Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 69/11.2TBPPS.C1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar se o ac?rd?o recorrido incorreu em erro na interpreta??o e/ou na aplica??o do art. 640.? do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2422/04.9TBSTR-I.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o prevista no art. 643.? do C?digo de Processo Civil destina-se a impugnar um despacho proferido pelo tribunal a quo e dirige-se ao tribunal ad...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3646/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A atribui??o da casa de fam?lia a um dos ex-c?njuges atrav?s da constitui??o de um arrendamento deve atender ?s necessidades de cada um deles em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3847/20.8T8VIS.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Se em recurso de apela??o o recorrente obteve uma melhoria da sua situa??o fixada na senten?a, por existir dupla conforme (melhorada) est? impedido pelo art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3364/20.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os pressupostos do art. 278 n?3 do CPC que permitem que, reconhecendo e declarando-se a proced?ncia de uma exce??o dilat?ria, o tribunal possa abster-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1824/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A norma transit?ria do art. 26.? do NRAU, na redac??o da Lei n.? 31/2012, de 14-08, n?o foi revogada pela Lei n.? 13/2019, de 12-02....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1366/19.4T8AVR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A loca??o financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), ? admiss?vel ? luz do DL n? 149/95 de 224.06, que cont?m o regime jur?dico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 289/17.6YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A marca, como sinal distintivo de produtos ou servi?os de uma empresa dos de outra empresa, h?-de ser dotada, para o bom desempenho da sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 449/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de resid?ncia habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 18/21.0YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O art. 272.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil significa que o tribunal pode ordenar a suspens?o por qualquer motivo justificado, designadamente pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1254/20.1T8BRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os requisitos do art. 581.? do C?digo de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial tra?ada no n.? 2 do actual art. 580.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1685.? do C?digo Civil determina a convers?o sistem?tica da disposi??o por morte de coisa certa e determinada do patrim?nio comum em legado pecuni?rio, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6781/17.5T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O condom?nio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das frac??es seja destinada a uso privado, n?o profissional. II ? O art. 2.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1974/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? ? reconhecido o melindre da fixa??o do valor indemnizat?rio pelos preju?zos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2689/22.0T8PRD.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No ?mbito da a??o tutelar comum em que se aprecie processo tutelar de restitui??o judicial de crian?a, na sequ?ncia do envio pela autoridade central da Su??a, pa?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com op??o de compra, onde consta o contrato dissimulado ? o contrato promessa de compra e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 433/21.9T8GDL.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Ao situarem-se ambas as decis?es em torno da mesma figura ? legitimidade activa e litiscons?rcio ? n?o estar? em causa a aprecia??o de uma fundamenta??o essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A admissibilidade de um recurso com o fundamento especial previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, n?o prescinde (ao contr?rio do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. A mat?ria de facto provada numa senten?a n?o tem for?a de caso julgado noutra senten?a intentada contra a mesma parte, quer seja em distintas demandas, quer decorra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1935/22.5YLPRT.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Aos contratos com prazo de dura??o inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunica??o da oposi??o ? renova??o do contrato deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 602/14.8TVPRT-H.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. O Tribunal da Rela??o decide em definitivo o incidente de quebra ou levantamento do sigilo banc?rio, pelo que, dessa decis?o n?o h? recurso para o STJ....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCEDIMENTOS CAUTELARES REJEI??O DE RECURSO RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 13600/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso ordin?rio s? ? admiss?vel quando a causa tenha valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e a decis?o impugnada seja desfavor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias obsta ? admissibilidade do recurso (art. 671.?, n.? 3, do CPC), salvo no que se reporta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2667/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. As conclus?es do recurso delimitam o ?mbito da altera??o da decis?o pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugna??o da mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1139/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - N?o configura uma situa??o de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contrapresta??o acordada), do contrato de doa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2111/21.0T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O art.? 917.? do c?digo civil direccionando-se embora ? ac??o de anula??o por simples erro, como tem vindo a ser entendido pela jurisprud?ncia do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 3158/14.8TBBRG-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Na declara??o de fian?a em que os fiadores declaram: i) ?Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 135/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O artigo 1091.? do C?digo Civil, na reda??o que lhe foi conferida pela Lei n.? 64/2018, de 29 de outubro, n?o confere ao arrendat?rio habitacional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 4202/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de a ?lea dos concursos p?blicos poder interferir no apuramento da exist?ncia de uma oportunidade perdida ?consistente e s?ria?, essa conting?ncia n?o ? absolutamente...