Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 2137/15.2T8EVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A quest?o de apurar da justeza, proporcionalidade e adequa??o da concreta medida da pena ?nica fixada no ac?rd?o recorrido, passa a ser objecto do recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 196/15.7GCVIS.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A regra geral a respeito da interposi??o dos recursos das decis?es dos tribunais de 1.? inst?ncia ? aquela que no art. 427.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 2188/14.4TBVNG.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Ao contrato de presta??o de servi?o de comunica??es electr?nicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a r?) e uma sociedade utente (a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 968/12.4TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Para al?m da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente do contrato com a men??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 134/12.9TTMAI.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em mat?ria de acidentes de trabalho a lei consagra a exclus?o da responsabilidade do empregador em determinadas situa??es, estatuindo expressamente que aquele n?o tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 3008/14.5TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1 ? Integra viola??o do princ?pio do contradit?rio e do direito ? defesa no ?mbito do procedimento disciplinar consagrados nos artigos 355?, n? 1 e 356?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 635/14.4TTVNG.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Litiga de m?-f? a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contr?rios ? verdade com a inten??o de obter uma decis?o no lit?gio que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 438/14.6TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Sendo o prazo de prescri??o dos cr?ditos laborais de um ano, contado a partir da data da cessa??o do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 775/12.4TTMTS.P3.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - A decis?o do administrador de insolv?ncia de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 774/11.3TTFAR.E1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Saber se uma declara??o dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorr?ncia, tem natureza confess?ria ? mat?ria da compet?ncia exclusiva das inst?ncias, sobre a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 3895/05.8TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. N?o existe contradi??o de julgados, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.?, n.? 2, al. d), do NCPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 4473/07.2TBGDM.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Sendo o STJ um tribunal de revista, est?, por princ?pio, exclu?da a possibilidade de sindicar quest?es de facto, como decorre da previs?o dos n.?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 4248/11.4TBBRG.G1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Se, num contrato-promessa de trespasse, as partes consignam que ?o trespasse abrange o estabelecimento como universalidade, nele se incluindo alvar?, licen?as, equipamentos?, e se, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 703/12.7TVPRT.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - A vontade expressa na declara??o negocial constitui quest?o de facto quando consista em apurar se o destinat?rio conhecia a vontade real do declarante e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 623/05.1TBSLV.E2.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - Nada tendo feito a apelada para promover a amplia??o do objecto do recurso, nos termos do art. 636.? do NCPC (2013), fica o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 656/10.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Por for?a do caso julgado formado, n?o pode voltar a discutir-se a quest?o da substitui??o da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 410/10.5TBABF.E1.S1
Relator: PIRES DA ROSA. I - O princ?pio constitucional do juiz natural tem reflexos prevalecentemente na ?rea criminal, n?o sendo contr?rio ao mesmo ou a qualquer outro comando constitucional o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O STJ tem observado, repetidamente, que para afastar o obst?culo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 1364/06.8TBBCL.G1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. O dano biol?gico abrange um espectro alargado de preju?zos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 juin 2016, n° 865/13.6TBDL.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A validade de doa??o verbal de coisa m?vel depende da prova de que essa doa??o foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00569/12.7BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O FATURAS FALSAS PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 01124/07.9BEVIS
Relator: Vital Lopes. RECLAMA??O DE CR?DITOS CR?DITOS COM GARANTIA HIPOTEC?RIA GRADUA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00545/10.4BECBR
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O ADIANTAMENTOS POR CONTA DOS LUCROS ERRO DE JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00731/04.6BECBR-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INCUMPRIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00933/15.0BEBRG
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA PROCEDIMENTO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00882/15.1BEBRG
Relator: Ana Paula Santos. OPOSI??O RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA DESPACHO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00303/01 - Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. TRANSPOSI??O INDISCRIMINADA DO RELAT?RIO NOS FACTOS PROVADOS PRINC?PIOS DA LIVRE APRECIA??O DA PROVA, DA ORALIDADE E DA IMEDIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00288/09.1BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A FALTA DE AN?LISE CR?TICA DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00103/03 - Porto
Relator: M?rio Rebelo. PRESCRI??O DA D?VIDA FISCAL CONHECIMENTO EM PROCESSO DE IMPUGNA??O E EM RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 juin 2016, n° 00079/2003.TFPRT.11
Relator: Ana Paula Santos. IRC IMPUGNA??O REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVOR?VEL