Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 3122/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 1549/23.2T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Só é admissível a junção de documentos com a apelação se na sentença tiver ocorrido uma inesperada abordagem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 725/23.2T8PVZ-C.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Ressalvadas as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 9728/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A responsabilidade de que se trata no art.º 227.º do Código Civil assenta na boa fé, conceito indeterminado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 65/19.1T8VCT.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação deve proceder à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 1064/17.3T8SNT.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Pretendendo o A. ser ressarcido pelo prejuízo que lhe causou o depoimento alegadamente falso prestado por duas testemunhas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 2088/21.1 T8STR.S2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I-A usucapião pode ser invocada implicitamente, desde que o autor alegue os factos àquela conducentes; II- Na dúvida quanto aos termos em que alguém exerce o poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 513/23.6T8VFR.P1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Não se verifica oposição jurisprudencial, para o efeito de aferir a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, se o acórdão fundamento não aceitou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 710/22.1T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 813/24.8T8ANS-C.C1.S1
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 5008/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. (artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC) I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 827/21.0T8FNC-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 9822/17.2T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2025, n° 3992/23.8YPRT-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O acórdão da Relação que, em sede de recurso de apelação, rejeita o recurso subordinado interposto pelo recorrido, é suscetível...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2025, n° 1305/25.3T8BRR-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Cabe em exclusivo ao administrador de insolv?ncia proceder ? apreens?o de todos os bens integrantes da massa insolvente ? arts. 149? n?1 e 150?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00792/20.0BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. LIQUIDA??O; ACTO DIVIS?VEL; ANULA??O PARCIAL; COMPONENTE AMBIENTAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00509/14.9BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. INDEMNIZA??O; PRESSUPOSTOS; GARANTIA BANC?RIA; FIAN?AS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00495/14.5BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. INQUISIT?RIO; ?NUS PROVA; ADMISSIBILIDADE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00245/10.5BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. INVENT?RIOS; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; EXCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 01345/13.5BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; PRINCIPIO DO INQUISIT?RIO; PRINCIPIO DA IGUALDADE; PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE DO IVA; ERR?NEA QUALIFICA??O DOS FACTOS TRIBUT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 0037/15.5BEAVR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; MAT?RIA COLECT?VEL; M?TODOS INDIRETOS; QUANTIFICA??O; ON?S DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00720/13.0BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; PRESUN??O DE VERACIDADE; CORRE??ES DE MAT?RIA COLECT?VEL; IND?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00114/19.3BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O ;IVA; IRC; PROVA TESTEMUNHAL; DISPENSA DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 01233/24.0BEPRT
Relator: GRA?A MARIA VALGA MARTINS. INIMPUGNABILIDADE; AUTOLIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00396/12.1BEMDL
Relator: GRA?A MARIA VALGA MARTINS. ANULA??O DE SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 02682/102.1BEPRT
Relator: GRA?A MARIA VALGA MARTINS. ILEGITIMIDADE; IMPOSTO DE SELO; AC??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00859/25.9BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; DECLARA??O EM FALHAS; INSOLV?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 02501/15.7BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; PAGAMENTO PARCIAL; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; GERENTE ?NICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 01561/14.2BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; GER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 novembre 2025, n° 00433/14.5BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; ILEGITIMIDADE; ILEGALIDADE CONCRETA; DUPLICA??O DE COLETA;