Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.? 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com for?a obrigat?ria, pelos motivos que indicou no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o a que alude a al. f), n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige a verifica??o cumulativa de 2 pressupostos: a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos da leg?tima defesa respeitam, uns ao lado da agress?o e outros ao lado da defesa. II - A leg?tima defesa s? ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Numa primeira leitura a previs?o do art. 449.?/3, CPP, ao estatuir que n?o ? admiss?vel revis?o com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 85/20.3GBOAZ-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decis?o de aplica??o da san??o em processo sumar?ssimo n?o comporta recurso ordin?rio, sendo um dos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 727/18.0PCBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- A atitude do arguido ao afirmar na audi?ncia de julgamento e reportando-se aos factos da acusa??o, n?o me lembro, n?o estando em causa a sua legitimidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 567/21.0PBSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No presente caso, nem as exig?ncias de preven??o geral nem as exig?ncias de preven??o especial se mostram suscet?veis de serem asseguradas com a simples aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Todos os ac?rd?os proferidos na Rela??o que confirmem decis?o da 1.? inst?ncia e que apliquem pena de pris?o inferior a 8 anos s?o considerados definitivos....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quando estejam em causa nulidades do ac?rd?o prolatado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, existem regras pr?prias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2219/18.9T8STR.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. N?o ? recorr?vel de revista, ao abrigo do art. 671? n? 1 do CPC, o Ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho saneador proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 110269/20.2YIPRT.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Face ao disposto no art. 13?, n?1, do CPC, carece uma sucursal de personalidade judici?ria para ser demandada numa ac??o que n?o proceda de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3311/16.0T8PDL.L2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Rela??o no cap?tulo da mat?ria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3328/17.7T8STR.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 250/21.6T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A declara??o de insolv?ncia da subscritora da livran?a determina, nos termos do n?1 do art. 91? do CIRE, o imediato vencimento da obriga??o que para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6979/19.1T8VNG.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O requerente de provid?ncia cautelar que veio a caducar por motivo que lhe ? imput?vel, incorre em responsabilidade civil, nos termos do art. 374?, n?1 do CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2639/21.1T8VFR.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A compet?ncia dos tribunais eclesi?sticos para conhecerem da quest?o pr?via da licitude ou ilicitude da extin??o de uma funda??o de direito can?nico n?o determina a incompet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 10755/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O sentido e o valor dos autos de medi??o como aceita??o da obra, para efeitos do art. 1211.?, n.? 2, do C?digo Civil, ? um problema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 24900/18.2T8PRT.P3.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7883/18.6T8CBR.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7880/18.1T8CBR.C2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7740/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5248/17.6T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 14062/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 7745/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Vindo provado que os AA. subscreveram obriga??es subordinadas SLB apenas porque o funcion?rio do ?BPN?, garantiu ao Autor que aplicava o seu capital e, na data do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3307/16.1T8LRA.C2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Da an?lise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 1455/20.2T8GDM.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - N?o tendo os progenitores cuidado de estabelecer e manter com a menor sua filha uma rela??o afetiva est?vel, tamb?m n?o lhe conferindo condi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 3136/20.8T8FNC.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O momento da partilha a que se refere o art.? 2103-A do c?digo civil ? o momento da divis?o dos bens e ela n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2165/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo o Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de Justi?a, lavrado no processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, produzido jurisprud?ncia no sentido de que ? (?). 4. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 286/21.7T8LLE.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O artigo 358.?, n.? 2, do C?digo Civil, confere for?a probat?ria plena qualificada ? confiss?o extrajudicial escrita dirigida ? parte contr?ria, que conste de documento aut?ntico,...