Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Employment Appeal Tribunal, 6 juillet 2023, n° [2023] EAT 90
SUMMARY Disability Discrimination The ET did not err in its conclusion that the Respondent’s belief that the Claimant had been engaging in physical activity whilst off sick was the “something...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 6 juillet 2023, n° [2023] EWCA Crim 789
LADY JUSTICE ANDREWS: INTRODUCTION 1. This case was listed as a renewed application for leave to appeal against sentence following refusal by the Single Judge. At the start of the...
-
High Court (Administrative Court), 6 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1702 (Admin)
Lord Justice Dingemans and Mr Justice Garnham: Introduction 1. This is the judgment of the Court. This claim raises issues about the proper interpretation of section 21 of the Inquiries...
-
High Court (Family Division), 6 juillet 2023, n° [2023] EWHC 3446 (Fam)
Mrs Justice Arbuthnot: Introduction 1. These proceedings concern two children child A, a boy, aged 10 and a girl child B, aged 5. Before their removal from England, they were...
-
High Court (Property, Trusts and Probate List), 6 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1712 (Ch)
1. This claim relates to the will of Elaine Doris Lodge (hereafter “Elaine I mean no discourtesy through that and other informalities recorded below. ”). She was born on 22...
-
High Court (King's Bench Division), 6 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1708 (KB)
Mr Justice Constable: Introduction 1. This is an application for an interim injunction brought by the Claimant, Hine Solicitors Limited (‘HSL’) against the first defendant, Ms Kathryn Jones. 2. HSL...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 6 juillet 2023, n° [2023] UKUT 159 (AAC)
IT IS HEREBY ORDERED that this appeal be ALLOWED. SUBJECT MATTER:-Revocation; Public Inquiry; late submission of evidence requested in call-up letter; procedural irregularity CASES REFERRED TO:-NT/2013/52 & 53 Fergal Hughes...
-
High Court (Property, Trusts and Probate List), 6 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1664 (Ch)
HHJ Monty KC: Introduction 1. This is my judgment following the trial of two preliminary issues in relation to a claim made under the Inheritance (Provision for Family and Dependants)...
-
Family Court, 6 juillet 2023, n° [2023] EWFC 329
Mr Justice Poole: Introduction and Background 1. On 18 May 2023, sitting in the Family Court in Leeds, I handed down judgment following a long and complex fact finding hearing...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1423/19.7T8OER-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A exce??o dilat?ria de ilegitimidade que conduz ? absolvi??o da inst?ncia n?o se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a n?o ter sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 209/21.3YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 26412/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Associa??o Portuguesa Para a Defesa do Consumidor ? DECO ? tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposi??o do art. 31? do CPC, e art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 5952/21.4T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 63.?, n.? 6, da Lei Geral Tribut?ria carece de uma interpreta??o sistem?tica. II. ? A interpreta??o sistem?tica do art. 63.?, n.? 6,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 929/21.2T8VCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido n?o ? admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista. II. ? Desde que a dupla conforme...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2520/20.1T8GMR.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando se anula a decis?o proferida em 1.? inst?ncia para amplia??o da mat?ria de facto, ao abrigo do art. 662.?, n.? 2, al?nea c), do C?digo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 547/20.2T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aplica??o do art. 812.? do C?digo Civil ao sinal depende de uma despropor??o ou de um excesso evidente e grave. II. ? Em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 20/20.9YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o estando provada nenhuma sugest?o de que os produtos sejam origin?rios de alguma regi?o abrangida por determinada indica??o geogr?fica ou de que, atrav?s de tais produtos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 822/18.6T8GRD.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A responsabilidade prevista no art. 493.?, n.? 2, do C?digo Civil deve ser exclu?da desde que o acidente n?o seja imput?vel ao perigo ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1415/21.6T8VFR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O STJ pode sindicar a aplica??o da lei adjectiva pela Rela??o em qualquer das dimens?es relativas ? decis?o da mat?ria de facto provada e n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 19668/15.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sendo aplic?vel o art.? 854.? do CPC e estando impedida a revista, ao abrigo do art.? 671.?, n.?2 do CPC, a dupla conformidade que ocorra n?o permite...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1416/15.3T8MMN-H.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O cumprimento dos ?nus relativo ? impugna??o da mat?ria de facto analisa-se pelo conjunto das conclus?es e alega??o, dentro da l?gica de tornar poss?vel ao tribunal conhecer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2724/20.7T8CBR.C1-A.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O Regulamento da EU n.? 650/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 relativo ? compet?ncia, ? lei aplic?vel, ao reconhecimento e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2186/18.9T8STS-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIDA. N?o deve haver condena??o como litigantes de m?-f? da parte que defende a inexist?ncia da excep??o de caso julgado relativamente a alguns pedidos que formulou na ac??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1950/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o Ac?rd?o apreciou de todas as quest?o que podia e devia conhecer n?o padece de nulidade por omiss?o de pron?ncia.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A confiss?o extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplic?veis a estes documentos e, se for feita ? parte contr?ria, tem for?a probat?ria plena....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 361/19.8T8LLE-B.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O direito de reten??o prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.?, n.? 2, do C?digo Civil) quando for reclamado o cr?dito que garante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 6864/18.4T8ALM.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando por erro do contabilista que que elabora as declara??es de IVA de uma empresa ? liquidado imposto a menos que o devido, o valor do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2340/17.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Apesar de violado pela entidade banc?ria o dever de informa??o se a impossibilidade de reaver o capital investido, pelo menos na sua totalidade, decorre de um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1509/20.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A decis?o sobre a reclama??o de d?vidas passivas ou, no caso de invent?rio divis?rio de bens do casal, de cr?ditos sobre o outro c?njuge,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 6854/18.7T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em mat?ria tribut?ria, estabelecem os art.?s 35.? n.? 1 da LGT e 96.? n.?1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquida??o do...