Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1759/20.4T8CBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. A ac??o destinada a conhecer do ?direito de regresso?, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de gradua??o de cr?ditos sobre a insolv?ncia, o art. 204.?, n.? 22, do CRCSPSS (Lei n.? 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3130/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A utiliza??o de uma m?quina agr?cola ?capinadeira?, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomo??o, consiste em ?actividade perigosa? para efeitos de aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 850/13.8TBTVD-F.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O privil?gio imobili?rio especial previsto no art. 333.?, n.? 1, al. b), do CT, abrange os im?veis da entidade patronal que integram a organiza??o produtiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 2115/19.2T8STS-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A falta de resposta ? impugna??o ? lista de cr?ditos (CIRE) n?o pode levar ? proced?ncia autom?tica da pretens?o impugnat?ria (efeito cominat?rio pleno). II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.? do CIRE) ? taxativo, e n?o exemplificativo, estando fora da sua previs?o a rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Encontrando-se instalado um centro comercial em v?rios edif?cios independentes entre si, igualmente compostos de frac??es habitacionais e/ou outras, a sua gest?o e constitui??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 avril 2022, n° 3071/16.4T8STS-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O incumprimento da obriga??o de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressup?e a omiss?o de elementos relevantes e essenciais em termos contabil?sticos -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 115/20.9PBLSB-D.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 627/12.8JABRG-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. O requerente encontra-se em cumprimento da pena ?nica de 14 anos que lhe foi aplicada nestes autos, ocorrendo o seu termo apenas a 31-08-2031; ou seja, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1577/19.2T8LSB.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A possibilidade concedida ?s partes de suscitarem a uniformiza??o jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688?, n?1 do CPCivil e pressup?e que estejam reunidas tr?s condi??es:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 15063/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: FREITAS NETO. I. A inexist?ncia da fundamenta??o essencialmente diferente a que alude o art.? 671, n? 3, do CPC n?o fica afastada pela mera modifica??o pela Rela??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 21074/18.2T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O v?cio da falta de juiz, determinante da inexist?ncia de uma decis?o, s? se verifica desde que a decis?o tenha sido proferida por uma pessoa, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 251/17.9T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcri??o das conclus?es e da motiva??o do recurso de revista ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O ac?rd?o de confer?ncia que indefere uma reclama??o e/ou um requerimento de reforma do ac?rd?o recorrido n?o preenche os requisitos do art. 671.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 12/21.0T8VCT-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? irrecorr?vel a decis?o proferida sobre a impugna??o judicial da decis?o sobre o pedido de protec??o jur?dica (n.? 5 do artigo 28.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1084/12.4TBPTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A alega??o de obscuridade ou ambiguidade deixou de poder ser invocada como causa de pedido de aclara??o; pode, todavia, justificar a argui??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4842/09.3TBSTS.P2.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1457/20.9T8STR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A a??o em que se peticiona o pagamento do pre?o de compra de im?veis tendo como causa de pedir a nulidade da declara??o confess?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 9380/18.0T8LSB-A.L1 .S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Fundando-se a execu??o em senten?a, o executado defender-se por embargos com a invoca??o de um facto extintivo ou modificativo da obriga??o, desde que seja posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 453/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na responsabilidade civil por acto m?dico, podem conviver a responsabilidade do Hospital privado com quem a doente celebrou um contrato para opera??o cir?rgica de colecistectomia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2465/20.5T8VIS-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 707.? do C?digo de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por not?rio ou por outras entidades ou profissionais com compet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1612/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrido que pretende que a impugna??o da mat?ria de facto deduzida nas contra-alega??es seja apreciada pelo Tribunal da Rela??o tem o ?nus de requerer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 593/18.6T80VR-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? em face da pretens?o de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual n?o ? afetada pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 6/16.8T8PBL-A.C2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Em sede de revista interposta de ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 898/19.9T8PTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou n?o, bem como, ressalvadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2450/18.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Querendo impugnar a decis?o de facto, e sendo a grava??o do depoimento testemunhal (por refer?ncia ? parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Tratando-se de obriga??es distintas ? a obriga??o de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil e a obriga??o de juros tem por fonte a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 14992/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente (art? 671?/3 CPC) n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que o ?mago fundamental...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 925/12.0TBAGH-A.L1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O ac?rd?o prolatado em confer?ncia, no Tribunal da Rela??o, que indefere a reclama??o da decis?o da 1.? inst?ncia de n?o admiss?o de recurso de apela??o, confirmando...