Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 00725/16.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DA DECIS?O JUDICIAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA; ARTIGOS 613?, N.?3, E 615?, N.?1, AL?NEA B), DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 535/13.5JACBR.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdi??o, segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 14/09.5GBRMZ.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 1642/15.5YRLSB-A.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - O art. 449.?, do CPP admite a revis?o de senten?as e despachos equiparados transitados em julgado nos casos elencados no n.? 1. A senten?a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 1043/12.7TBPTL.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? A les?o corporal sofrida em consequ?ncia de um acidente de via??o constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biol?gico, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 429/12.1YHLSB.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - A marca ? um sinal ou conjunto de sinais suscept?veis de representa??o gr?fica adequados a distinguir os produtos ou servi?os de uma empresa dos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 1946/09.6TJLSB.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - A LCCG ? DL n.? 446/85, de 25-10 ? ? um diploma que est? imbu?do do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de ades?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2
Relator: ORLANDO AFONSO. I - Para haver excesso de pron?ncia, fundamento de nulidade da senten?a previsto no art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC, ? necess?rio que o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 89/13.2TBMAC-A.E1.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - Decorre do disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC que, em princ?pio, est? vedada a possibilidade de interposi??o de recurso para o STJ das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 318/11.7TBCCH.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notifica??es ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2016, n° 539/05.1TBCBC.G2.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - A anula??o do julgamento tendo em vista a amplia??o da mat?ria de facto n?o abrange a parte da decis?o que n?o esteja viciada, sem preju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2016, n° 762/04.6TYLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O pedido de nulidade da delibera??o social formulado nos autos ? um direito com uma express?o diversa do de anulabilidade da mesma delibera??o, porquanto poderia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 octobre 2016, n° 2679/13.4TBVCD.P1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - Ocorrendo dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias que, de forma totalmente coincidente, conclu?ram que a autora, n?o tendo a qualidade de consumidora, n?o pode...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00295/10.1BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL PRESTA??O DE GARANTIA CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 01903/10.0BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA TAXA DE JUSTI?A INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00274/10.9BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00085/14.2BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. SUSPENS?O DA VENDA PELO PAGAMENTO DE 20% DA QUANTIA EXEQUENDA ANULA??O DA VENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00269/07.0BEMDL
Relator: Vital Lopes. IFAP DESER??O LITISPEND?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00250/15.5BEPRT
Relator: Vital Lopes. REVERS?O GER?NCIA CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00560/12.3BECBR
Relator: Vital Lopes. IRC INCIDENTE DE SUSPEI??O SOCIEDADE TRANSPARENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 01325/08.2BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL TRIBUT?RIO IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00375/05.5BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS FIXA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 01032/13.4BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. NOTIFICA??O POR TRANSMISS?O ELETR?NICA DE DADOS PRESUN??O DE NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00022/03-Coimbra
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE SUPRIDA DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 02374/06.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. GER?NCIA DE FACTO VS GER?NCIA DE DIREITO REVERS?O VALORA??O E AN?LISE CR?TICA DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 01290/14.7BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. AUTORIDADE DE CASO JULGADO CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00679/09.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O DE VENDA CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O REJEI??O DE 1.? P.I.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 04834/04 - Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL ILEGITIMIDADE POR N?O SER O POSSUIDOR CONTRIBUI??O AUT?RQUICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00796/08.1BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO DE SELO INCID?NCIA USUCAPI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 septembre 2016, n° 00246/05.5BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA EXCESSO DE PRON?NCIA ERRO DE JULGAMENTO