Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 7 décembre 2023, n° [2023] EAT 150
The Honourable Mrs Justice Eady DBE, President: Introduction 1. The absence of formal pleadings in Employment Tribunal (“ET”) proceedings can give rise to disputes as to the issues that are...
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Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2021-01135
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2021-01135
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Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2022-00141
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2022-00141
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Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2022-01121
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2022-01121
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Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2023-00958
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2023, n° 2023-00958
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 382/21.0JDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Conforme disp?e o art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, das decis?es proferidas pelas rela??es em recurso recorre-se para o STJ, quando n?o sejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 217/22.7PVLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No ?mbito do despacho previsto no art. 311.?, n.? 2 do CPP, n?o pode/deve o juiz do julgamento proceder ? altera??o da qualifica??o jur?dica dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 28/14.3NJLSB.L1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Ju?zes Conselheiros a quem os autos foram distribu?dos, fundado na viola??o de regras da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 98/23.3TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I- A quest?o da eventual e superveniente incompet?ncia material e em raz?o da hierarquia do TRL para dirigir (admitir) a instru??o extravasa o objeto do presente recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 127/19.5YUSTR.L1-M.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 2766/11.3TABRR-F.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O artigo 282.?, n.? 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declara??o de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-D
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O ac?rd?o recorrido transitou em julgado em 30 de mar?o de 2023, pelo que o prazo de 30 dias para interposi??o do recurso para uniformiza??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 690/23.6YRLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos da Conven??o Extradi??o CPLP, os Estados Contratantes reconheceram a import?ncia da extradi??o como instrumento de entrega de pessoas que se encontrem num Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por excesso de pron?ncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre quest?es de que n?o podia tomar conhecimento, conforme art. 379.?, n. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 1523/23.9PLLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 18/21.0GAVVC.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Nos termos do n.? 1 do art. 132.? do CP, o crime de homic?dio ? qualificado se ?a morte for produzida em circunst?ncias que revelem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 9330/19.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A factualidade e fundamenta??o que alicer?am o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclama??o, e motivou o objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 3370/22.6T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A via da revista excepcional pressup?e que o recurso ? admiss?vel nos termos gerais. II. N?o sendo o recurso admiss?vel nos termos gerais, designadamente por falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 6416/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? lugar ? reforma de custas quando, tendo-se procedido j? ? redu??o parcial em 75% em aten??o aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 114256/20.2YIPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4/22.2T8SRQ.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? Para efeitos do n.? 2 do artigo 1789.? o conceito de separa??o de facto ? o que consta no n.? 1 do artigo 1782.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 826/20.9T8OAZ-A.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - Num processo de presta??o de contas, a decis?o da Rela??o de n?o aprovar uma determinada despesa por falta de prova ? decis?o de facto. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4225/17.1T8MAI.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. ? de considerar justificada a decis?o do relator de n?o convidar o recorrente a sintetizar as conclus?es do recurso quando aquele entender que, apesar da complexidade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4304/16.2T8LRS-A.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O credor que declara expressamente que n?o est? interessado na realiza??o integral da presta??o por parte do devedor e que pretende a resolu??o do contrato n?o est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 9017/14.7T8PRT-G.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? ? de admitir a extens?o dos efeitos do caso julgado constitu?do por decis?o proferida em embargos de executado aos executados que n?o embargaram quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 18860/16.1T8LSB.L2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A deser??o da inst?ncia exige que a falta de impulso processual decorra da neglig?ncia das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II ? Neste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 905/23.0T8PVZ.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Ju?zo Central C?vel ? competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer da ac??o popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 460/20.3T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A conclus?o retirada pelo Tribunal recorrido de que o r?u que fez transfer?ncias da conta do condom?nio para a sua conta banc?ria pessoal e de terceiros,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 483/19.5T8LSB.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Tendo sido anulados os neg?cios jur?dicos que conferiram ? sociedade executada a propriedade sobre os im?veis arrestados, e, mais tarde penhorados, em ac??o proferida e registada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 décembre 2023, n° 4970/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O comportamento da v?tima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que n?o dispunha de qualquer lugar espec?fico...