Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 189 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 526
- Portugal 66 710
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00442/21.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC?O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/ASSINATURA ELETR?NICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00273/19.5BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA/INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENS?ES - C?LCULO DA PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00687/09.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTEN?A - NULIDADE DA SENTEN?A/DL 81/2018, DE 15 DE OUTUBRO/ EQUIPAS DE MAGISTRADOS JUDICIAIS PARA RECUPERA??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00022/21.8BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. ACIDENTE VIA??O, PRESCRI??O, SUSPENS?O PRAZOS ? COVID 19
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00003/21.1BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL, PRE?O ANORMALMENTE BAIXO, EXCLUS?O PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00358/16.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PENS?O APOSENTA??O, MAGISTRADOS JUBILADOS, C?LCULO APOSENTA??O, CAIXA GERAL APOSENTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00947/15.0BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. ORDEM ENFERMEIROS, PROCESSO DISCIPLINAR, ENFERMEIRA APOSENTADA, N?O PAGAMENTO QUOTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00660/13.2BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. CENTROS INSPEC??O VE?CULOS, PRAZOS PROCEDIMENTAIS, ORDENADORES, LICITUDE, DIREITO INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00300/08.1BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. REFORMA DE AC?RD?O, N?O ADMISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00634/21.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; ARTIGO 473?, DO C?DIGO CIVIL; AC??O ADMINISTRATIVA, EXECU??O DE GARANTIA BANC?RIA; EXTENS?O DA GARANTIA; EXCESSO NA EXECU??O; RESTITUI??O DA IMPORT?NCIA INDEVIDAMENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00514/17.3BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO EM AUTO-ESTRADA; RESTO DE PNEU NA VIA; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURAN?A; PRESUN??O DE ILICITUDE; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGO 12? N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 01663/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO; VIA MUNICIPAL; MANCHA DE ?LEO N?O VIS?VEL NA VIA; CULPA CASO FORTUITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 02729/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE VIA??O; CONCORR?NCIA DE PRESUN??ES DE CULPA; REPARTI??O DA CULPA; ARTIGO 493.?, N.?1 DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 503? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 02579/15.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO; VIA MUNICIPAL; PARALEP?PEDO NA VIA; ARTIGOS 13?, 16?, AL?NEA B), E 18?, N? 1, AL?NEA 9) DA LEI N? 159/99, DE 14.09;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00633/14.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO NULO; PRODU??O DE EFEITOS; CR?DITOS LABORAIS; ARTIGO 83?, N.?1, DO REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS , APROVADO PELA LEI N.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2021, n° 76/19.7TXLSB-D.L1-9
Relator: TRIGO MESQUITA. No regime instituído pela Lei n.° 115/2009, não existem dúvidas que a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0103/20.5BEPNF
Relator: ANA PAULA PORTELA. A………… autor no âmbito dos presentes autos vem requerer a reforma do acórdão com os fundamentos de que, não tendo o Tribunal da segunda instância se...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0327/20.5BECBR
Relator: FONSECA DA PAZ. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0426/10.1BEPRT
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. I - Não é de ponderar a convolação da oposição em impugnação judicial se para além da discussão da legalidade da liquidação é invocada a ilegalidade...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0945/14.0BELRA
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. I- A reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 01896/15.7BEPRT
Relator: PEDRO VERGUEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 02371/16.8BEPRT
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0173/19.9BEFUN
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0884/12.0BEBRG
Relator: CARLOS CARVALHO. I - O consentimento informado para ser válido e eficaz carece de ser livre e esclarecido, exigindo-se o fornecimento ao paciente da informação adequada relativa ao diagnóstico...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0282/11.2BECBR 01006/16
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 02992/12.8BELSB
Relator: CARLOS CARVALHO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 086/16.6BEPRT
Relator: PEDRO VERGUEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 02190/15.9BEPRT
Relator: PEDRO VERGUEIRO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 04/16.1BEPRT 0757/18
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Em termos de falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que só se verifica tal nulidade quando ocorre falta...
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Supremo Tribunal Administrativo, 16 décembre 2021, n° 0389/21.8BESNT
Relator: TERESA DE SOUSA. Não é de admitir revista se não se vislumbra que haja razões com relevância jurídica ou social de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação...