Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 2170/21.5T8BRG.G2.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I- A figura do sinal prevista no art.442º do Cód. Civil não desempenha uma função indemnizatória, nem é uma dívida de valor sujeita a actualização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 828/22.0T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I- Nas obrigações civis plurais, a regra é da conjunção: cada um dos obrigados responde para com o credor por uma parte proporcional da prestação, visto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 688/21.9T8LRA.C1.A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, consagrado no nº3 do art. 5º do CPC, deve ser compatibilizado com outros princípios estruturantes do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 42/21.2T8VRL.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Sendo realizados suprimentos em favor de sociedade por quotas da qual ambos os cônjuges eram sócios, usando dinheiro comum do casal e vindo a haver divórcio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 1004/23.0T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A eliminação do Código de Processo Civil da figura da aclaração das decisões foi acompanhada da inclusão da sua obscuridade ou ambiguidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 835/21.0T8VFR.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A invocação em alegações de revista de que foi apresentada uma denúncia contra o Acompanhante nomeado em ação especial de acompanhamento de maior não permite que sejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 2934/20.7T8VFR.P2.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Não constitui “decisão surpresa” o despacho do relator, de rejeição de recurso de revista, quando o recorrente previu a questão nela abordada, da inadmissibilidade da revista,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 4043/18.OT8LRA.C2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Fora do enquadramento legal da situação de justo impedimento (artigo146º do CPC), não é de admitir a substituição da peça recursiva que contenha alterações substanciais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 17803/15.4T8LSB.L3.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de reforma; esta apenas será de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 215/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sumário (art.º 663º, nº7 do CPC): I. Segundo decorre do disposto no art.º 349.º do CC, as presunções são as ilações que a lei ou o julgador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 541/21.6T8CNT-A.C1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 2316/19.3T8AVR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los )no dever de conservação pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 2851/23.9T8LRA.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Em obediência ao disposto no art.º 364.º do Código Civil a venda de um imóvel apenas pode provar-se por documento autêntico ou documento autenticado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 3788/19.1T8VCT-A.G2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Sendo inaudíveis para o Tribunal da Relação as gravações de depoimentos de testemunhas necessários à requerida reapreciação da matéria de facto que as partes ouviram e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 1268/21.4T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 1504/18.4T8PVZ.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 69471/23.3YLPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 13807/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No que se refere aos pedidos relacionados com o contrato de mandato alegadamente celebrado entre as partes, residentes em Portugal, e celebrado em território...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 3364/22.1T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em acção proposta pela empresa locatária de espaço comercial contra a empresa locadora, proprietária do edifício, por violação de cláusula de exclusividade na colocação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 1999/24.7YRLSB.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - O erro da sentença arbitral estrangeira na resolução das questões que apreciou não constitui fundamento de recusa de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 2625/21.1T8STB-E.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. A taxa de justiça do recurso de uma decisão proferida em embargos de executado é a fixada na tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 883/24.9T80ER-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Não existindo uma definição legal de créditos sobre a massa insolvente, ela não deve ser retirada, a contrario, da definição legal de créditos sobre a insolvência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 1989/23.7T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Ainda que se interprete actualisticamente o artigo 505.º do CC, estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta – gravemente culposa – do lesado, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 octobre 2025, n° 622/22.9T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de apreciar o exercício que o Tribunal da Relação faz dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º do CPC....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 14/25.8T8SCG.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O prazo legal de 10 dias previsto no art. 236?, n? 1 do CIRE para o devedor requerer o incidente de exonera??o do passivo n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 228/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA MELO. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora) : I -Nos termos dos artigos 208.?, 232.?, 238.? e 311.? do C?digo da Propriedade Industrial (CPI), as marcas ?Desana? (Recorrente) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 24/25.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. ? a moldura legal abstrata aplic?vel ao tipo de il?cito contra-ordenacional aquela que se deve considerar para efeitos da defini??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 172/24.9YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. A impugna??o da fundamenta??o de facto de uma senten?a em recurso judicial corresponde a um pedido que deve ser lido como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 441/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. Sum?rio: I. N?o obstante as diferen?as gr?ficas e fon?ticas dos sinais, se as letras iniciais da marca registanda (D D) n?o t?m qualquer significado apreens?vel e especial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 octobre 2025, n° 258/23.7YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663?, n?7 do C.P.C.) : I-Nos termos conjugados do disposto nos artigos 16?, n?1, al.d) e 17?, n?s 1, 2, 3,...