/92, DE 28...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00851/14.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. JUIZ JUBILADO; PENS?O; DEDU??O DA QUOTA PARA A APOSENTA??O; ARTIGO 67? DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00267/15.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DA AC??O; FALTA (ORIGIN?RIA) DE OBJECTO; PEDIDO DE APOIO JUDICI?RIO; CAUSA DE PEDIR COMPLEXA; ARTIGO 33? N? 4 DA LEI DO APOIO JUDICI?RIO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 juillet 2016, n° 00087/12.3BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ARTIGO 41.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 03052/15.5BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA E PENHORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 01505/04.0BEVIS
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O REGIME SIMPLIFICADO COEFICIENTE APLIC?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 00548/10.9BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS PRESSUPOSTOS NOTIFICA??O PARA SUPRIR ANOMALIAS E INSUFICI?NCIAS DA CONTABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 01129/15.6BELRS
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA INTIMA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 00308/11.0BEAVR
Relator: Cristina da Nova. FATURAS FALSAS PRESSUPOSTOS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 01761/06.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 01120/09.1BEBRG
Relator: Pedro Vergueiro. IVA JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO RESOLU??O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 00680/04.8BECBR
Relator: Pedro Vergueiro. IVA M?TODOS INDIRECTOS FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 00880/15.5BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA PROCEDIMENTO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 juillet 2016, n° 00638/05.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL FALTA DE FUNDAMENTA??O