Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 656/24.9Y4LSB.L1-3
Relator: SOFIA RODRIGUES. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. O art? 40?-A do RJEU, introduzido pela L. n? 10/2024, de 08.01, e o art? 25?, n? 4 do Regulamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 144/21.5GDALM.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) A ?nica quest?o a decidir ? a de saber se a pena ?nica de dois anos deve ou n?o ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 1326/23.0TXLSB-I.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. O artigo 177? do C?digo de Execu??o de Penas e Medidas Privativas da Liberdade utiliza a express?o decis?o de juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 894/25.7T9OER.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. O legislador tipificou as situa??es em que o recurso ? admiss?vel, sendo, ali?s, reconhecido pela jurisprud?ncia e pela doutrina o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 802/25.5T9OER.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Rela??o, em mat?ria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que est? vedado o recurso da impugna??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 776/23.7Y4LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. A 2.? inst?ncia conhece, em regra, apenas de mat?ria de direito, funcionando como tribunal de revista, sem reabertura da mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 542/23.0GCMTJ.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. "Imputabilidade sensivelmente diminu?da" n?o ? um conceito legal aut?nomo mas sim uma avalia??o feita pelo tribunal, baseada numa per?cia psiqui?trica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 448/21.7T9ALQ.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) N?o se verifica qualquer viola??o dos princ?pios constitucionais quando, no despacho a que alude o art? 417?, n? 1 do C?d....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 320/11.9GAVFX.L2-3
Relator: LARA MARTINS. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Enquanto n?o caducar a declara??o de contum?cia, n?o ? admiss?vel o recurso interposto por arguido contumaz no qual pretende ver apreciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 224/25.8JELSB-A.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. O despacho recorrido aplicou ? recorrente a medida de coa??o de pris?o preventiva e o caso julgado forma-se relativamente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 180/20.9PCOER.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I ? O juiz a quem, mediante delibera??o do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 140/22.5PTOER.L2-3
Relator: JO?O B?RTOLO. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. As circunst?ncias a considerar na pondera??o da neglig?ncia s?o apreciadas n?o como se o arguido fosse um super-homem, mas de acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 100/17.8T9ALQ.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) O direito penal est?, por sua pr?pria natureza, vinculado ao princ?pio da interven??o m?nima, o que faz com que apenas os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 2967/14.2TSLSB.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. I - O recurso alargado quanto ? mat?ria de facto, de acordo com o previsto no art. 412.?, n.?4, do C?digo de Processo Penal, exige a especifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 2083/23.6PBFUN.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? A 2.? inst?ncia conhece nos limites das conclus?es (art. 412.?, n.? 1, CPP) e de v?cios intr?nsecos do art. 410.?, n.? 2, apreciando-os ex officio quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 1195/24.3Y4LSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - O que parece relativamente evidente ? que o julgador n?o pode, por sua iniciativa (e sem ela) modificar o alcance ou conte?do da anterior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 873/23.9JAPDL-K.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I-A reclama??o contra uma decis?o sum?ria prevista no artigo 417? n?8 do C?digo de Processo Penal destina-se a submeter ? confer?ncia uma decis?o do relator. II-Este...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 549/23.7PARGR.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. I - Perante as molduras penais estatu?das para os crimes cometidos pelo arguido (penas de pris?o at? 3 anos), o tribunal atendeu, e bem, que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 283/22.5PQLSB.L1-5
Relator: ANA RITA LOJA. I-Como decorre do artigo 50? n?1 do C?digo Penal subjazem ? decis?o de suspens?o da execu??o da pena raz?es reportadas ?s exig?ncias de preven??o geral e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 227/20.9TELSB-AM.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I - A quest?o da manuten??o da apreens?o al?m dos prazos de dura??o do inqu?rito sem dedu??o de acusa??o, conquanto verificados os pressupostos resultantes do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 99/23.1PBVLS.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. A imedia??o permitida pelo julgamento realizado na 1.? inst?ncia, com a presen?a das pessoas de carne e osso, com o seu modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 octobre 2025, n° 89/24.7TNLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I - Sendo certo que a lei exige, especificamente para a mat?ria das contraordena??es, que o auto contenha determinados elementos essenciais, tamb?m ? certo que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 2964/21.1T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - Pese embora o objecto do recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 52540/05.9YYLSB-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 do CPC): Intentada execu??o em que o executado n?o ? citado nos cinco dias posteriores ? sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 11322/15.6T8LSB-D.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. A al. e) do n? 1 do art. 188? do CPC funda-se na circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 2415/20.9T8OER-A.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 A efic?cia do caso julgado concretiza-se quando a ac??o decorreu entre todos os interessados directos e esgotou os sujeitos com legitimidade processual para discutir aquela situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 14888/24.6T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio1-2-3-4: I. Aquando das negocia??es que precedem a celebra??o de seguro de vida pode a seguradora solicitar ao segurado que responda a um question?rio sobre o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 34/24.0TBLNH.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio:1-2-3-4 I. Do disposto no art. 607?, n?s 3 do CPC decorre que na senten?a deve o juiz ?discriminar? os factos que considera provados; II. Essa obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 24997/23.3T8LSB.L1-7
Relator: RUTE LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? ? de execu??o continuada o contrato de seguro no ?mbito do qual a seguradora apelada se comprometeu a cobrir o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2025, n° 7799/21.9T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I - Pedidos que devam seguir a forma de processo de divis?o de coisa comum n?o podem ser cumulados com pedidos que devam seguir a...