Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00303/01 - Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. TRANSPOSI??O INDISCRIMINADA DO RELAT?RIO NOS FACTOS PROVADOS PRINC?PIOS DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA, DA ORALIDADE E DA IMEDIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00288/09.1BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A FALTA DE AN?LISE CR?TICA DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00103/03 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O DA D?VIDA FISCAL CONHECIMENTO EM PROCESSO DE IMPUGNA??O E EM RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00079/2003.TFPRT.11
Relator: Ana Paula Santos. IRC IMPUGNA??O REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVOR?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00214/04.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. IMPERCEPTIBILIDADE/INAUDIBILIDADE OU EXTRAVIO DO REGISTO INFORM?TICO DOS DEPOIMENTOS DEFICI?NCIA DE GRAVA??O OU EXTRAVIO CONHECIMENTO OFICIOSO NO ANTERIOR C?DIGO DE PROCESSO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01284/04.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00106/03 - Porto
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00369/14.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 02072/04 - Viseu
Relator: Pedro Vergueiro. IVA PROVA TESTEMUNHAL M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01697/04.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O NULIDADE DA CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01370/11.0BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMI JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO CONCLUS?O DAS OBRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01276/04.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORG?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00063/03 - Porto
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORG?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01188/15.1BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. PROCESSO CAUTELAR CADUCIDADE RELA??O COM A CAUSA PRINCIPAL