Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 14 novembre 2024, n° [2024] EWCA Civ 1386
Lord Justice Arnold: Introduction 1. On 31 May 2019 Extreme E Ltd (“the Applicant”) filed Application No. 3403664 (“the Application”) to register the device shown below as a United Kingdom...
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High Court (King's Bench Division), 14 novembre 2024, n° [2024] EWHC 2904 (KB)
MR JUSTICE CONSTABLE: A. INTRODUCTION 1. This is the first judgment resolving issues of substantive dispute between the parties, as opposed to case management and procedural issues, in the Pan-NOx...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 14 novembre 2024, n° [2024] UKFTT 1025 (GRC)
2. The Appellant appeals against the decision made by the Registrar of Approved Driving Instructors (the respondent) on 23 April 2024 to refuse his application for a second trainee licence....
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Employment Appeal Tribunal, 14 novembre 2024, n° [2024] EAT 176
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE, RACE DISCRIMINATION The Employment Tribunal erred in law in striking out a discrimination complaint brought by a litigant in person on the grounds that it had...
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High Court (King's Bench Division), 14 novembre 2024, n° [2024] EWHC 2891 (Comm)
This judgment was handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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High Court (Administrative Court), 14 novembre 2024, n° [2024] EWHC 2873 (Admin)
HEADING PAGE PARAGRAPH NUMBERS Introduction 2 1 - 8 The offence for which the Claimant was sentenced 4 9 – 11 The return to closed conditions 4 12 – 16...
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Court of Appeal (Criminal Division), 14 novembre 2024, n° [2024] EWCA Crim 1556
MRS JUSTICE JEFFORD: 1. On 23 November 2023, in the Crown Court at Caernarfon, the appellant (then aged 19) was convicted of two offences: count 1 on the indictment, the...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 14 novembre 2024, n° [2024] UKUT 365 (AAC)
This appeal is ALLOWED. The decision taken by the Deputy Traffic Commissioner on 2 May 2024 to direct revocation of the Appellant’s operator’s licence involved an error of law. The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 194/21.1GACDV.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I ? Para que se possa usar de atenua??o especial da pena n?o basta que se invoque uma das al?neas do disposto no n.? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 371/19.5T9ODM.S1
Relator: CELSO MANTA. I - A possibilidade, legalmente oferecida ao requerente, para arguir nulidades (v.g. por alegada omiss?o de pron?ncia), ? meio inid?nea para emitir ju?zos interpretativos ou apreciativos sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 135/23.1GBLLE.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Encontra-se justificada a fundamenta??o de facto no sentido de concluir pela inten??o de matar, mesmo que tenha sido dado como provado que num momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 913/11.4PBEVR.E3-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Existe oposi??o de julgados entre dois ac?rd?os de diferentes tribunais da Rela??o, que decidiram em sentido divergente a quest?o de saber se face ao quadro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 596/02.2PBVIS.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A circunst?ncia de a decis?o do recurso intercalar integrar o ac?rd?o da rela??o que conheceu do recurso interposto da decis?o final ? como acontece com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 213/02.0JAPTM.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Conhecer do objecto do processo, para os efeitos previstos no art. 400?, n? 1, c) do C. Processo Penal, ? conhecer da viabilidade da acusa??o e/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 84/22.0PFEVR.S1
Relator: JO?O RATO. I - O modo e locais de atua??o do arguido, modo de vida em que persistiu durante 13 meses, at? ser detido e preso preventivamente, apesar das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 391/23.5PAVPV.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I.O tribunal recorrido comete nulidade por omiss?o de pron?ncia sobre os factos (parte) da acusa??o proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inqu?ritos incorporados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 1102/22.8T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Mostra-se proporcional e equilibrada a pena de 6 anos de pris?o aplicada a arguido condenado como autor material de um crime de tr?fico de estupefacientes, p....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 130/14.1PDPRT-A.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I-Por ac?rd?o do STJ de 26 de Setembro de 2024 fora decidido, entre o mais, que: ?1. A oposi??o de julgados deve verificar-se entre ?ac?rd?os?, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 5659/23.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. A presun??o da titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial n?o abrange a ?rea, limites, estremas ou confronta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 11771/22.3T8LSB.L1 -A.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - N?o ? admiss?vel o recurso de revista da decis?o interlocut?ria que decidiu a suspens?o da inst?ncia com fundamento na pend?ncia de causa prejudicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2051/21.2T8LLE-A.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O direito ao recurso n?o ? um direito ilimitado. II - Atenta a natural escassez dos meios disponibilizados para administrar a Justi?a, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 166/20.3YHLSB.L2.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O pedido de reforma da senten?a ou do ac?rd?o previsto no art.? 616.? n.? 2 do CPC n?o pode ser usado como se fosse um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 202/21.6YHLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - N?o ? gen?rico o pedido em que se pede a condena??o da r?. a ?cessar e abster-se de usar, por qualquer meio e sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2072/21.ST8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O ac?rd?o da Rela??o que rejeita o recurso sobre a mat?ria de facto, podendo constituir ?viola??o ou errada aplica??o da lei de processo? ? pass?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 1352/21.4T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As decis?es do Tribunal Constitucional s?o obrigat?rias para todas as entidades p?blicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 5366/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2601/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. N?o se verificando a exigida identidade factual entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, n?o ocorre a contradi??o jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Sendo a quest?o jur?dica, alegadamente divergente entre os julgados, uma quest?o nova, que n?o foi apreciada no ac?rd?o recorrido, n?o se verifica um dos pressupostos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 321/23.4T8LOU-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. O recurso de revista ser? inadmiss?vel sempre que, faltando algum requisito de admissibilidade ou existindo algum impedimento ? admissibilidade, n?o se trate de um dos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 novembre 2024, n° 275/23.7T80ER-8.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Da interpreta??o conjugada da jurisprud?ncia fixada pelo AUJ n.? 6/2022 com o disposto no art.? 637.?, do C. Civil, decorre que, em caso de vencimento antecipado...