Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 7 juillet 2022, n° [2022] EWCA Crim 992
LADY JUSTICE CARR: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person, no...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 juillet 2022, n° [2022] UKFTT 220 (TC)
Introduction 1. This appears to be one of the earliest appeals before the Tribunal in relation to the attempted clawing back by HMRC of payments made to employers in respect...
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High Court (Administrative Court), 7 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1759 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was the in-person oral renewal hearing of an application for permission to appeal against the order of a district judge (“DJ2”) on 23 November 2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 267/20.8JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefaciente ? caracterizado como um il?cito penal que fica preenchido com um ?nico acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 25/19.2GACNT-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quanto ? admissibilidade legal de efectuar c?mulo jur?dico entre penas parcelares de pris?o efectiva e penas parcelares de pris?o efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 1633/14.3PBLSB.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por for?a da n?o interposi??o de recurso por parte do MP, n?o pode, em recurso, o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 1280/17.8JAPRT-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. Quando o tribunal, na determina??o da medida da pena ?nica no concurso de crimes, nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, avalia os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 418/14.1TACHV-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. O fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, salienta a distin??o entre o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 133/22.2T8PDL.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Sempre que uma decis?o condenat?ria transita em julgado, a factualidade dada como provada e n?o provada, a respectiva qualifica??o jur?dica, a responsabilidade do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 40/14.2TXLSB-U.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O habeas corpus (providencia que ? distinta do recurso e se destina a assegurar o direito ? liberdade com base nos fundamentos aludidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 2672/12.4TBPDLL1 -A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decis?o da 1? inst?ncia sem voto de vencido e sem uma fundamenta??o essencialmente diferente. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 2332/20.2T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O (alegado) erro de julgamento n?o deve confundir-se com a nulidade por oposi??o entre os fundamentos e a decis?o, relevante para efeitos da al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo r?u s? deve aplicar-se desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio. II. A nulidade do ac?rd?o quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 13589/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - A falta ou insuficiente da motiva??o do julgamento da mat?ria de facto prevista no art. 607? n?4 do CPC difere da fundamenta??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 226/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n? 62/2011,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 2/19.3YQSTR-G.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - N?o se verifica a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista no art. 615 n?1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 2201/21.9YRLSB-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A escritura p?blica, prevista no art. 733? do C?digo de Processo Civil brasileiro, atrav?s da qual se pode realizar o div?rcio consensual dos c?njuges, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 6208/09.6TBBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos preju?zos causados, nos termos do art. 570? do CC, quando os actos il?citos do comiss?rio, no seu pr?prio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O recurso de decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria tem como limite recurs?rio a Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 40/16.8YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A firma Next Management LLC goza da protec??o conferida pelo art.? 8.? da CUP, podendo reagir contra o direito ? firma da R?, Next Models Lisbon...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 1226/19.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A repeti??o de decis?es transitadas, sejam ou n?o contradit?rias, ? in?til, uma vez que ? a que primeiro transitou que prevalece; esta regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2022, n° 8552/18.2TSSTB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES BELEZA. I. Considerar que um contrato-promessa se mant?m, mas determinar a devolu??o do sinal prestado, equivale a alterar o conte?do do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa...
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Bundesverwaltungsgericht, 7 juillet 2022, n° 2 A 4/21
Das Integrationsamt ist bei der Versetzung eines schwerbehinderten Lebenszeitbeamten in den Ruhestand wegen Dienstunfähigkeit nicht nach Maßgabe des § 168 SGB IX zu beteiligen. Gegenteiliges ergibt sich insbesondere nicht aus...
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Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-01007
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-01007
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Cour suprême de Finlande, 7 juillet 2022, n° R2021/131
Fyra flygfraktspartier innehållande dopningsmedel som hade behandlats som transitgods och klarerats för att vidareexporteras utanför Europeiska unionen hade levererats från Kina till ett tullager i ett bolag som A företrädde....
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Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00040
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00040
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Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00053
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00053
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Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00102
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00102