Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 253/20.8T8SNS.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes, o que n?o significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 20637/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? O art.? 468?, n.?s 1 e 2, do CT, deve ser interpretado no sentido de que a determina??o do n?mero m?ximo de dirigentes sindicais a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 17253/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I - Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6824/20.5T8ALM.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Sendo o ass?dio um processo continuado mais ou menos longo deve ser analisado no seu conjunto e sem segment?-lo nos momentos que o integram j? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 7769/21.7T8PRT-A.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Peticionando os autores o reconhecimento de que os v?nculos contratuais estabelecidos entre si e o R., ainda que sob a denomina??o de presta??o de servi?o, configuram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A fixa??o oficiosa do valor da causa pela Rela??o deve ser impugnada em sede de recurso aut?nomo, n?o se enquadrando em qualquer das situa??es previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2222/20.9T8FNC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I - O instituto do caso julgado ?visa garantir, fundamentalmente, o valor da seguran?a jur??dica, fundando-se a protec??o a essa seguran?a jur?dica, relativamente a actos jurisdicionais, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 314/21.6T8BRG-A.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A jurisprud?ncia do TJ exige que exista ?um elemento de conex?o real entre o objeto das medidas requeridas e a compet?ncia territorial do Estado contratante do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 9062/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- ? il?cito o despedimento por extin??o do posto de trabalho quando o empregador inicia o procedimento previsto na lei e comunica ao trabalhador a inten??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 367/21.7PCPDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A frieza de ?nimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprud?ncia como a atua??o a sangue-frio, de forma insens?vel, com indiferen?a pela vida humana,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6/21.6GCAMT.P1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O bem jur?dico-penal ? o direito ou interesse constitucionalmente protegido que legitima e conforma o tipo legal de crime (n.? 2, do art. 18.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1351/19.6PAPTM.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Com exce??o do crime de furto cometido em maio de 2019, toda a restante atividade il?cita do arguido ocorreu de forma temporalmente concentrada; o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2722/20.0T8BCL.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - De decis?o proferida no ?mbito de procedimentos cautelares, s? ? admiss?vel revista nos casos previstos no art. 629o no 2 do CPC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 18853/17.1 T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no n?1 do art. 642? do CPC, n?o tiver sido comprovado o pagamento da taxa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O C?digo de Processo Civil n?o prev? nem a reclama??o, nem o recurso para o Pleno das Sec??es C?veis do ac?rd?o de confer?ncia proferido nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1 -A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 688.? do C?digo de Processo Civil exige que os dois ac?rd?os alegadamente em contradi??o se pronunciem sobre a mesma quest?o fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2194/21.2T8GDM-A.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. Estando em causa revista, cujo objeto contende sobre ac?rd?o que n?o recai sobre a rela??o controvertida (se assim fosse consubstanciaria uma decis?o materialmente final), antes tem por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1/10.0TVPRT.P1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o sustentada na contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, remete-nos para a quest?o dos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio, concretamente, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O art. 6? - B n? 1 e n? 5 al. d) da Lei n? 4-B/2021, que constitui uma das excep??es ? regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 14647/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A informa??o prestada por um Banco, no ?mbito da intermedia??o financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l?cita, adequada ao perfil do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3904/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A informa??o prestada por um Banco, no ?mbito da intermedia??o financeira, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l?cita, adequada ao perfil do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 65/18.9T8PVZ.P2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I ? O apuramento do ?animus?, enquanto requisito integrante da posse, deve centrar-se na an?lise dos actos praticados pelo possuidor e que sejam reveladores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 814/13.1TJVNF.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A lei processual civil permite o recurso de revista referente ao julgamento da mat?ria de facto, mas circunscrito ao cumprimento/incumprimento dos ?nus estabelecidos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 78/18.0T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Porque proferida num processo de jurisdi??o volunt?ria, como ? o processo tutelar c?vel, a decis?o que, num ju?zo de conveni?ncia e na pondera??o do superior interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 1469/13.9TBBNV.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitu?do usufruto sobre um pr?dio r?stico, o propriet?rio de raiz ou nu propriet?rio, n?o deixa de ser possuidor, embora exer?a a posse por interm?dio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 101/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O Regulamento de Execu??o da Conven??o sobre a concess?o de patentes europeias de 5 de Outubro de 1973, tal como modificado por decis?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O crit?rio fixado no ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 7/2022, de 20 de Setembro de 2022, deve aplicar-se, a pari, ? responsabilidade fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acess?o industrial imobili?ria ? uma forma de aquisi??o origin?ria da propriedade, recebendo o benefici?rio da acess?o um novo direito totalmente independente das vicissitudes que possa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 524/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...