Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 11836/23.4T8LRS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. ? pac?fico que s?o as conclus?es do recurso que cont?m e delimitam as quest?es que s?o submetidas pelo Recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6751/19.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 4436/21.5T8LSB-B.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. 1. ? inexequ?vel o t?tulo executivo que se traduz num documento de abertura de conta banc?ria sem que o mesmo se mostre acompanhado de um extrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 5048/22.1T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Verifica-se uma situa??o de litig?ncia de m?-f? a t?tulo meramente culposo quando decorra dos autos que uma das partes atuou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 104486/21.5YIPRT.L1-2
Relator: JO?O SEVERINO. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do C. P. Civil): I ? Para que se possa considerar que o Recorrente deu cumprimento, em termos de impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 30729/21.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A transi??o de contrato de arrendamento para habita??o celebrado em 01-08-1968 para contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 21667/22.3T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - Numa situa??o em que, na a??o executiva, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 20446/22.2T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A ac??o de impugna??o de justifica??o notarial ? uma ac??o declarativa de simples aprecia??o negativa, posto que tem por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 18380/25.3T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A compet?ncia material do Tribunal deve ser aferida em fun??o do quadro legal aplic?vel, bem como do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1042/24.6T8OER.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - A nulidade da senten?a prevista no art.? 615?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 602/25.2YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art. 1097?, n.?1, do CC, ? recorrente, senhoria, assiste o direito de obstar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 236/24.9T8VFX-B.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I. O artigo 417?, n? 2, do C?digo de Processo Civil (CPC) estabelece que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 13960/24.7T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O art. 48.? do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 330/25.9YLPRT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o ? nula, por falta de fundamenta??o, a senten?a recorrida - que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 10198/19.9T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos termos dos artigos 615.?, n.? 1, al. e), e 609.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 917/23.4T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Para que ocorra suspens?o judicial da inst?ncia, prevista na 1? parte, do n?. 1, do art?. 272?, do C?d. de Processo Civil, por pend?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 20800/24.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Na esteira de Alberto dos Reis, a nulidade da senten?a por falta de especifica??o dos fundamentos de facto e/ou dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 18421/22.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-Quando o legislador do DL 269/98, em mat?ria de injun??o, usa a express?o ??obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos?? est? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 277/23.3T8MTA.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Sum?rio I ? Espera-se num ve?culo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa m?quina de lavar roupa que seja utilizada sem que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1746/24.3T8OER.L1-6
Relator: ISABEL MARIA C. TEIXEIRA. Sum?rio I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c) do CPC apenas ocorre quando exista incompatibilidade entre os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1105/15.9T8CSC-D.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. No art.? 88.? da LPCJP concretiza-se o princ?pio da privacidade consagrado no art. 4.?, al. b), do mesmo diploma, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 14644/22.6T8SNT-C.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. O crit?rio de decis?o sobre a indica??o e produ??o de meios de prova ? essencialmente o da pr?pria parte, s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 17008/23.0T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. Sum?rio: I ? A formula??o de pedidos gen?ricos em situa??o n?o prevista legalmente, assinalada no despacho de convite ao seu suprimento e no despacho recorrido, constitui uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 25804/21.7YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. Na fixa??o dos factos a considerar na senten?a n?o pode constar ?n?o provado?, pois tal enuncia??o constitui um non liquet,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 14901/23.4T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES. Sum?rio. (Elaborado pelo relator) I. O novo modelo do processo de invent?rio judicial, previsto no C?digo de Processo Civil, na reda??o introduzida pela Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6467/06.6TBOER-O.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. Os v?cios a que se reporta o art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC ? omiss?o e excesso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 6160/22.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. Sum?rio: 5.1.- No ?mbito da aplica??o e aferi??o do alcance da cl?usula 40?, n?1, al?nea c), das Condi??es Gerais do Contrato de Seguro, nos termos da qual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 2892/19.0T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. Sum?rio: - Uma per?cia n?o consubstancia uma prova plena, pelo que a sua for?a persuasiva h?-de resultar das raz?es de ci?ncia ou t?cnica que se evidenciam do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 1680/25.0T8STR.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. Sum?rio: (elaborado pela relatora) I. ? Quando as pretens?es dos Requerentes, a procederem, consubstanciam medidas definitivas que t?m subjacentes n?o a probabilidade de exist?ncia s?ria do direito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 octobre 2025, n° 979/13.2TBCSC-E.L1-6
Relator: CARLOS MIGUEL SANTOS MARQUES. (Sum?rio elaborado pelo relator) I. Numa execu??o comum, pagas as custas do processo e a quantia exequenda, o remanescente do produto da venda, se o...