Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 2 juillet 2024, n° [2024] UKFTT 557 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (‘the Registrar’) made on 1 February 2024 to refuse to grant the Appellant a...
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High Court (Senior Court Costs Office), 2 juillet 2024, n° [2024] EWHC 1704 (SCCO)
Costs Judge Whalan: Introduction 1. This judgment determines a number of preliminary issues raised in an action brought by the Claimant against the Defendant under s.70 of the Solicitor’s Act...
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High Court (Business and Property Courts), 2 juillet 2024, n° [2024] EWHC 2315 (Ch)
1. This is my extemporary judgment on a preliminary application made by the defendants for an adjournment of the hearing of this summary judgment application, which has been brought against...
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Chancery Appeals, 2 juillet 2024, n° [2024] EWHC 1692 (Ch)
Mr Justice Trower: 1. This is an appeal against parts of an order made by HHJ Saggerson (the “Judge”) on 28 September 2023. The order was made at the conclusion...
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Court of Appeal (Civil Division), 2 juillet 2024, n° [2024] EWCA Civ 737
Lord Justice Newey: 1. The question raised by this appeal is whether His Honour Judge Jonathan Owen (“the Judge”) was right to uphold a penalty which the Secretary of State...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 juillet 2024, n° [2024] EWCA Crim 1517
LORD JUSTICE POPPLEWELL: 1. The appellant and his brother Christopher stood trial in the Crown Court at Maidstone, before His Honour Judge St John-Stevens and a jury, on charges of...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3568/14.0TBVFX-D.L1-A.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decis?rio suscept?vel de constituir objecto admiss?vel do recurso de revista ?, unicamente, ac?rd?o proferido pela 2.? inst?ncia. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 21018/23.0T8LSB.L2.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 8065/13.9T2SNT-C.L1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ? de quinze dias o prazo de interposi??o do recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que n?o admitiu a apela??o, por extemporaneidade, de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 239/19.5T8AMR-B.G1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordin?rio de revis?o da senten?a homologat?ria da transa??o exarada na acta da audi?ncia de discuss?o e julgamento, ao abrigo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 765/21.6T8PTG.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A diferen?a entras as inst?ncias residiu na circunst?ncia de o Tribunal da Rela??o ter considerado, diferentemente da senten?a de 1.? inst?ncia, que a procura??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2363/21.5YIPRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O desvalor da nulidade substancial da decis?o, decorrente de uma omiss?o de pron?ncia, s? se verifica no caso de absten??o, injustificada, de conhecimento de quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 768/21.0T8VIS.C2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que o c?lculo da indemniza??o fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas inst?ncias haja assentado no crit?rio n?o normativo da equidade, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5753/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3587/21.0T8LOU.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habita??o que ir? ser constru?da pelos promitentes-vendedores, a obriga??o dos promitentes-vendedores n?o ? imediatamente exig?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 371/21.5T8TND.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na interpreta??o de um contrato formal, n?o pode ser considerado pelo int?rprete um significado que n?o tenha na letra do texto um m?nimo de correspond?ncia verbal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 837/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O artigo 311.? n.? 1 do C?digo da Propriedade Industrial est? constru?do como uma cl?usula geral de car?ter valorativo n?o taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1995/18.3YRLSB-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. No recurso de revis?o de senten?a, assente na revelia do r?u, recai sobre o recorrente o ?nus da prova de que n?o teve conhecimento da cita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2864/22.8T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, cont?m um regime normativo de natureza excepcional que s? ? directamente aplic?vel ?s hip?teses nele expressamente previstas, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o ? enquadr?vel no regime de isen??o do pagamento do remanescente da taxa de justi?a previsto no artigo 6.? n.? 8 do Regulamento das Custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 257/17.8T8MNC-F.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I ? O caso julgado material, previsto no art. 732? n?6 CPC, contende com decis?o dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obriga??o exequenda, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5021/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se, apesar de provado o dano, n?o for previs?vel que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2615/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Num contexto de inflama??o e de infec??o do dente do siso, n?o se mostra abrangido pelo dever de informa??o do m?dico a comunica??o ao doente, antes da...
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Gerechtshof Den Haag, 2 juillet 2024, n° 2200115522
Medeplegen invoer 3776 kg cocaïne. Witwassen. Verbeurdverklaring registergoed.
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Gerechtshof Den Haag, 2 juillet 2024, n° 2200117522
Niet ontvankelijkheid OM in de vervolging ter zake de criminele organisatie wegens veroordeling inzake Douglasville door het hof Amsterdam op 20 december 2023. Invloed art. 63 sr op de hoogte...
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Cour de cassation, 2 juillet 2024, n° 66060/2024
Arrêt de cassation n ° 66060 du 02 juillet 2024 - Contrat de leasing - Distinction entre la loi spéciale et la loi générale - nature du contrat - nullité...
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 1 juillet 2024, n° Gaza nummer AUA202302458
fictieve weigering
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Gerecht in Ambtenarenzaken van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 1 juillet 2024, n° Gaza nummer AUA202301901
bezwaar ongegrond waarnemingstoelage en bevordering
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Rechtbank Limburg, 1 juillet 2024, n° ROE 23/1812
Wet schadefonds geweldsmisdrijven. Verweerder heeft de aanvraag van eiser om een uitkering op grond van de Tijdelijke regeling financiële tegemoetkoming voor slachtoffers van geweld in de jeugdzorg afgewezen omdat er...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 1 juillet 2024, n° 23/3690 ZW
Beeindiging ZW. Overschrijding redelijke termijn. Toekenning proceskosten, geen griffierecht.