Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mai 2025, n° 3217/17.5JFLSB-B.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- No caso da recolha de prova em ambiente digital, para a qual a Lei do Cibercrime desenhou um regime processual pr?prio, est?, ou pode estar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 mai 2025, n° 1249/23.3PHAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A tomada de declara??es para mem?ria futura corresponde a uma antecipa??o da produ??o de prova, com as formalidades inerentes ? audi?ncia de julgamento, ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2025, n° 3968/24.8T8CSC-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Do facto de um juiz ter proferido decis?es desfavor?veis ou n?o compreendidas por uma das partes n?o pode extrair-se qualquer ila??o quanto a eventuais...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 mai 2025, n° 59/20.4BEFUN
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. Ap?s altera??o do CPPT de 2019, a incompet?ncia em raz?o do territ?rio do tribunal tribut?rio pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 mai 2025, n° 3344/16.6BELRS
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. Ap?s altera??o do CPPT de 2019, a incompet?ncia em raz?o do territ?rio do tribunal tribut?rio pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 mai 2025, n° 259/20.7BEFUN
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. Ap?s altera??o do CPPT de 2019, a incompet?ncia em raz?o do territ?rio do tribunal tribut?rio pode ser suscitada oficiosamente. II. No entanto, o referido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 16 mai 2025, n° 756/18.4BESNT-A
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. ? de deferir pedido de escusa formulado por Juiz escusante em a??o respeitante a R. com o qual o?escusante tem uma antiga rela??o de amizade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2025, n° 25392/24.2T8LSB.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Ponderando o disposto no artigo 14.? do CPT, nas a??es emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a sua entidade patronal, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2025, n° 10334/24.3T8LSB.L2-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. No caso de ser o ex-trabalhador a intentar uma a??o contra o ex-empregador com vista ao pagamento da compensa??o por n?o concorr?ncia, a mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mai 2025, n° 2010/24.3T9FNC.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. 1. Na fase administrativa das contraordena??es rodovi?rias, que antecede a prola??o da decis?o administrativa e assim, ainda, em contexto investigat?rio ou instrut?rio do processo, o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01665/18.2BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IRC; TRANSMISS?O GRATUITA; GASTO; FATURAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00120/16.0BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IRS; LIQUIDA??ES CORRETIVAS; LIQUIDA??ES ADICIONAIS; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00445/14.9BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IRS; REVIS?O MAT?RIA TRIBUT?VEL; ?NUS DA PROVA; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCIPIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01962/24.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; LIMINAR; SUBS?DIO DESEMPREGO; ANULA??O E PAGAMENTO DA D?VIDA; ILEGALIDADE CONCRETA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01029/23.6BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; REJEI??O LIMINAR; V?CIOS DA CITA??O/T?TULO EXECUTIVO; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01738/21.4BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00567/12.0BEPRT-A
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. EXECU??O DE JULGADOS; COMPENSA??O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00578/10.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; INQUISIT?RIO; GER?NCIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00539/22.7BEVAR
Relator: PAULO MOURA. IMT; CADUCIDADE DA ISEN??O PARA REVENDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01832/21.1BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IVA; FATURAS FALSAS; IND?CIOS INTERNOS; IND?CIOS EXTERNOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00579/12.4BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00036/12.9BEAVR
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; CATEGORIA ?E?; ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00063/23.0BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; PROVA DA AQUISI??O; DA??O EM PAGAMENTO; VALIDADE SUBSTANCIAL DO NEG?CIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00342/22.4BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; IM?VEL; AQUISI??O POR USUCAPI?O; POSSE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01392/20.0BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; BENS M?VEIS; PROVA DA PROPRIEDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01291/17.3BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 02164/17.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; OMISS?O DE PRON?NCIA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; FUNDADA INSUFICI?NCIA DE BENS; AUDI?NCIA PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01612/13.8BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; NULIDADE PROCESSUAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 00519/12.0BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA, ARRENDAMENTO: PRESTA??ES DE SERVI?OS; ISEN??O DE IVA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 mai 2025, n° 01984/10.6BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; DEDU??O DO IVA; ATIVIDADES ISENTAS; REQUISITOS FORMAIS DAS FATURAS; ?NUS DA PROVA;