Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 23 janvier 2025, n° 2024-00487
Cour supérieure de justice, 23 janvier 2025, n° 2024-00487
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 23 janvier 2025, n° [2025] UKFTT 63 (GRC)
1. This Appeal was commenced on 29 July 2024 by the Appellant pursuant to section 131(2)(a) Road Traffic Act 1988 ("the Act"). It relates to a Decision made by the...
-
High Court (Family Division), 23 janvier 2025, n° [2025] EWHC 103 (Fam)
Mrs Justice Judd : 1. This is an application for an adoption order with respect to a child, B, who is of primary school age. B was born in Sierra...
-
High Court (Senior Court Costs Office), 23 janvier 2025, n° [2025] EWHC 118 (SCCO)
Senior Costs Judge Gordon-Saker : 1. The Claimant seeks an order under s.70 Solicitors Act 1974 for the detailed assessment of 27 bills rendered by the Defendant, a firm of...
-
High Court (Technology and Construction Court), 23 janvier 2025, n° [2025] EWHC 105 (TCC)
MRS JUSTICE JEFFORD: Background 1. The background to this matter is events which took place from July 2021 at 381 Southwark Park Road and that are now the subject of...
-
High Court (Insolvency and Companies List), 23 janvier 2025, n° [2025] EWHC 366 (Ch)
MR JUSTICE THOMPSELL: 1. I have heard today the application of Sprint Bidco BV for the grant of sanction for it scheme of arrangement (“the Scheme”). For the reasons set...
-
Employment Appeal Tribunal, 23 janvier 2025, n° [2024] EAT 142
SUMMARY Practice and procedure - application for review under rule 33 EAT Rules 1993 - compliance with rule 3(1) - extension of time pursuant to rule 37(1) The claimant had...
-
High Court (Chancery Division), 23 janvier 2025, n° [2025] EWHC 387 (Ch)
Web: www.martenwalshcherer.com MR JUSTICE RICHARD SMITH: Introduction/ background 1. This morning, I heard an application for a website-blocking injunction pursuant to section 97A of the Copyright, Designs and Patents Act...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 23 janvier 2025, n° [2025] EWCA Crim 198
MR JUSTICE LAVENDER: 1. Fortune Lawson renews his applications for an extension of the time for appealing and, if the extension of time is granted, for leave to appeal against...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 23 janvier 2025, n° [2025] EWCA Crim 196
____________________ Thursday 23 January 2025 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. This applicant was charged with seven offences against a woman to whom we shall refer as "V": controlling or coercive behaviour...
-
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 23 janvier 2025, n° [2025] UKUT 28 (TCC)
Introduction 1. The appellant (“Hoopla”) is a company that was incorporated to exploit IP in a pre-school animation project “Daisy Boo & Monkey Too” which later became “Daisy & Ollie”....
-
County Court, 23 janvier 2025, n° [2025] EWCC 20
1. This matter arises out of a road traffic accident that occurred on 23 May 2018. At the time of the accident, Nakiesha Aston (the Claimant), who was then aged...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 janvier 2025, n° 200.348.872
Verlenging machtiging uithuisplaatsing. Hof toetst perspectiefbesluit niet; die toets dient plaats te vinden in het kader van een procedure tot beëindiging van het gezag.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 774/20.2T9CNT.C1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 5/18.5GAAMT-E.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pelo Ac?rd?o n.? 268/22, do TC, foram declaradas inconstitucionais, com for?a obrigat?ria geral, as normas do art. 4.? da Lei 32/2008, de 17-07 (que define...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 227/22.4PBMTS.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Tratando-se de ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso [artigo 432.?, n.? 1, al. b), do CPP], n?o ? admiss?vel recurso para o STJ ?com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 3395/01.5JAPRT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O arguido, ?nico s?cio e gerente de uma sociedade (?) Unipessoal, Lda, declarado como contumaz por v?rios anos, foi condenado na 1? inst?ncia em 2024 na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 4368/22.0T8LRA.C1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - A decis?o judicial que declara a deser??o da inst?ncia nos termos do artigo 281?, n? 1, do C?digo de Processo Civil pressup?e a in?rcia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1-A
Relator: JORGE ARCANJO. I- A notifica??o ?s partes do parecer do Minist?rio P?blico, proferido no ?mbito do Recurso de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia, apenas ? obrigat?ria se contiver uma posi??o inovadora,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 44/23.4JAFAR.S1
Relator: CELSO MANATA. I ? Face ao disposto na Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar (?CNUDM?)- assinada pelo Reino de Marrocos e pela Rep?blica Portuguesa em 10...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 4048/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. N?o existe entre o ac?rd?o invocado, neste RUJ, como ?ac?rd?o fundamento? e o ac?rd?o recorrido a contradi??o jurisprudencial indicada pela recorrente e, por conseguinte, n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 150/23.5GACDV.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O disposto no n.? 5 do art. 411.? do CPP imp?e ao recorrente que especifique ?os pontos da motiva??o de recurso que pretende ver debatidos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 4500/20.8TLSB.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. N?o ? atend?vel, e ?, por isso, de indeferir, a reclama??o que n?o identifica nenhum concreto fundamento de nulidade do ac?rd?o impugnado, limitando-se a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 20/20.9GALSD.P1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Em a??o de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto il?cito, a conformidade decis?ria que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 1580/24.0T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Devendo o ac?rd?o cumulat?rio ser uma pe?a aut?noma e autossuficiente, constata-se que o ac?rd?o recorrido observa a exig?ncia de descri??o dos factos praticados pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 167/21.4T9NLS.C1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Rela??es de amizade consistentes e duradouras entre uma Senhora ju?za Desembargadora Adjunta num processo, com o arguido desse mesmo processo e com familiares seus,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 1161/17.5T9VIS.C1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Apesar da autonomia do regime de recursos em mat?ria penal, e da irrecorribilidade da decis?o em mat?ria penal em fun??o do regime da ?dupla...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 3451/24.1YRLSB.E1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recorrente foi apresentado e ouvido na Rela??o, atrav?s da dilig?ncia de ?audi??o do detido? prevista no artigo 18.? da LMDE, foi-lhe nomeado int?rprete e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 janvier 2025, n° 1741/24.2YRLSB-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Entre a Rep?blica Portuguesa e os Estados Unidos da Am?rica est? em vigor a Conven??o sobre Extradi??o de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio...
-
Cour de cassation, 23 janvier 2025, n° 2024-00045
Cour de cassation, 23 janvier 2025, n° 2024-00045