Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 703/12.7TVPRT.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - A vontade expressa na declara??o negocial constitui quest?o de facto quando consista em apurar se o destinat?rio conhecia a vontade real do declarante e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 623/05.1TBSLV.E2.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - Nada tendo feito a apelada para promover a amplia??o do objecto do recurso, nos termos do art. 636.? do NCPC (2013), fica o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 656/10.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Por for?a do caso julgado formado, n?o pode voltar a discutir-se a quest?o da substitui??o da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 410/10.5TBABF.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - O princ?pio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na ?rea criminal, n?o sendo contr?rio ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O STJ tem observado, repetidamente, que para afastar o obst?culo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 1364/06.8TBBCL.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O dano biol?gico abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 865/13.6TBDL.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A validade de doa??o verbal de coisa m?vel depende da prova de que essa doa??o foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00569/12.7BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O FATURAS FALSAS PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01124/07.9BEVIS
Relator: Vital Lopes. RECLAMA??O DE CR?DITOS CR?DITOS COM GARANTIA HIPOTEC?RIA GRADUA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00545/10.4BECBR
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O ADIANTAMENTOS POR CONTA DOS LUCROS ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00731/04.6BECBR-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INCUMPRIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00933/15.0BEBRG
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA PROCEDIMENTO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00882/15.1BEBRG
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA DESPACHO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00303/01 - Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. TRANSPOSI??O INDISCRIMINADA DO RELAT?RIO NOS FACTOS PROVADOS PRINC?PIOS DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA, DA ORALIDADE E DA IMEDIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00288/09.1BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A FALTA DE AN?LISE CR?TICA DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00103/03 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O DA D?VIDA FISCAL CONHECIMENTO EM PROCESSO DE IMPUGNA??O E EM RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00079/2003.TFPRT.11
Relator: Ana Paula Santos. IRC IMPUGNA??O REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVOR?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00214/04.4BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. IMPERCEPTIBILIDADE/INAUDIBILIDADE OU EXTRAVIO DO REGISTO INFORM?TICO DOS DEPOIMENTOS DEFICI?NCIA DE GRAVA??O OU EXTRAVIO CONHECIMENTO OFICIOSO NO ANTERIOR C?DIGO DE PROCESSO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01284/04.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00106/03 - Porto
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00369/14.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A REQUISITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 02072/04 - Viseu
Relator: Pedro Vergueiro. IVA PROVA TESTEMUNHAL M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01697/04.8BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O NULIDADE DA CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01370/11.0BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. IMI JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO CONCLUS?O DAS OBRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01276/04.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORG?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00063/03 - Porto
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE OCUPA??O DO SUBSOLO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORG?NICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01188/15.1BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. PROCESSO CAUTELAR CADUCIDADE RELA??O COM A CAUSA PRINCIPAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2016, n° 190/98.0TBCMN-B.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O prazo de prescri??o do direito do sub-rogado Fundo de Garantia Autom?vel ? de tr?s anos por aplica??o anal?gica do disposto no art. 498.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2016, n° 6617/07.5TBCSC.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao abrigo do art. 671?, n? 1, do CPC, ? suscept?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o que se abst?m de apreciar o m?rito da apela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2016, n° 211/12.6TVLSB.L2.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - O art. 1424.?, n.? 1, do CC cont?m um princ?pio geral que se traduz na obriga??o de os cond?minos suportarem, na propor??o do valor da...